Execução Fiscal 0026430-09.2006.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0026430-09.2006.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

06/09/2023, 10:50

Arquivamento >> Definitivo

03/10/2022, 08:47

Trânsito em julgado

03/10/2022, 08:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/07/2022, 01:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/07/2022, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 174 do CTN c/c o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie. Isto porque o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário ocorreu após a paralisação da execução fiscal sem que fossem localizados bens do devedor, com base no art. 40 da LEF, de modo que descabe a fixação de honorários sucumbenciais, em respeito ao princípio da causalidade (não pode o executado se beneficiar e ser premiado pelo não cumprimento de suas obrigações). Segue entendimento do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A extinção do processo de execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da ausência de localização de bens, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser aplicado em benefício do credor, que já é prejudicado pelo não cumprimento da obrigação. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.630.885/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11-5-2020). Após o trânsito em julgado, levante-se o arresto ou penhora, acaso existente. Por fim, registre-se a desnecessidade de reexame necessário, a teor do art. 496, §4º, do CPC/15. P.R.I.

30/06/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/06/2022, 13:09

Conclusão

30/05/2022, 07:11

Juntada >> Petição

24/05/2022, 12:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/05/2022, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o exeqüente a se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente.

13/05/2022, 00:00

Ato Ordinatório

11/05/2022, 08:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/05/2022, 08:05

Decurso de Prazo

11/05/2022, 08:05

Desarquivamento

11/05/2022, 02:36

Documentos

Sentença

•28/06/2022, 13:09

Sentença

•28/06/2022, 00:00

—

Expedição de documento

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o exeqüente a se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente.

Ato Ordinatório

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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