Agravo Interno Cível 0025456-54.2015.8.25.0001 - TJSE

Agravo Interno Cível 0025456-54.2015.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

07/03/2025, 09:52

Juntada >> Documento

07/03/2025, 09:52

Juntada >> Petição

07/03/2025, 09:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/02/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 00:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/02/2025, 11:20

Ato Ordinatório

17/02/2025, 11:19

Trânsito em julgado

17/02/2025, 11:16

Recebimento

05/02/2025, 11:50

Expedição de Documento >> Informações

05/02/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 22/07/2022 às 00:00

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200719519, denominado Embargos de Declaração, distribuído para o(a) Relator(a) DESª. IOLANDA SANTOS GUIMARAES em razão do vínculo ao processo Nº 201600720571. Assunto(s): Vícios Formais da Sentença.

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença EMENTA: Apelações Cíveis do autor e do banco réu – Ação Revisionaljulgada parcialmente procedente – Insurgência recursal do autor pretendendo a aplicação da taxa média do Bacen e a descaracterização da mora – Insurgência recursal do réu pleiteando a improcedência da ação – Contrato de financiamento de veículo – Juros remuneratórios – Utilização da Taxa de Mercado para Aquisição de Veículos – Pessoas Físicas, divulgada pelo Banco Central do Brasil, tomando-se como parâmetro a data da contratação do financiamento, por ser o mais adequado à hipótese dos autos – Variação dentro da tolerância de 20% da taxa média de mercado – Ausência de abusividade da taxa contratada – Capitalização mensal de Juros – Previsão contratual – Regularidade – Comissão de permanência – Cumulação de outros encargos moratórios com comissão de permanência – Abusividade já assinalada na sentença que merece ser mantida – Tarifa de Despesas do emitente(R$ 97,93) – Abusividade da cláusula – Tese paradigma – Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP – Tema 958 – Contratação de Seguro – Abusividade –Ocorrência de venda casada diante da ausência de oferta de outras seguradoras além daquela ofertada pelo banco – A mera propositura da ação revisional não descaracteriza a mora (Súmula 380 – STJ) nem mesmo ante o reconhecimento de abusividade que incida sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual – Sentença mantida na totalidade – Recursos conhecidos e improvidos– Majoração da verba honorária sucumbencial. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo IV da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 03/06/2022 às 00:00

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista o julgamento do Tema Repetitivo nº 958 pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, cessando a causa de suspensão temporária do presente feito, determino o retorno dos presentes autos à regular tramitação.

11/05/2022, 00:00

Documentos

Decisão ou Despacho

•13/07/2016, 00:00

Sentença

•06/07/2016, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença EMENTA: Apelações Cíveis do autor e do banco réu – Ação Revisionaljulgada parcialmente procedente – Insurgência recursal do autor pretendendo a aplicação da taxa média do Bacen e a descaracterização da mora – Insurgência recursal do réu pleiteando a improcedência da ação – Contrato de financiamento de veículo – Juros remuneratórios – Utilização da Taxa de Mercado para Aquisição de Veículos – Pessoas Físicas, divulgada pelo Banco Central do Brasil, tomando-se como parâmetro a data da contratação do financiamento, por ser o mais adequado à hipótese dos autos – Variação dentro da tolerância de 20% da taxa média de mercado – Ausência de abusividade da taxa contratada – Capitalização mensal de Juros – Previsão contratual – Regularidade – Comissão de permanência – Cumulação de outros encargos moratórios com comissão de permanência – Abusividade já assinalada na sentença que merece ser mantida – Tarifa de Despesas do emitente(R$ 97,93) – Abusividade da cláusula – Tese paradigma – Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP – Tema 958 – Contratação de Seguro – Abusividade –Ocorrência de venda casada diante da ausência de oferta de outras seguradoras além daquela ofertada pelo banco – A mera propositura da ação revisional não descaracteriza a mora (Súmula 380 – STJ) nem mesmo ante o reconhecimento de abusividade que incida sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual – Sentença mantida na totalidade – Recursos conhecidos e improvidos– Majoração da verba honorária sucumbencial. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo IV da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.