Execução de Título Extrajudicial 0006123-57.2015.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Socorro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

26/07/2022, 10:10

Trânsito em julgado

26/07/2022, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - SENTENÇA Trata-se de Execução Extrajudicial ajuizada por UNIÃO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA em face de JULIANO MONTEIRO ALVES REIS, com o objetivo de recebimento do crédito de R$20.193,48. O feito foi ajuizado em 10/11/2015 e transcorreu até 21/03/2018 quando, em razão da não localização de bens penhoráveis, embora todas as consultas aos sistemas integrados tenham sido realizadas, a ação foi arquivada pelo prazo de 03 anos, ressaltando-se a possibilidade de reativação do feito, caso o credor localizasse bens do devedor, o que não ocorreu durante todo o lapso temporal em que a execução permaneceu arquivada. Intimado para se manifestar acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, o credor não se manifestou. Extrai-se da análise dos autos que a execução está lastreada em cheque, que tem sua prescrição regulada pelo artigo 59, da Lei n° 7.357/85, do qual se depreende que o prazo prescricional é de 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação, que pode ser, nos termos do artigo 33 da Lei, de 30 dias (quando emitido no lugar onde houver de ser pago) ou 60 dias (quando emitido para pagamento em outra praça). Portanto, considerando que a ação permaneceu sem qualquer impulso do credor por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva e tendo persistido a não localização de bens da parte devedora para fins de satisfação do crédito, imperiososo o reconhecimento da prescrição nos moldes do artigo 921, §5º, CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Face o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art.85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. m

29/06/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/06/2022, 12:54

Conclusão

02/06/2022, 16:03

Juntada >> Documento

02/06/2022, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nos termos do art.9º, do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos.

11/05/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

09/05/2022, 14:58

Conclusão

05/05/2022, 22:55

Desarquivamento

05/05/2022, 22:55

Juntada >> Documento

05/05/2022, 22:55

Arquivamento >> Provisório

12/04/2019, 13:32

Ato Ordinatório

12/04/2019, 13:31

Reativação

27/03/2019, 15:25

Juntada >> Documento

27/03/2019, 15:25

Todas as movimentações(79)

Arquivamento >> Definitivo

26/07/2022, 10:10

Trânsito em julgado

26/07/2022, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - SENTENÇA Trata-se de Execução Extrajudicial ajuizada por UNIÃO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA em face de JULIANO MONTEIRO ALVES REIS, com o objetivo de recebimento do crédito de R$20.193,48. O feito foi ajuizado em 10/11/2015 e transcorreu até 21/03/2018 quando, em razão da não localização de bens penhoráveis, embora todas as consultas aos sistemas integrados tenham sido realizadas, a ação foi arquivada pelo prazo de 03 anos, ressaltando-se a possibilidade de reativação do feito, caso o credor localizasse bens do devedor, o que não ocorreu durante todo o lapso temporal em que a execução permaneceu arquivada. Intimado para se manifestar acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, o credor não se manifestou. Extrai-se da análise dos autos que a execução está lastreada em cheque, que tem sua prescrição regulada pelo artigo 59, da Lei n° 7.357/85, do qual se depreende que o prazo prescricional é de 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação, que pode ser, nos termos do artigo 33 da Lei, de 30 dias (quando emitido no lugar onde houver de ser pago) ou 60 dias (quando emitido para pagamento em outra praça). Portanto, considerando que a ação permaneceu sem qualquer impulso do credor por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva e tendo persistido a não localização de bens da parte devedora para fins de satisfação do crédito, imperiososo o reconhecimento da prescrição nos moldes do artigo 921, §5º, CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Face o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art.85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. m

29/06/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/06/2022, 12:54

Conclusão

02/06/2022, 16:03

Juntada >> Documento

02/06/2022, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nos termos do art.9º, do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos.

11/05/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

09/05/2022, 14:58

Conclusão

05/05/2022, 22:55

Desarquivamento

05/05/2022, 22:55

Juntada >> Documento

05/05/2022, 22:55

Arquivamento >> Provisório

12/04/2019, 13:32

Ato Ordinatório

12/04/2019, 13:31

Reativação

27/03/2019, 15:25

Juntada >> Documento

27/03/2019, 15:25

Expedição de Documento >> Informações

27/03/2019, 15:24

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

21/03/2018, 14:04

Conclusão

13/03/2018, 08:23

Juntada >> Documento

13/03/2018, 08:17

Juntada >> Petição

12/03/2018, 14:43

Despacho >> Mero Expediente

20/02/2018, 12:10

Conclusão

05/12/2017, 12:27

Juntada >> Petição

30/11/2017, 15:21

Certidão

14/11/2017, 09:50

Despacho >> Mero Expediente

11/11/2017, 12:13

Conclusão

01/11/2017, 09:07

Juntada >> Petição

27/10/2017, 17:44

Despacho >> Mero Expediente

19/10/2017, 12:32

Conclusão

19/10/2017, 11:03

Juntada >> Petição

17/10/2017, 15:56

Despacho >> Mero Expediente

11/10/2017, 13:13

Conclusão

06/10/2017, 08:58

Decurso de Prazo

05/10/2017, 21:29

Certidão

07/08/2017, 10:46

Despacho >> Mero Expediente

24/07/2017, 20:22

Conclusão

23/06/2017, 13:02

Certidão

23/06/2017, 13:02

Juntada >> Petição

22/05/2017, 07:49

Certidão

19/05/2017, 09:11

Certidão

19/05/2017, 09:10

Juntada >> Petição

19/05/2017, 08:52

Expedição de documento

12/04/2017, 13:20

Certidão

12/04/2017, 12:47

Outras Informações

28/03/2017, 09:41

Intimação Eletrônica

15/03/2017, 10:07

Certidão

15/03/2017, 10:06

Reativação

15/03/2017, 10:06

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

05/12/2016, 21:03

Conclusão

05/12/2016, 09:33

Juntada >> Petição

02/12/2016, 12:32

Certidão

17/11/2016, 11:31

Despacho >> Mero Expediente

16/11/2016, 23:28

Conclusão

14/09/2016, 08:18

Juntada >> Petição

18/08/2016, 13:20

Expedição de documento

28/07/2016, 10:03

Certidão

28/07/2016, 09:58

Despacho >> Mero Expediente

27/07/2016, 12:36

Conclusão

21/07/2016, 11:24

Certidão

21/07/2016, 11:23

Certidão

15/06/2016, 13:34

Despacho >> Mero Expediente

20/05/2016, 09:53

Conclusão

16/05/2016, 08:40

Certidão

13/05/2016, 13:39

Juntada >> Petição

28/04/2016, 13:46

Expedição de documento

11/04/2016, 13:48

Certidão

11/04/2016, 11:21

Despacho >> Mero Expediente

18/03/2016, 10:59

Conclusão

10/03/2016, 13:55

Juntada >> Petição

09/03/2016, 17:01

Despacho >> Mero Expediente

07/03/2016, 23:29

Conclusão

12/01/2016, 08:50

Juntada >> Petição

15/12/2015, 15:02

Ato Ordinatório

09/12/2015, 08:53

Juntada >> Documento

24/11/2015, 13:47

Expedição de documento

16/11/2015, 08:42

Certidão

13/11/2015, 08:46

Despacho >> Mero Expediente

13/11/2015, 01:20

Conclusão

11/11/2015, 08:21

Distribuição

10/11/2015, 12:50

Documentos

Sentença

•27/06/2022, 12:54

Sentença

•27/06/2022, 00:00

Despacho

•09/05/2022, 14:58

Decisão ou Despacho

•09/05/2022, 00:00

Despacho

•21/03/2018, 14:04

Sentença

•21/03/2018, 00:00

Outros documentos

•20/02/2018, 12:10

Despacho

•20/02/2018, 12:10

Decisão ou Despacho

•20/02/2018, 00:00

Despacho

•11/11/2017, 12:13

Decisão ou Despacho

•11/11/2017, 00:00

Despacho

•19/10/2017, 12:32

Decisão ou Despacho

•19/10/2017, 00:00

Despacho

•11/10/2017, 13:13

Decisão ou Despacho

•11/10/2017, 00:00

Todos os documentos(24)

Sentença

•27/06/2022, 12:54

Sentença

•27/06/2022, 00:00

Despacho

•09/05/2022, 14:58

Decisão ou Despacho

•09/05/2022, 00:00

Despacho

•21/03/2018, 14:04

Sentença

•21/03/2018, 00:00

Outros documentos

•20/02/2018, 12:10

Despacho

•20/02/2018, 12:10

Decisão ou Despacho

•20/02/2018, 00:00

Despacho

•11/11/2017, 12:13

Decisão ou Despacho

•11/11/2017, 00:00

Despacho

•19/10/2017, 12:32

Decisão ou Despacho

•19/10/2017, 00:00

Despacho

•11/10/2017, 13:13

Decisão ou Despacho

•11/10/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•24/07/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/12/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/11/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/07/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/05/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/03/2016, 00:00

Outros documentos

•07/03/2016, 23:29

Decisão ou Despacho

•07/03/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/11/2015, 00:00