Publicacao/Comunicacao
Citação - Sentença
SENTENÇA
Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200822809, denominado Embargos de Declaração, distribuído para o(a) Relator(a) DESª. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE em razão do vínculo ao processo Nº 202100821190. Assunto(s): Vícios Formais da Sentença.
20/07/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200822763, denominado Embargos de Declaração, referente ao protocolo nº 20220715192605079, do dia 15/07/2022, às 19:26, pelo advogado ALCEU CASTRO IVO, distribuído para o(a) Relator(a) DESª. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE em razão do vínculo ao processo Nº 202100821190. Assunto(s): Pronunciamento Explícito (Prequestionamento).
20/07/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARCERIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA E INTERNET. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI Nº 4.886/65. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA SKY PELA RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA.I - Não obstante o preenchimento dos requisitos iniciais, a empresa não possui registro perante o Conselho de Representantes Comerciais, fato este reconhecido pelo próprio autor, o que afasta a incidência da Lei nº 4.886/65. Precedentes do STJ;II – Relativamente à rescisão contratual, restou apurada a prática irregular reconhecida pela própria empresa autora, inexistindo, portanto, rescisão contratual por culpa da apelante, de sorte que não prospera a alegação de inexistência da dívida e incidência da multa contratual;III – Recurso conhecido e provido, à unanimidade.
CONCLUSÃO:
Acordam os membros da 2a Câmara Cível, Grupo II, por unanimidade, em conhecer do recurso, para lhe dar provimento, nos termos do voto do relator.
11/07/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 05/07/2022 às 08:30
13/06/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 27/05/2022 às 00:00
10/05/2022, 00:00
Expedição de Documento >> Informações
06/07/2021, 10:07
Remessa
06/07/2021, 09:41
Juntada >> Petição
05/07/2021, 21:31
Documentos
Outros documentos
•02/06/2021, 19:38
Sentença
•12/05/2021, 10:14
Recebimento
08/05/2025, 12:36
Expedição de Documento >> Informações
08/05/2025, 12:36
Publicacao/Comunicacao
Citação - Sentença
SENTENÇA
Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200822809, denominado Embargos de Declaração, distribuído para o(a) Relator(a) DESª. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE em razão do vínculo ao processo Nº 202100821190. Assunto(s): Vícios Formais da Sentença.
20/07/2022, 00:00
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Citação
Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200822763, denominado Embargos de Declaração, referente ao protocolo nº 20220715192605079, do dia 15/07/2022, às 19:26, pelo advogado ALCEU CASTRO IVO, distribuído para o(a) Relator(a) DESª. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE em razão do vínculo ao processo Nº 202100821190. Assunto(s): Pronunciamento Explícito (Prequestionamento).
20/07/2022, 00:00
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Intimação - SENTENÇA
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARCERIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA E INTERNET. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI Nº 4.886/65. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA SKY PELA RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA.I - Não obstante o preenchimento dos requisitos iniciais, a empresa não possui registro perante o Conselho de Representantes Comerciais, fato este reconhecido pelo próprio autor, o que afasta a incidência da Lei nº 4.886/65. Precedentes do STJ;II – Relativamente à rescisão contratual, restou apurada a prática irregular reconhecida pela própria empresa autora, inexistindo, portanto, rescisão contratual por culpa da apelante, de sorte que não prospera a alegação de inexistência da dívida e incidência da multa contratual;III – Recurso conhecido e provido, à unanimidade.
CONCLUSÃO:
Acordam os membros da 2a Câmara Cível, Grupo II, por unanimidade, em conhecer do recurso, para lhe dar provimento, nos termos do voto do relator.
11/07/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 05/07/2022 às 08:30
13/06/2022, 00:00
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Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 27/05/2022 às 00:00
10/05/2022, 00:00
Expedição de Documento >> Informações
06/07/2021, 10:07
Remessa
06/07/2021, 09:41
Juntada >> Petição
05/07/2021, 21:31
Expedição de Documento >> Informações
14/06/2021, 10:18
Ato Ordinatório
03/06/2021, 11:56
Juntada >> Petição
02/06/2021, 19:38
Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
12/05/2021, 10:14
Conclusão
11/05/2021, 16:51
Juntada >> Petição
11/05/2021, 13:25
Ato Ordinatório
30/04/2021, 12:07
Juntada >> Petição
29/04/2021, 18:13
Juntada >> Documento
23/04/2021, 03:51
Juntada >> Documento
22/04/2021, 15:46
Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte
21/04/2021, 04:03
Conclusão
26/03/2021, 11:08
Decurso de Prazo
26/03/2021, 11:08
Reativação
12/02/2021, 15:50
Despacho >> Mero Expediente
12/02/2021, 15:50
Expedição de Documento >> Informações
12/02/2021, 13:17
Conclusão
10/02/2021, 08:09
Juntada >> Petição
08/02/2021, 10:14
Despacho >> Mero Expediente
03/02/2021, 09:02
Conclusão
02/02/2021, 11:14
Juntada >> Petição
01/02/2021, 20:40
Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/12/2020, 08:10
Conclusão
03/12/2020, 12:42
Decurso de Prazo
03/12/2020, 12:42
Expedição de Documento >> Informações
02/12/2020, 06:55
Despacho >> Mero Expediente
06/11/2020, 08:11
Conclusão
05/11/2020, 10:28
Juntada >> Petição
22/10/2020, 16:57
Despacho >> Mero Expediente
14/10/2020, 09:31
Conclusão
13/10/2020, 09:35
Juntada >> Petição
08/10/2020, 18:39
Juntada >> Petição
08/10/2020, 15:23
Reativação
23/09/2020, 08:34
Despacho >> Mero Expediente
23/09/2020, 08:34
Conclusão
22/09/2020, 12:39
Expedição de Documento >> Informações
17/09/2020, 20:09
Expedição de Documento >> Informações
17/09/2020, 20:09
Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente