Nomeação de Advogado 0001240-59.2022.8.25.0041 - TJSE

Nomeação de Advogado 0001240-59.2022.8.25.0041 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

04/07/2022, 08:18

Trânsito em julgado

04/07/2022, 08:18

Expedição de Documento >> Informações

30/06/2022, 12:20

Juntada >> Documento

12/06/2022, 10:34

Expedição de documento

02/06/2022, 13:59

Juntada >> Documento

02/06/2022, 13:54

Ato Ordinatório

02/06/2022, 09:33

Juntada >> Petição

02/06/2022, 09:08

Juntada >> Petição

25/05/2022, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - SENTENÇA Cuida-se de pedido para nomeação de advogado dativo, proposto por DIELE RESENDE SANTOS alegando, em síntese, não possuir condições financeiras de arcar com advogado “privado” para ingresso ao Judiciário. O art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, erigiu a Direito Fundamental a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, a ser prestada pelo Estado, tendo a Defensoria Pública recebido este mister, nos termos do art. 134 da Carta Magna. Nesse passo, em havendo comprovação de hipossuficiência no requerimento apresentado e, diante da ausência de Defensor Público nesta Comarca, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nomeando como advogado dativo o(a) Bel (a) CRISTINE ARAÚJO LIMA, OAB nº 4686/SE, devendo a Secretaria intimá-lo(a), para, em aceitando o múnus, analisar se é cabível alguma medida judicial para o fato a ser apresentado. Ciência ao Advogado que o prazo para aceitação do múnus e para informar a este Juízo acerca do ajuizamento da medida judicial é de 30 (trinta) dias, sob pena de revogação tácita da nomeação realizada. Intime-se a parte demandante desta decisão.

23/05/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

19/05/2022, 22:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202273000984, denominado Nomeação de Advogado, de Assistência Judiciária Gratuita.

16/05/2022, 00:00

Conclusão

12/05/2022, 11:29

Distribuição

12/05/2022, 11:09

Documentos

Sentença

•19/05/2022, 22:33

Sentença

•19/05/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de Documento >> Informações

Juntada >> Documento

Expedição de documento

Juntada >> Documento

Ato Ordinatório

Juntada >> Petição

Juntada >> Petição

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202273000984, denominado Nomeação de Advogado, de Assistência Judiciária Gratuita.

Conclusão

Distribuição