Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONSIDERANDO QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É INSTITUTO DE NATUREZA PROCESSUAL, DEVE SER RECONHECIDA A INCIDÊNCIA IMEDIATA DA RECENTE LEI Nº 14.195/2021 AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEMAIS, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ ERA REGULAMENTADA PELA LEI Nº 6.830/1980, E SUA APLICAÇÃO, NO TOCANTE À GENERALIDADE DAS EXECUÇÕES, JÁ ERA RECONHECIDA PELO STJ. ASSIM, NÃO SE TRATA DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO RETROATIVO À NOVA REGRA PROCESSUAL, MAS DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, DECORRENTE DO DESINTERESSE DO CREDOR, QUE DEIXOU DE PROMOVER OS ATOS QUE LHE COMPETIAM. PREFACIAL REJEITADA.MÉRITO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 921, III E § 4º C/C 924, V DO NCPC. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SERÁ A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, E SERÁ SUSPENSA, UMA ÚNICA VEZ, PELO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. TESES FIXADAS PELO STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TERMO INICIAL DO ART. 1.056 DO NCPC. IN CASU, COMO O OBJETO DO FEITO EXECUTIVO EM EPÍGRAFE É UMA NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DE 3 (TRÊS) ANOS, A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. ART. 5º DA LEI 6.840/80 C/C ART. 60 DO DECRETO Nº 167/67 C/C O ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E ART. 206, §3º, VIII, DO CC. DURANTE O TEMPO DO PRAZO PRESCRICIONAL, O PROCESSO FOI SUSPENSO COM FINCAS NO ART. 921, III DO CPC/2015, PERMANECENDO OS AUTOS ARQUIVADOS EM CARTÓRIO SEM QUALQUER DILIGÊNCIA FRUTÍFERA DO EXEQUENTE. TENDO EM VISTA QUE O PROCESSO PERMANECEU POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, SEM O DEVIDO IMPULSO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE, DEVE SER MANTIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11 DO NCPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.
CONCLUSÃO:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores do Grupo II, da 1a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, porém, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.