Processo 0018076-04.2020.8.25.0001 - TJSE

Processo 0018076-04.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R hoje, 202012000542 Cuida-se de execução fiscal movido pelo MUNICIPIO DE ARACAJU em face de CONDADO XX COMERCIO DE CALÇADOS LTDA ME e SILVAN PORFIRIO DOS SANTOS Verifica-se que, em 15/02/2022, fora adotado SISBAJUD, na qual fora bloqueada a quantia R$ 1.161,09 no BANCO BPN(fls.132/134) na conta de SILVAN PORFIRIO DOS SANTOS, restando determinada a intimação do executado para comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Do teor da petição retro, observa-se que, a parte executada, Sr. SILVAN PORFIRIO DOS SANTOS pugna pela liberação dos valores bloqueados, haja vista tratar-se de benefício previdenciário. Pois bem. O artigo 833 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV e X, arrola várias importâncias estimadas absolutamente impenhoráveis com o intuito de proteger o executado, dentre os quais os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. Ocorre que, ao analisar a petição e documentos juntados pelo executado, não se verifica documento hábil a demonstrar que a conta bloqueada trata-se de conta na qual se recebe beneficio previdenciário, restando juntado pelo executado apenas um extrato do BANCO CREFISA(FL.149), na qual nem ao menos se trata do banco na qual fora bloqueado o montante. Desta forma, indefiro o pedido de desbloqueio. Outrossim, converto em penhora o bloqueio efetivado por meio do sistema Sisbajud, conforme demonstrativo juntado em fls. 132/134, nos termos do §5º do art. 854 do Código de Processo Civil. Intime-se o executado para, querendo opor embargos e promover a garantia integral do Juízo. Cumpra-se. Intimem-se.

12/05/2022, 00:00

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