Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001303-68.2022.8.25.0014 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001303-68.2022.8.25.0014 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Inicialmente, determino que a Secretaria promova a retificação do pólo ativo deste cumprimento, a fim de que conste como exequente apenas a advogada VICTÓRIA MARÍLIA LOBO MELINS, de modo a refletir a realidade dos autos, bem como a retificação do pólo passivo, de forma a constar o Estado de Sergipe como executado. 2. Outrossim, considerando a aquiescência do Estado de Sergipe com relação aos valores apresentados pela parte exequente, informando expressamente que não queria impugnar o valor, bem como requerendo a expedição de RPV (págs. 10-11), determino: 3. Expeça-se ofício requisitório do pagamento da obrigação de pequena monta (RPV) em nome da credora, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), considerando que a quantia se enquadra no estabelecido no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, na Lei Complementar Estadual nº 66/2001 e no Ato n° 630/2007, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado, diretamente ao ente devedor (Estado de Sergipe) para pagamento no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de bloqueio da quantia em contas de sua titularidade na hipótese de inadimplemento do lapso temporal indicado. 4. Notificações e intimações necessárias. Cumpra-se. 5. Com o transcurso do prazo de 2 (dois) meses do recebimento da RPV pelo Estado, certifique-se, inclusive quanto à comprovação ou não do pagamento da quantia. 6. Em caso de não pagamento, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 10 dias, planilha com o valor atualizado do débito, com inclusão de 10% de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 7º e Súmula 517 do STJ, verbis: Súmula 517 do STJ. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 7. Advirta-se a parte credora que o transcurso in albis do prazo estabelecido no item anterior importará na conclusão de que renunciou à prerrogativa. 8. Apresentada ou não a planilha de atualização após o prazo concedido, certifique-se e determino desde já o sequestro do numerário em conta pertencente ao Estado de Sergipe diversa daquela utilizada para pagamento dos servidores estaduais, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF).[1] 9. Com a resposta, intimem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 3º, do NCPC, sob pena de preclusão. 10. Tudo cumprido, certifique-se e conclua-se. [1] Rcl-AgR 3336/RN, relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 30.11.2007, p. 25; Rcl 3270/ RN, relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 22.06.2007, p. 16; Rcl-AgR 2951/RN, relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 17.02.2006, p. 54

06/06/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Expedição de Documento

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Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

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