Agravo Interno Cível 0003304-74.2021.8.25.0074 - TJSE | JusConsulta

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LançamentoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

md-01

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Agravo Interno Cível · md-01 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-11 2° Grau · TJSE · Agravo Interno Cível · md-01

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

12/03/2024, 10:45

Expedição de Documento >> Informações

12/03/2024, 10:40

Trânsito em julgado

12/03/2024, 08:59

Recebimento

12/03/2024, 08:34

Expedição de Documento >> Informações

12/03/2024, 08:33

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200722043, denominado Apelação Cível, referente ao protocolo nº 20220711130703897, do dia 11/07/2022, às 13:07, pelo advogado CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO, distribuído para o(a) Relator(a) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO. Assunto(s): Lançamento, Efeitos.

13/07/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

11/07/2022, 13:23

Remessa

11/07/2022, 13:07

Ato Ordinatório

11/07/2022, 13:06

Juntada >> Petição

11/07/2022, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o apelado para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões.

07/07/2022, 00:00

Ato Ordinatório

05/07/2022, 13:03

Juntada >> Documento

05/07/2022, 13:02

Juntada >> Petição

01/07/2022, 20:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/05/2022, 02:43

Todas as movimentações(28)

Arquivamento >> Definitivo

12/03/2024, 10:45

Expedição de Documento >> Informações

12/03/2024, 10:40

Trânsito em julgado

12/03/2024, 08:59

Recebimento

12/03/2024, 08:34

Expedição de Documento >> Informações

12/03/2024, 08:33

Documentos

Sentença

•10/05/2022, 21:26

Sentença

•10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200722043, denominado Apelação Cível, referente ao protocolo nº 20220711130703897, do dia 11/07/2022, às 13:07, pelo advogado CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO, distribuído para o(a) Relator(a) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO. Assunto(s): Lançamento, Efeitos.

13/07/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

11/07/2022, 13:23

Remessa

11/07/2022, 13:07

Ato Ordinatório

11/07/2022, 13:06

Juntada >> Petição

11/07/2022, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o apelado para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões.

07/07/2022, 00:00

Ato Ordinatório

05/07/2022, 13:03

Juntada >> Documento

05/07/2022, 13:02

Juntada >> Petição

01/07/2022, 20:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/05/2022, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária, no que tange à incidência de ICMS nas movimentações internas ou interestaduais, especificamente dos débitos fiscais presentes no demonstrativo de nº 2021090343100, pelas transferências de mercadorias ocorridas entre a matriz da requerente – CNPJ 02.293.125/0001-82, estabelecida na Bahia, e a filial – CNPJ 02.293.125/0005-06, estabelecida em Sergipe. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorári

12/05/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/05/2022, 10:18

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

10/05/2022, 21:26

Conclusão

28/01/2022, 11:32

Juntada >> Petição

28/01/2022, 11:14

Ato Ordinatório

06/12/2021, 09:45

Juntada >> Documento

06/12/2021, 09:44

Juntada >> Petição

03/12/2021, 23:58

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

18/10/2021, 09:25

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/10/2021, 13:39

Despacho >> Mero Expediente

13/10/2021, 15:16

Conclusão

13/10/2021, 09:46

Distribuição

13/10/2021, 09:24

Despacho

•13/10/2021, 15:16

Decisão ou Despacho

•13/10/2021, 00:00