Apelação Cível 0020755-06.2022.8.25.0001 - TJSE

Apelação Cível 0020755-06.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº. 202211800754 (k) R. Hoje. Tratando-se de Mandado de Segurança, observo que o feito somente necessita de conclusão após o exaurimento de atos processuais que devem ser realizados mediante atos ordinatórios e certidões respectivas, sendo curial a regular aferição da secretaria do juízo de maneira a se desafogar o trâmite judicial, visando uma melhor prestação jurisdicional, sendo a conclusão realizada somente após os atos formais e que dependem NECESSARIAMENTE de decisão do juiz. Observo a Secretaria a necessidade de utilização de ato ordinatório na hipótese dos autos, independentemente de “conclusão”, vez que coerente com o seu regular andamento. A medida visa agilização do procedimento e atendimento das normas do Manual de Procedimento da Área Judicial. NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA, DEVERÁ A SECRETARIA OBSERVAR A EXPEDIÇÃO DOS ATOS ORDINATÓRIOS, EXAURINDO-OS DE MODO A SE EVITAR CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS. De qualquer modo, ante o conteúdo dos autos, a fim de se evitar arguições futuras de nulidades e irregularidades processuais, determino as seguintes providências: a) Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, acaso ainda não tenha se manifestado nos autos; b) Certifique a escrivania acerca da tempestividade das informações acaso ofertadas, bem como se houve manifestação do órgão de representação competente, em não tendo sido ainda certificado. c) EXISTINDO oposição de embargos de declaração com regra contida no art. 1023 do NCPC, em especial o contido no art. 1023, §2º. Observo a Secretaria a necessidade de utilização de ato ordinatório na hipótese dos autos, independentemente de “conclusão”, vez que já há determinação contida no feito quanto ao seu regular andamento. A medida visa agilização do procedimento e atendimento das normas do Manual de Procedimento da Área Judicial. d) Outrossim, certifique a escrivania se há custas processuais pendentes, em não estando o feito sob o pálio da gratuidade judiciária. Na forma dos artigos 180 a 182 do Provimento nº 24/2008 – Consolidação Normativa Judicial –, editado pela CGJ deste Poder, existindo custas processuais a serem recolhidas, em igual prazo, proceda a parte autora ao seu efetivo pagamento. Expirados, certificando minudentemente os atos acima ainda faltantes e o seu efetivo exaurimento e volvam conclusos para sentença. Aracaju (SE), 15 de junho de 2022. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA Juíza de Direito {Via Movimentação em Lote nº 202200476}

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: EASY EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. Impetrado: Superintendente de Administração Tributária e Não Tributária, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe Decisão Liminar R. hoje. EASY EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA move mandado de segurança em face de ato reputado abusivo praticado por Superintendente de Administração Tributária e Não Tributária, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, requerendo neste momento processual a concessão de medida liminar para “ o deferimento do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente ao DIFAL exigido pelo Estado de Sergipe nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS, realizadas no curso do ano-calendário de 2022, ou, subsidiariamente, antes de decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da publicação da Lei Complementar n.º 190/2022. Além disso, pede que seja determinado, ainda em sede de liminar, que a Autoridade Coatora se abstenha de aplicar qualquer tipo de penalidade ou sanção à Impetrante, não pondendo, sob o fundamente de descumprimento de norma relativa ao DIFAL, apreender mercadorias, lavrar auto de infração, inscrever valores em contacorrente fiscal, inserir o nome e CNPJ da Suplicante em cadatros restrivos, lista de devedores, negar certidão de regularidade fiscal ou certidão positiva com efeito de negativa, cancelar inscrições estaduais e revogar ou indeferir a concessão de regimes especiais previstos em Lei. Caso a Autoridade Fiscal, com fincas na Lei 8.944/2021 e no Convênio CONFAZ n. 236/2022, já tenha praticado alguns dos atos acima elencados, pede que este nobre juízo determine a imediata cessão de tal ato, com a liberação de mercadorias eventualmente apreendidas, revogação de auto de infração, exclusão do nome e CNPJ da Suplicante de cadastros restrivos e lista de devedores, liberação de certidão de regularidade fiscal ou certidão positiva com efeito de negativa, entre outros” Fundamenta seu pedido narrando que é sociedade empresarial e que, decorrente de suas atividades, é contribuinte regular do ICMS, tendo sido exigido o pagamento do Diferencial de Alíquota de ICMS (Difal), quando da comercialização de mercadorias ou bens para consumidores finais não contribuintes situados neste Estado. Registra que o STF declarou inconstitucional (tema 1093) a exigibilidade do Difal até superveniência de lei complementar federal que o regulamente. Aduz que mesmo com a edição da Lei Complementar Federal n.º 190/2022, em 04/01/2022, o Difal não pode ser exigido, sob pena de violação aos princípios da anterioridade e noventena tributárias. Com a inicial e sua emenda (fls. 04/15), juntou documentos (fls. 16/275) É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança deve observar os requisitos legais previstos no art. 7º, inc. III, da Lei Federal nº. 12.016/2009, que concernem especificamente na relevância dos mo Processo 202211800754(k) Classe: Mandado de Segurança Cível

24/05/2022, 00:00

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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Ato Ordinatório

Decurso de Prazo

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Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Concessão >> Segurança

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