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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e reconheço a ilegitimidade da excipiente, NAIR CRITINA MARGUTTI, em figurar no feito, devendo ser excluída do polo passivo da presente execução fiscal, bem como serem levantadas eventuais penhoras realizadas em seu desfavor. Face à sucumbência, condeno o excepto ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fixo no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Outrossim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, diligenciar o andamento do feito, devendo indicar bens da empresa devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão ou arquivamento do processo (art. 40, da LEF), conforme o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.