Embargos de Declaração Cível 0032450-88.2021.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0032450-88.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 202111300352 – K Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA movida por NILSON DOS SANTOS FILHO em face de ENERGISA, com base nos fatos abaixo expostos. Inicia com pedido de GRATUIDADE e diz ter interesse na audiência do art. 334 do CPC. Nos fatos, diz ser consumidor dos serviços da ré na unidade de CDC nº 3/533361-2, na qual reside há 08 anos, sem alterar estrutura do imóvel, em especial a parte elétrica. Informa sobre realização de VISTORIA ocorrida em 21/02/2021, quando os prepostos da ré supostamente identificaram anormalidade na medição do consumo, a qual foi refutada pelo autor. Faz pontuações sobre acidente de trânsito por ele sofrido, estando ainda em recuperação, razão pela qual percebe benefício do INSS. Relata sobre recuperação de consumo pretendida pela ré do período de 03/2018 a 01/2021, ou seja, de 36 meses, sendo imputado ao autor um consumo mensal médio de 687 kwh, totalizando 24.045 kwh e, abatida a então medição, a ré alega ser devida recuperação de 19.724 kwh. Informa que o débito supostamente devido é de R$ 15.153,60, já considerando custos administrativos. Nega qualquer manobra na medição do consumo. Aduz recebimento de fatura com vencimento em 25/03/2021 no valor de R$ 1.281,80, além de fatura com vencimento em 25/03/2021 no valor de R$ 13.872,00. Afirma que em 14/06/2021, a energia de sua residência foi cortada. Defende ser arbitrário o valor cobrado pela ré, discorrendo sobre o direito, Res 414/2010 da ANEEL - art. 129, não cabendo corte por débito pretérito, além da necessidade de incidência do CDC. Adota considerações sobre apuração a cargo da ré, a qual não se mostra idônea, lançando várias ementas sobre o tema tratado nos autos. Combate ainda os cálculos de recuperação pelo art. 113 da RES 414/2010 DA ANEEL, devendo esta ser limitada há apenas 03 ciclos anteriores, sendo a aferição a menor de responsabilidade da ré. Fala sobre o DEVER DE PARCELAMENTO, sendo ilícita a inclusão de rubrica de recuperação de consumo na fatura regular do mês - art. 132 RES 414 /2010 DA ANEEL. Afirma a essencialidade do serviço e dever de reparação do réu pelo corte indevido. Pede a concessão de LIMINAR para restabelecer o serviço de energia em sua residência, negando inadimplência, haja vista a recuperação de consumo ser um suposto débito apenas. Comenta ainda ao art. 42 do CDC e afirma ocorrência de DANOS MORAIS. Após extensa peça inicial, na lauda 55, ratifica seu pedido de tutela provisória e, no mérito, pede procedência do pleito declaratório OU limitação da recuperação apenas aos últimos 06 meses pelo art. 132, § 1º, RES 414/2010 DA ANEEL, além da condenação do réu em danos morais de R$ 15.000,00. Anexa: documentos pessoais, procuração, vencimentos, carta a o cliente, termo de ocorrência e inspeção (fls.67), faturas vencimentos em 02, 03, 04, 05 de 2021 e de 11, 12 de 2020, mensagens de cobranças, fotos, fatura de recuperação consumo com vencimento em 25/03/2021 (fls.80), fatura de recuperação 25/03/2021 (fls.82) Despacho de 16/06/2021 que defere gratuidade pelo art. 99, § 3º, CPC, bem como determina a juntada de documentos para enfrentamento do pedido de tutela provisória. Peça da parte autora em 25/05/2021, anexando pagamentos ao longo do ano 2021. Decisão liminar de 30/06/2021 que defere a tutela de urgência pretendida, para fins de determinar ao réu RESTABELECER SERVIÇO de energia para a unidade unidade de CDC nº 3/533361-2, situada na RUA C, 0048, CEP 49.0000000, AEROPORTO - AJU/SE, pelo art. 300 do CPC, em 48hs, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada ao valor de R$ 7.000,00. Ainda em referida decisão, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC. Juntada de documentos de representação da parte ré em 07/07/2021. A parte ré apresenta Contestação e Reconvenção em 08/11/2021 (fls. 130/150). Recorda que, em 01/02/2021, foi realizada inspeção na unidade do autor, sendo lavrado o TOI nº 48595977, pelo qual foi constatado desvio de energia no ramal de entrada, o que foi corrigido no ato da inspeção. No TOI nº 48595977, datado de 01/02/2021, em que se constatou a irregularidade consta que consumidor estava Controlando o consumo através de disjuntor - no medidor de energia elétrica. Defende que a irregularidade encontrada não foi um defeito da unidade consumidora, mas sim desvio de energia elétrica. Por tal razão, diz que houve correta emissão de carta ao cliente informando o valor a ser recuperado, afirmando ausência de abusividade. Dispõe sobre a possibilidade de recuperação de consumo, nos termos do art. 130, IV, da Resolução nº 414 da ANEEL. Reprisa a conclusão do TOI nº 48595977, cuja inspeção foi acompanhada pelo proprietário do imóvel, o qual assinou o termo, sendo legítimo e regular. Fala sobre aumento do consumo após a regularização do desvio, colacionando tabela de consumo. Discorre sobre os critérios para realização do cálculo de recuperação de consumo, nos termos do nos incisos I a V, do art. 130, da Res. 414/2010 da ANEEL, e legalidade da cobrança. Fala sobre inadimplência e exercício regular do direito, sendo possível a negativação do nome do autor nos órgão restritivos de crédito. Defende a regularidade da suspensão dos serviços de energia elétrica na residência do autor, em razão da inadimplência, pelo exercício regular do direito, destaca regras do art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95; art. 17 da Lei nº 9.427/96 e, arts. 172 e ss, da Resolução 414/2010 da ANEEL. V. Informa notificação prévia ao corte, declinando julgados sobre tema, afirmando que o corte NÃO FOI POR DÍVIDA PRETÉRITA. Refuta ocorrência de dano oral no caso em tela. Formula pedido de RECONVENÇÃO (fls. 149), para que o autor seja condenando ao pagamento de R$ 15.030,93, valor referente a recuperação de consumo. Ao final, roga pelo acolhimento da reconvenção e improcedência dos pleitos autorais. Anexa: dados cadastrais (fls. 151), carta ao cliente (fls. 152), demonstrativo de recuperação de consumo (fls. 153/154), TOI (fls. 155), faturas (fls. 156/159), histórico de consumo (fls. 160/171), Ordem de Serviço (fls. 172/179), TOI assinado (fls. 180), autorização (fls. 181), fotos (fls. 182/186), documentos de representação. Audiência infrutífera, conforme termo de 09/11/2021. Juntada de documentos de representação pela parte ré em 16/11/2021. Manifestação autoral em 30/11/2021 (fls. 220/271), na qual refuta em várias laudas e de forma exaustiva a contestação e o pedido reconvencional, em especial quanto a participação do autor na vistoria X conduta prepostos da ré, combate fraude, a regularidade do TOI, enfrenta o consumo da unidade ao longo dos anos, sendo o aumento em 01 e 02 de 2021 pelas férias escolares, combate FOTOS da defesa X conclusão do desvio alegado. Diz que houve troca de medidor, sem perícia do anterior, discorrendo sobre envio de 02 FATURAS para o autor quanto a recuperação do consumo, reafirmando CORTE e religação por força da liminar. Tece linhas sobre RES 414 DA ANEEL, relação de consumo, ratificando seu direito posto na exordial. Intimação da parte ré em 03/12/2021. Manifestação da parte ré em 25/01/2022 (fls. 274/275), reiterando os argumentos da defesa. EIS OS FATOS. PASSO A SANEAR, NOS TERMOS DO ART. 357 do CPC. DO PEDIDO RECONVENCIONAL. O réu formula pedido reconvencional, em sede de contestação, visando a condenação da autora para que pague o valor da recuperação de consumo de R$ 15.030,93 (ver fls. 149). O art. 343 do CPC trata da reconvenção, sendo permitido ao réu propô-la com o intuito de pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Ocorre que, para os caso em tela, a reconvenção se torna desnecessária na presente ação declaratória de inexistência de débito, haja vista que, em eventual improcedência do pleito autoral, haverá o reconhecimento da validade e existência do débito da recuperação de consumo, cuja rubrica o autor pretende afastar sua obrigação de pagamento, tudo por força do art. 515, I, do CPC. Para a propositura da RECONVENÇÃO, verdadeira ação incidental, exige-se além dos requisitos do art. 343 CPC, que haja a necessidade da propositura do pleito reconvencional pelo réu/reconvinte. In casu, como o pleito de reconvencional é o pagamento do valor da recuperação de consumo sobre a qual p autor pretende declarar inexistente, não há necessidade do uso da reconvenção, porque a eventual sentença de improcedência do pedido autoral confere ao réu título executivo judicial pelo art. 515, I CPC. Frise-se que houvesse a pretensão do réu de cobrar OUTRA RUBRICA e OUTROS VALORES, aí seria necessária a via reconvencional, cabendo o réu observar todos os requisitos da exordial, inclusive pagamento de custas iniciais. Por essa razão, deixo de receber e processar o pedido reconvencional formulado pelo art. 485, IV, VI. FEITO EM ORDEM. In casu, inexistem preliminares a serem sanadas. Defiro a documental dos autos. Regra probatória a legal dos arts. 373, I e II, CPC e art. 14 do CDC. Pontos de fato e direito: falha serviço, nexo casual, (ir) regularidade no consumo X controle do consumo no disjuntor/ desvio no ramal de entrada, (in)existência de valores a recuperar, (i)legalidade dos cálculos da ré, (i)legalidade do corte do serviço X dívida pretéria X TEMA 699 STJ, ofensa a direito fundamental. Diante desses pontos e pelo art. 370 do CPC/15, determino que a parte ré anexe o histórico de consumo da unidade do autor até os dias atuais, em razão do extrato de fls. 160/171 somente indicar o consumo até JUNHO/2021. A ré deverá ainda esclarecer se houve TROCA MEDIDOR em razão do teor de fls. 160, e, qual foi a efetiva correção adotada no ato da inspeção. Intimem-se de todo o saneador, informando as partes sobre interesse em OUTRAS provas, especificando-as para análise de utilidade, observando-se ônus da prova fixados para as partes. PRAZO COMUM 05 DIAS. Aracaju, 06 de maio de 2022.

10/05/2022, 00:00

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