Embargos de Declaração Cível 0004386-78.2019.8.25.0085 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0004386-78.2019.8.25.0085 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDOR (A) NÃO INFORMADO DA AUSÊNCIA DE FRANQUIA DE BAGAGEM DESPACHADA. DEVER DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. EXPECTATIVA DECORRENTE DA NATUREZA DO SERVIÇO OFERTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1000,00 (UM MIL REAIS), PARA CADA RECLAMANTE, POSTO QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Recurso conhecido porque adequado, tempestivo e preparado em tempo hábil. 2. No caso dos autos, a parte autora aponta a demandada como responsável pela falha no dever de informação por não lhe informar que as passagens adquiridas não davam direito a despacho de bagagens. Fato este que lhes causou diversos transtornos, uma vez que “a aquisição de malas para todos os autores, ida e volta, custariam R$3.614,85, valor este que os autores não possuíam para aquele momento, ainda que o pagamento fosse feito por meio de cartão de crédito”, tendo sido obrigados a abrir as malas “no meio do saguão do aeroporto de Salvador, remanejando o conteúdo de 5 malas para caberem em duas, para assim poderem seguir viagem”. 3. Instada a se manifestar, a demandada limitou-se a sustentar sua ilegitimidade passiva e a asseverar ausência de falhas na prestação do serviço ofertado, uma vez que “todas as informações foram devidamente repassadas pela agência de viagens foram entregues a parte autora no momento da contratação, mediante contrato”. 4. Ocorre que o direito à informação é constitucionalmente previsto no art. 5º, XIV da CF e transmudado em direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, III do CDC. Partindo do princípio da boa-fé objetiva, não é razoável que uma agência de viagens não esclareça ao consumidor todas condições das passagens adquiridas, dada a natureza do serviço. 5. É do fornecedor o ônus de provar a inexistência de defeito no serviço prestado no mercado de consumo, ante a incidência da inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC e do 373, II e § 1º, do CPC. 6. O fornecedor de serviços apenas se exonera do dever de indenizar, demonstrando a existência de umas das excludentes de causalidade, quais sejam: inexistência do defeito, não colocação do produto no mercado de consumo, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 7. Compulsando os autos, constata-se que a demandada não trouxe aos autos prova de que as informações acerca da (in)existência de inclusão das franquias de bagagens na compra das passagens foram prestadas de forma clara, precisa, ostensiva, nos moldes do estabelecido pelo art. 31 do CDC; ou que não apresenta outra causa de exclusão de responsabilidade, dá causa ao acolhimento da narrativa autoral como verdadeira, por presunção, e a consequente falha na prestação do serviço nos moldes do art. 14 do CDC. 8. Dessa forma, restam configuradas a falha indenizável na prestação de serviço e a consequente responsabilidade objetiva da empresa que não cumpriu com seu dever de informação ante o serviço contratado nos moldes do artigo 14 do CDC, havendo direito de reparação pela parte requerente. 9. No tocante aos danos morais, a fixação do quantum indenizatório pelo juízo deve ser norteada pela lesividade do dano e a capacidade econômica da suplicada, a fim de não impor um valor irrisório, o que estimularia a reincidência, nem impor um valor exorbitante, o que poderia levar a um enriquecimento sem causa, situação vedada pelo ordenamento jurídico. 10. Por todo o contido nos autos, entendo que o montante da indenização deve ser fixada no importe de R$ 1.000,00 (UM MIL reais), para cada reclamante. 11. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO INOMINADO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 1.000,00 (UM MIL reais), para cada reclamante, majorados pela incidência de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos desde o arbitramento, mantendo-se incólume a sentença em seus demais termos. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal do Estado de Sergipe, À UNANIMIDADE, em conhecer do recurso inominado interposto e dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação exarada neste voto.

15/06/2022, 00:00

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