Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000985-83.2021.8.25.0026 - TJSE

Expedição de Documento >> Informações

05/10/2022, 11:26

Arquivamento >> Definitivo

22/09/2022, 17:04

Trânsito em julgado

22/09/2022, 17:04

Juntada >> Petição

26/07/2022, 10:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/07/2022, 03:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/07/2022, 06:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/07/2022, 17:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/07/2022, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - [...] Ante todo o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015, ao passo que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU ao pagamento das diferenças salariais referente ao ano 2017; diferença do décimo terceiro salário referente ao ano 2017; férias e terço constitucional integrais referente ao ano 2017; décimo terceiro salário, férias e terço constitucional integrais referente ao ano 2018; décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, todos proporcionais, referente ao ano 2019; décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, todos proporcionais, referente ao ano 2020; décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, todos proporcionais, referente ao ano 2021; nos valores apontados na exordial, tudo com a incidência de juros de mora a partir da citação (art. 240, caput, do CPC/2015), nos moldes do art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação que lhe atribuiu a Lei n. 11.960/2009 (índices oficiais da caderneta de poupança) e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento do indébito, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, a contar do vencimento da parcela, conforme decidido pelo STJ, nos termos do Tema 905. As verbas retroativas deverão ser vindicadas em procedimento próprio com a apresentação da respectiva planilha de cálculos e contracheques. Nos termos do art. 37, § 2° da CF/88, ante o reconhecimento judicial da inobservância das regras para a contratação temporária de pessoal pelo MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU, dê-se ciência da matéria ao órgão ministerial a fim de que seja averiguada a conduta da autoridade responsável e fixada a potencial punição legalmente determinada. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95. Decorrido o prazo para a propositura de eventuais recursos voluntários, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo recursos, dê-se vista à parte contrária para, em querendo, oferecer contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Intimações necessárias.

01/07/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

29/06/2022, 15:18

Conclusão

06/06/2022, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Analisando os autos, noto que o Município requerido, apresentou contestação intempestiva. Assim, decreto a revelia. Contudo, deixo de aplicar os efeitos, considerando que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, e não é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender ser-lhe de direito. Após, conclusos.

12/05/2022, 00:00

Juntada >> Petição

11/05/2022, 09:07

Despacho >> Mero Expediente

10/05/2022, 20:00

Conclusão

10/05/2022, 11:12

Juntada >> Documento

10/05/2022, 11:11

Juntada >> Petição

05/04/2022, 09:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/02/2022, 02:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/02/2022, 11:17

Despacho >> Mero Expediente

18/12/2021, 00:20

Conclusão

07/12/2021, 20:50

Juntada >> Petição

02/12/2021, 10:54

Juntada >> Petição

01/12/2021, 14:49

Ato Ordinatório

01/12/2021, 11:18

Decurso de Prazo

01/12/2021, 11:18

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

09/11/2021, 03:03

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/10/2021, 12:43

Despacho >> Mero Expediente

21/10/2021, 17:08

Conclusão

19/10/2021, 22:33

Distribuição

18/10/2021, 15:35

—

Expedição de Documento >> Informações

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

Conclusão

Juntada >> Petição

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

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