Embargos de Declaração Cível 0044858-14.2021.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0044858-14.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo (K) 202111801266, 202111801417, 202111801497, 202111801498, 202111801667, 202111801773 R hoje. 1. Da Existência ou Não de deferimento de Tutela de Urgência Certifique a escrivania, EM EXISTINDO deferimento de pleito de tutela de urgência, quanto a efetiva intimação da parte requerida para cumprimento da decisão, indicando a data de inicio para contagem dos prazos determinados. 2. Da regularidade de oferta ou não de defesa e réplica ACASO AINDA NÃO ADEQUADAMENTE CERTIFICADO, ultrapassado prazo para defesa, certifique a escrivania acerca da oferta de contestação, indicando a data e respectivo ofertante e tempestividade, advertindo que, em sendo a parte requerida daquelas elencadas no art. 183 do NCPC, o prazo contar-se-á em dobro para oferta da defesa e demais manifestações processuais. a) Em sendo a supracitada peça de resposta apresentada tempestivamente, INTIME-SE o autor para, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se (NCPC, art. 351), acaso ainda não tenha sido oportunizado, certificando-se quanto a sua apresentação e tempestividade. b) Sendo a supracitada peça de resposta apresentada INTEMPESTIVA, volvam os autos conclusos para análise da revelia conforme disposto nos arts. 344 e 345 do NCPC. 3.Do Julgamento conforme o Estado do Processo Outrossim, verifico que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, posto que constante os requisitos legais do art 355, inciso I do NCPC. INTIMEM-SE COM PRAZO QUE FIXO DE 05 DIAS. Certifique a escrivania se há custas processuais pendentes, em não estando o feito sob o pálio da gratuidade judiciária. Na forma dos artigos 180 a 182 do Provimento nº 24/2008 – Consolidação Normativa Judicial –, editado pela CGJ deste Poder, existindo custas processuais a serem recolhidas, proceda a parte autora ao seu efetivo pagamento, no prazo de 05 dias, a contar da intimação por ato ordinatório. Expirados, certifique-se e conclusos. Aracaju (SE), 05 de abril de 2022. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA Juíza de Direito {Via Movimentação em Lote nº 202200192}

16/05/2022, 00:00

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