Execução Fiscal 0000548-86.2014.8.25.0026 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Tomar do Geru

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · Tomar do Geru

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:38

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

27/03/2026, 15:11

Conclusão

05/02/2026, 15:35

Decurso de Prazo

05/02/2026, 15:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/12/2025, 00:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/12/2025, 15:50

Ato Ordinatório

12/12/2025, 11:03

Ato Ordinatório

10/11/2025, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

05/11/2025, 11:51

Conclusão

26/08/2025, 13:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/08/2025, 00:39

Juntada >> Petição

04/08/2025, 10:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/07/2025, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 00:36

Todas as movimentações(205)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:38

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

27/03/2026, 15:11

Conclusão

05/02/2026, 15:35

Decurso de Prazo

05/02/2026, 15:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/12/2025, 00:49

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 15:11

Decisão ou Despacho

•27/03/2026, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/12/2025, 15:50

Ato Ordinatório

12/12/2025, 11:03

Ato Ordinatório

10/11/2025, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

05/11/2025, 11:51

Conclusão

26/08/2025, 13:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/08/2025, 00:39

Juntada >> Petição

04/08/2025, 10:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/07/2025, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 00:36

Ato Ordinatório

25/07/2025, 13:41

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

24/07/2025, 09:26

Expedição de documento

22/04/2025, 13:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/04/2025, 00:51

Conclusão

25/03/2025, 12:03

Juntada >> Petição

25/03/2025, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 00:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/03/2025, 10:54

Despacho >> Mero Expediente

21/03/2025, 07:53

Conclusão

12/12/2024, 11:23

Juntada >> Petição

12/12/2024, 11:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/12/2024, 01:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/11/2024, 17:14

Juntada >> Documento

27/11/2024, 15:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/11/2024, 01:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/10/2024, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 00:56

Despacho >> Mero Expediente

21/10/2024, 17:57

Conclusão

22/07/2024, 16:25

Juntada >> Documento

22/07/2024, 13:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/06/2024, 01:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/06/2024, 15:11

Juntada >> Documento

18/06/2024, 10:29

Juntada >> Documento

12/06/2024, 14:00

Expedição de documento

07/06/2024, 11:06

Ato Ordinatório

06/06/2024, 16:58

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/05/2024, 12:27

Despacho >> Mero Expediente

21/05/2024, 19:53

Conclusão

14/05/2024, 16:30

Decurso de Prazo

14/05/2024, 16:30

Juntada >> Documento

04/04/2024, 11:40

Expedição de documento

03/04/2024, 13:09

Ato Ordinatório

03/04/2024, 12:13

Decurso de Prazo

03/04/2024, 12:12

Juntada >> Documento

29/01/2024, 12:49

Expedição de documento

26/01/2024, 12:31

Ato Ordinatório

26/01/2024, 12:03

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

27/09/2023, 12:39

Despacho >> Mero Expediente

26/09/2023, 18:46

Conclusão

25/09/2023, 13:52

Juntada >> Documento

19/09/2023, 18:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/09/2023, 01:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/08/2023, 13:13

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

01/08/2023, 13:45

Despacho >> Mero Expediente

31/07/2023, 16:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/07/2023, 01:44

Conclusão

11/07/2023, 10:26

Juntada >> Petição

10/07/2023, 11:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/07/2023, 12:53

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

03/07/2023, 13:35

Despacho >> Mero Expediente

29/06/2023, 20:02

Conclusão

14/06/2023, 13:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/06/2023, 02:20

Juntada >> Petição

30/05/2023, 14:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/05/2023, 11:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/05/2023, 02:19

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

24/05/2023, 12:39

Despacho >> Mero Expediente

23/05/2023, 15:50

Conclusão

18/05/2023, 13:20

Juntada >> Petição

18/05/2023, 13:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/05/2023, 12:28

Decurso de Prazo

15/05/2023, 12:27

Ato Ordinatório

18/04/2023, 11:28

Juntada >> Documento

17/04/2023, 16:14

Expedição de documento

16/03/2023, 11:53

Ato Ordinatório

16/03/2023, 11:47

Despacho >> Mero Expediente

31/01/2023, 18:48

Conclusão

31/01/2023, 15:32

Juntada >> Petição

31/01/2023, 11:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/01/2023, 07:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/01/2023, 14:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/12/2022, 16:21

Despacho >> Mero Expediente

12/12/2022, 16:21

Expedição de Documento >> Informações

12/12/2022, 16:20

Conclusão

09/11/2022, 13:14

Juntada >> Petição

04/11/2022, 15:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/11/2022, 06:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/10/2022, 11:48

Despacho >> Mero Expediente

18/10/2022, 16:06

Conclusão

28/09/2022, 11:28

Juntada >> Petição

09/09/2022, 10:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/09/2022, 02:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/08/2022, 12:41

Despacho >> Mero Expediente

16/08/2022, 22:37

Conclusão

01/08/2022, 11:52

Juntada >> Petição

11/07/2022, 14:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/07/2022, 02:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/06/2022, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 20/06/2023 ---- DECISÃO O Estado de Sergipe ajuizou a presente execução fiscal em face de COOP.DOS TRAB. EM EXTRACAO, BENEF. E COML.DE ROCHA, conforme argumentos constantes na inicial. À fl. 188, a parte exequente pugnou pelo arquivamento provisório do feito, nos termos do art. 40, da lei 6.830/1980. Sem maiores delongas e com fundamento na motivação expendida pela parte exequente, bem como com espeque no artigo 40, §2º, da Lei de Execuções Fiscais, determino o arquivamento provisório dos autos, pelo prazo de 01 ano. Lanço o movimento de suspensão para fins de regularização do SCPV. Após o decurso do prazo retro, intime-se a parte exequente eletronicamente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Intimações necessárias.

22/06/2022, 00:00

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

20/06/2022, 15:49

Conclusão

13/06/2022, 17:12

Juntada >> Petição

31/05/2022, 08:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/05/2022, 02:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/05/2022, 20:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, consoante entendimento atual do STJ, DEFIRO A INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES do executado até o limite da quantia ora executada, a qual deverá ser atualizada pelo Cartório, mediante o uso dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB. Deixo expressamente consignado que deverá ser respeitado o limite imposto por lei quanto à impenhorabilidade de 40 (quarenta) salários-mínimos nas cadernetas de poupança, bem como as verbas de natureza salarial, tudo a ser comprovado pelo devedor. Havendo constrição de bens, intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. Não havendo impugnação, determino o desbloqueio de eventual numerário excedente, procedendo-se à transferência dos valores devidos para conta judicial. Após, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se imediatamente. Intimações necessárias. Sem prejuízo, intime-se o executado pessoalmente, com a finalidade de que constitua novo patrono.

11/05/2022, 00:00

Decisão >> Determinação >> Indisponibilidade de bens

06/05/2022, 14:21

Conclusão

19/04/2022, 10:24

Juntada >> Petição

27/03/2022, 18:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/03/2022, 02:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/03/2022, 11:45

Juntada >> Documento

02/12/2021, 13:50

Ato Ordinatório

19/11/2021, 08:42

Expedição de documento

28/09/2021, 10:42

Despacho >> Mero Expediente

21/09/2021, 16:43

Conclusão

14/09/2021, 18:26

Decurso de Prazo

13/09/2021, 17:22

Juntada >> Documento

18/08/2021, 13:35

Juntada >> Documento

16/08/2021, 16:52

Despacho >> Mero Expediente

30/07/2021, 09:29

Juntada >> Petição

28/07/2021, 16:02

Conclusão

27/07/2021, 15:04

Juntada >> Petição

09/07/2021, 18:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/06/2021, 02:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/05/2021, 10:38

Decisão >> Outras Decisões

05/04/2021, 11:46

Conclusão

30/03/2021, 18:28

Juntada >> Petição

22/03/2021, 10:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/03/2021, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/02/2021, 15:55

Juntada >> Petição

10/12/2020, 12:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/11/2020, 02:07

Juntada >> Documento

06/11/2020, 13:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/11/2020, 11:05

Despacho >> Mero Expediente

30/10/2020, 07:20

Conclusão

27/10/2020, 10:16

Juntada >> Petição

14/10/2020, 02:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/09/2020, 01:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/09/2020, 09:26

Juntada >> Documento

21/08/2020, 05:47

Ato Ordinatório

27/07/2020, 15:43

Ato Ordinatório

09/06/2020, 23:28

Juntada >> Documento

12/03/2020, 11:22

Despacho >> Mero Expediente

13/01/2020, 19:01

Conclusão

21/11/2019, 16:09

Juntada >> Petição

08/11/2019, 11:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/10/2019, 01:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/09/2019, 11:00

Despacho >> Mero Expediente

24/09/2019, 23:28

Conclusão

17/09/2019, 13:51

Juntada >> Documento

17/09/2019, 13:51

Juntada >> Petição

17/09/2019, 09:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/08/2019, 01:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/07/2019, 08:37

Ato Ordinatório

26/06/2019, 08:51

Juntada >> Documento

06/06/2019, 13:12

Despacho >> Mero Expediente

05/06/2019, 17:05

Conclusão

23/04/2019, 13:34

Juntada >> Documento

23/04/2019, 13:33

Juntada >> Petição

23/04/2019, 13:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/04/2019, 01:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/04/2019, 12:07

Despacho >> Mero Expediente

29/03/2019, 08:37

Conclusão

27/03/2019, 11:44

Juntada >> Documento

27/03/2019, 11:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/02/2019, 00:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/01/2019, 08:57

Despacho >> Mero Expediente

22/12/2018, 09:02

Conclusão

18/12/2018, 09:06

Juntada >> Documento

18/12/2018, 09:05

Juntada >> Documento

18/12/2018, 09:03

Juntada >> Documento

17/09/2018, 13:02

Juntada >> Documento

14/06/2018, 08:55

Juntada >> Documento

11/04/2018, 08:51

Certidão

05/12/2017, 09:58

Certidão

03/08/2017, 10:02

Certidão

25/05/2017, 10:00

Certidão

14/03/2017, 14:34

Certidão

27/01/2017, 12:52

Certidão

27/01/2017, 12:52

Despacho >> Mero Expediente

22/07/2016, 10:40

Conclusão

22/07/2016, 10:39

Certidão

29/02/2016, 08:44

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

29/10/2015, 11:57

Conclusão

29/07/2015, 11:33

Recebimento

25/06/2015, 08:46

Entrega em carga/vista

18/05/2015, 09:38

Outras Informações

06/05/2015, 11:01

Conclusão

14/04/2015, 11:44

Certidão

13/04/2015, 13:08

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/03/2015, 09:10

Conclusão

04/03/2015, 11:38

Certidão

23/02/2015, 13:08

Juntada >> Petição

23/02/2015, 12:44

Juntada >> Documento

10/02/2015, 10:36

Certidão

05/02/2015, 21:35

Certidão

29/01/2015, 12:24

Expedição de Documento

29/01/2015, 12:20

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

23/01/2015, 12:09

Conclusão

12/12/2014, 11:05

Distribuição

03/12/2014, 15:08

Despacho

•05/11/2025, 11:51

Decisão ou Despacho

•05/11/2025, 00:00

Despacho

•24/07/2025, 09:26

Sentença

•24/07/2025, 00:00

Despacho

•21/03/2025, 07:53

Decisão ou Despacho

•21/03/2025, 00:00

Despacho

•21/10/2024, 17:57

Decisão ou Despacho

•21/10/2024, 00:00

Despacho

•21/05/2024, 19:53

Decisão ou Despacho

•21/05/2024, 00:00

Despacho

•26/09/2023, 18:46

Decisão ou Despacho

•26/09/2023, 00:00

Despacho

•31/07/2023, 16:38

Todos os documentos(62)

Decisão

•27/03/2026, 15:11

Decisão ou Despacho

•27/03/2026, 00:00

Despacho

•05/11/2025, 11:51

Decisão ou Despacho

•05/11/2025, 00:00

Despacho

•24/07/2025, 09:26

Sentença

•24/07/2025, 00:00

Despacho

•21/03/2025, 07:53

Decisão ou Despacho

•21/03/2025, 00:00

Despacho

•21/10/2024, 17:57

Decisão ou Despacho

•21/10/2024, 00:00

Despacho

•21/05/2024, 19:53

Decisão ou Despacho

•21/05/2024, 00:00

Despacho

•26/09/2023, 18:46

Decisão ou Despacho

•26/09/2023, 00:00

Despacho

•31/07/2023, 16:38

Decisão ou Despacho

•31/07/2023, 00:00

Despacho

•29/06/2023, 20:02

Decisão ou Despacho

•29/06/2023, 00:00

Petição Avulsa

•30/05/2023, 14:36

Despacho

•23/05/2023, 15:50

Decisão ou Despacho

•23/05/2023, 00:00

Despacho

•31/01/2023, 18:48

Decisão ou Despacho

•31/01/2023, 00:00

Despacho

•12/12/2022, 16:21

Despacho

•12/12/2022, 16:21

Decisão ou Despacho

•12/12/2022, 00:00

Despacho

•18/10/2022, 16:06

Decisão ou Despacho

•18/10/2022, 00:00

Despacho

•16/08/2022, 22:37

Decisão ou Despacho

•16/08/2022, 00:00

Despacho

•20/06/2022, 15:49

Sentença

•20/06/2022, 00:00

Despacho

•06/05/2022, 14:21

Despacho

•06/05/2022, 14:21

Despacho

•06/05/2022, 14:21

Sentença

•06/05/2022, 00:00

Despacho

•21/09/2021, 16:43

Decisão ou Despacho

•21/09/2021, 00:00

Despacho

•30/07/2021, 09:29

Decisão ou Despacho

•30/07/2021, 00:00

Despacho

•05/04/2021, 11:46

Sentença

•05/04/2021, 00:00

Despacho

•30/10/2020, 07:20

Decisão ou Despacho

•30/10/2020, 00:00

Despacho

•13/01/2020, 19:01

Decisão ou Despacho

•13/01/2020, 00:00

Despacho

•24/09/2019, 23:28

Despacho

•24/09/2019, 23:28

Decisão ou Despacho

•24/09/2019, 00:00

Despacho

•05/06/2019, 17:05

Despacho

•05/06/2019, 17:05

Decisão ou Despacho

•05/06/2019, 00:00

Despacho

•29/03/2019, 08:37

Decisão ou Despacho

•29/03/2019, 00:00

Despacho

•22/12/2018, 09:02

Decisão ou Despacho

•22/12/2018, 00:00

Outros documentos

•18/12/2018, 09:03

Decisão ou Despacho

•22/07/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/10/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/05/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/03/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/01/2015, 00:00