Execução de Título Extrajudicial 0017007-05.2018.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0017007-05.2018.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº. 201811800667(GB) R. hoje. Feito iniciado em 2018, com citação efetivada em 18/01/2019 (fls. 133/137). Observo que a parte exequente pleiteia penhora de parte do salário do executado MASPOLLY ANDERSON DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO, como se subsume das peças juntadas, em especial em 25/08/2021 (fls. 218/220), motivo porque no intuito de dar otimização ao feito, analiso Tratam-se os presentes autos de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO ESTADO DE SERGIPE em face de MASPOLLY ANDERSON DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO, visando o pagamento de R$ 69.970,16 (sessenta e nove mil reais e novecentos e setenta reais e dezesseis centavos), atualizado até 12/01/2018 (fl. 8), decorrente da Cédula de Crédito Bancário (fls.14/18), iniciada em 2018. Observa-se que o litígio entre as partes já se prolonga no Poder Judiciário há muito tempo, não sendo a dívida nunca adimplida por parte do executado. Já foram tentadas todos os meios possíveis de penhora pelo poder judiciário, nunca sendo encontrados bens capazes de adimplir o débito de R$ 69.970,16 (sessenta e nove mil reais e novecentos e setenta reais e dezesseis centavos), atualizado até 12/01/2018 (fl. 8) A parte autora pleiteou na peça juntada em 25/08/2021 (fls. 218/220) a penhora de 30% do salário da parte executada MASPOLLY ANDERSON DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO, para a satisfação do débito. Pois bem, passo a análise do pleito. Do ponto de vista constitucional, há de se respeitar o princípio da efetividade do processo (art. 5o, XXXV, da CF, com a garantia de reparação de lesão ou ameaça a direito), cuja finalidade é a atribuição dos efeitos práticos do processo a quem de direito. Dele se extrai a lição de Cassio Scarpinella Bueno no seu “Curso Sistematizado de Direito Processual Civil” diz o seguinte: “... repousa em verificar que, uma vez obtido o reconhecimento do direito indicado como ameaçado ou lesado, e que, por isto mesmo, justifique a atuação do Estado-juiz (a prestação da tutela jurisdicional), seus resultados devem ser efetivos, isto é, concretos, palpáveis, sensíveis no plano exterior do processo, isto é, ‘fora’ do processo” (“Curso Sistematizado de Direito Processual Civil”, vol. 1, Ed. Saraiva, 2007, pág. 146). No caso dos autos as partes litigam desde 2018 para ter a dívida satisfeita. Nota-se que o art. 833 do NCPC lista os bens impenhoráveis e coloca em seu inciso IV o salário. Vejamos: “Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões

13/05/2022, 00:00

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