Execução de Título Extrajudicial 0033112-23.2019.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0033112-23.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 201911800802 (G) R. Hoje Feito iniciado em 2019, com citação da parte executada (fl. 77/78). Realizada consulta no sistema sisbajud em 2020 (fl. 98/103) e renajud (fl. 116/118), ambas sem sucesso. Serasajud realizado em 2021 (fls. 158/161 e 165). Petição do exequente requerendo oficiamento aos cartórios extrajudiciais. a) Sendo assim, intime-se a parte credora para, em 10 dias, manifestar-se, indicando bens passíveis de penhora do executado, de maneira objetiva e visando a efetividade processual, sob pena de suspensão do feito executivo, nos termos do artigo 921, inciso III, NCPC. Transcorrido o prazo sem manifestação e considerando a hipótese prevista no art. 921, III e §1º do NCPC, estando o feito inerte na sua solução procedimental, e tendo em vista que o feito não pode se manter indefinidamente sem solução, RETORNE INCONTINENTI E URGENTE OS AUTOS CONCLUSOS OCASIÃO EM QUE determinarei, NO MOMENTO OPORTUNO, as providências necessárias da norma legal acima referenciada: b) Da consulta CERISE b.1) Existindo pleito quanto a realização de consulta referente a existência de bens imóveis, em um primeiro momento, fica desde já consignado que tal medida pode ser efetuada pela própria parte interessada, conforme Provimento 14/2019 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. (Segue o link para facilitação: https://cerisergipe.com.br/) b.2) Na hipótese de a parte credora/autora demonstrar nos autos a impossibilidade de acesso aos dados necessários referente aos imóveis do devedor, devidamente comprovado nos autos, proceda-se a consulta, mediante e-mail oficial da secretaria do juízo da 18 vara cível, junto aos cartórios extrajudiciais respectivos, in caso, de registro imobiliário, do estado de Sergipe, através do e-mail [email protected], com prazo de 30 dias para resposta, solicitando informações acerca de imóveis de propriedade do devedor/executado. b.3) Advirta-se que em sendo a parte exequente/autora beneficiária da gratuidade judiciária ou isenta de custas e emolumentos nos termos da lei estadual 8.085/85, em sendo positiva a consulta realizada deverá a resposta do competente ofício extrajudicial ser encaminhado com uma cópia da certidão respectiva. b.4) Havendo retorno positivo das informações e não se enquadrando a parte exequente/autora nos termos do item “b.3” acima, deverá a secretaria intimar o exequente para providenciar a juntada da competente certidão com as informações fornecidas nos autos no prazo de 20 (vinte) dias. b.5) Observe a escrivania que os ofícios e e-mails devem conter os dados pessoais necessários do executado para cumprimento da diligência (nome e CPF, bem como filiação, em existindo nos autos). c) Das consultas SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU CONGÊNERES/INSS/AVERBAÇÕES c.1) Existindo requerimento de penhora on line/consultas, via Bacenjud/Renajud/Infojud, deverá ser comprovado o recolhimento do valor da quantia referente a

13/05/2022, 00:00

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