Embargos de Declaração Cível 0001290-25.2021.8.25.0040 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0001290-25.2021.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - (...)Vistos, etc. Em 17/05/2022 foram opostos Embargos de Declaração, cujo teor, em apertada síntese, limita-se a afirmar que a sentença objurgada foi omissa, uma vez que não fez referência à Josevânia Silva de Oliveira, corré, como adquirente do(s) imóvel(is) comprado(s) na constância do matrimônio, situação jurídica esta que não irá constar na averbação autorizada na sentença e prejudicará a embargante. A parte embargada apresentou Contrarrazões aos Embargos em 31/05/2022, sustentando que a sentença não foi omissa, haja vista ter se limitado aos pedidos constantes na exordial, especialmente pelo fato de o réu não ter se utilizado do instituto da reconvenção. Pugnou, ao final, pela total improcedência dos Embargos de Declaração. São os fatos relevantes dos autos. Decido. Cediço que o âmbito dos Embargos Declaratórios é estreito, limitado ao esclarecimento de obscuridades, desfazimento de contradições ou supressão de omissões, bem como correção de erros materiais, nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual devem, em regra, gravitar em torno dos elementos da decisão, constantes do julgado, não alterando as conclusões do julgamento, visto que apresentam caráter meramente integrativo e aclaratório. Na hipótese dos autos, infere-se que a insurgência é embasada em matéria não abarcada pelo manto dos embargos declaratórios, porquanto inexistente qualquer omissão na sentença. Com efeito, a pretensão do embargante é descabida, já que a irresignação gira em torno de pedidos que, supostamente, não foram analisados pelo magistrado quando, em verdade, não foram objetos desta demanda. Assim, resta evidenciado que a finalidade dos presentes embargos ultrapassa os seus próprios requisitos, notadamente porque não sustenta nenhuma linha argumentativa capaz de obstaculizar a aplicação da sentença escorreita. É dizer, a decisão não merece reparos, notadamente em razão do princípio da congruência. Considerando o teor do fundamento utilizado, parece-nos clarividente que a parte embargante se mostrou, tão somente, irresignada com a solução dada ao caso concreto, uma vez que há tentativa de rediscutir a matéria em sede de recurso que não tem esta finalidade. Ora, se a parte não concorda com os fundamentos expostos no decisum e entende que o caso reclama desfecho diverso, deve levar sua insurgência, por intermédio do recurso pertinente, ao juízo ad quem, visto que este órgão julgador já proferiu sua sentença. Assim, tendo em vista que os embargos de declaração devem gravitar em torno dos elementos da sentença, não há que se falar na presença de omissão, inexistindo vício a ser sanado na sentença embargada. Nessa exegese, à questão profligada, posta ao crivo deste juízo, inexiste qualquer vício a viabilizar a interposição dos embargos. De tudo quanto foi exposto, CONHEÇO e INACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, mantendo-se incólume a sentença apostrofada em seu inteiro teor. Em razão do petitório coligido às pp. 305-310 sigo o entendimento do

08/07/2022, 00:00

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Expedição de Documento >> Informações

Trânsito em julgado

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Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

Conclusão

Juntada >> Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Documento

Juntada >> Petição

Juntada >> Documento

Desentranhamento

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