Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARUIM/SE, QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E NA LEI MUNICIPAL Nº 309/2001. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL REFERENTE AO GRAU MÁXIMO, DESDE O INÍCIO DO LABOR. IRDR 201900602957. FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DE QUE “A PREVISÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM LEI GENÉRICA, SEM A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS A SEREM PAGOS E DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS INSALUBRES, SÓ GARANTE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DESSE DIREITO, SE PROVADO POR PERÍCIA JUDICIAL O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS, DEFINIÇÕES E PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA PORTARIA MTB 3.214/78 - NR 15”. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA NORMA REGULAMENTADORA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO – MTB Nº 3.214/78, NR 15. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. CONSTATAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. EXPERT JUDICIAL QUE POSSUI DISTANCIAMENTO ADEQUADO PARA DISCERNIR, COM MAIOR ACURÁCIA, ACERCA DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO PERICIAL EXISTENTE SUFICIENTE A FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ANÁLISE DOS PARÂMETROS DESCRITOS NA NR 15, EM SEU ANEXO 14. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. UNÂNIME.- Em havendo discrepância entre o laudo pericial elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo e as alegações da parte autora, deve aquele prevalecer, por estar equidistante dos interesses em litígio, e elaborado com respeito ao devido processo legal e dentro do contraditório, oportunizando às partes a apresentação de impugnação, como foi o caso;- Demonstrado, através de perícia técnica, que a atividade do cargo que os demandantes exercem é desempenhada em ambiente insalubre em grau médio e estando prevista na legislação municipal, fazem elas jus ao adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento), assim como vem sendo adimplido pelo Ente Público apelado.
CONCLUSÃO:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores do Grupo IV, da 1a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, porém, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.