Execução de Título Extrajudicial 0032523-75.2012.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0032523-75.2012.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 201211801285 (G) R. Hoje. Trata-se de execução de título extrajudicial interposta pelo BANCO DO ESTADO DE SERGIPE em face de MELO VAREJÃO DE PEÇAS E BATERIAS e EUGENIO MELO OLIVEIRA, pautada em título de cédula de crédito bancário pós-fixado nº 1503/100027588, no valor de R$ 8.668,46. Citados (fls. 94 e 98), os executados não interpuseram embargos a execução. Realizada consulta no sistema sisbajud sem sucesso (fls. 146/151). Bem localizado no sistema renajud (fls. 168/172), com juntada de avaliação à fl. 178 e realização de penhora conforme decisão de fls. 201/203, pendente intimação da parte executada. Nova consulta no sistema sisbajud sem sucesso (fls. 251/257) e sistema renajud (fls. 265/267) tendo sido localizado novo bem móvel de placa policial IAM 5249, modelo FIAT PALIO FIRE FLEX, ano 2008/2009. Manifestação da parte autora requerendo a constrição dos bens no renajud. Eis o estágio dos autos. Observo que a parte devedora não fora intimada da penhora realizada à fl. 201/203 do veículo VW/KOMBI 1985/1985, placa policial MUO1865. Todavia, o mesmo não foi mais localizado no endereço em que foi citado, conforme se depreende da certidão do oficial de justiça de fl. 210, assim como foi localizado novo bem móvel placa policial IAM 5249, modelo FIAT PALIO FIRE FLEX, ano 2008/2009, conforme consulta de fl. 265/267. 1) Da ausência de intimação do devedor da penhora do bem móvel - veículo VW/KOMBI 1985/1985, placa policial MUO1865 Observo que a secretaria não cumpriu a determinação contida no despacho lançado em 24/04/2017, promovendo a intimação do devedor acerca da penhora realizada, expedindo-se tao somente mandado de avaliação, conforme mandado de fl. 209/210. No mandado de avaliação consta a informação que o devedor não foi mais localizado no endereço indicado nos autos. 2. Do pleito de expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo encontrado na consulta RENAJUD. Inicialmente, ressalto que já houve a penhora e restrição do bem móvel - veículo VW/KOMBI 1985/1985, placa policial MUO1865 No tocante ao veículo placa policial IAM 5249, modelo FIAT PALIO FIRE FLEX, ano 2008/2009, considerando que na manifestação datada de 09/07/2021 (fl. 269) a parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo encontrado na consulta RENAJUD juntada ao despacho do dia 02/07/2021 (fl. 264), mas não cumpriu integralmente a determinação por não ter apresentado documento hábil que demonstre o valor atual do veículo a ser penhorado e/ou a localização do bem para fins de avaliação. 3. Da penhora e restrição RENAJUD Intime-se a parte credora para, no prazo de 10 dias, apresentar uma avaliação avaliação prévia do bem, uma vez que ocorreram, na data de 17/11/2014, mudanças no Sistema Renajud não havendo mais como se realizar a penhora de veículo sem o preenchimento do campo denominado “Valor da Avaliação do Veículo” visto ser de preenchimento obrigatório, juntando aos autos documento hábil que demonstre o valor

12/05/2022, 00:00

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