Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0010851-96.2021.8.25.0000 - TJSE | JusConsulta

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—

PrevençãoCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas

TJSE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-11

Processos relacionados

3° Grau · TJSE · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Trânsito em julgado

10/12/2024, 12:04

Arquivamento >> Definitivo

10/12/2024, 12:04

Juntada >> Documento

10/12/2024, 08:12

Remessa

10/12/2024, 08:12

Recebimento

10/12/2024, 08:12

Recebimento

10/12/2024, 08:03

Remessa

10/07/2023, 10:34

Ato Ordinatório

10/07/2023, 10:31

Conclusão

07/03/2023, 08:24

Recebimento

07/03/2023, 08:24

Juntada >> Petição

06/03/2023, 20:14

Ato Ordinatório

16/02/2023, 11:36

Ato Ordinatório

16/02/2023, 11:34

Juntada >> Petição

15/02/2023, 12:35

Ato Ordinatório

10/02/2023, 11:10

Todas as movimentações(95)

Trânsito em julgado

10/12/2024, 12:04

Arquivamento >> Definitivo

10/12/2024, 12:04

Juntada >> Documento

10/12/2024, 08:12

Remessa

10/12/2024, 08:12

Recebimento

10/12/2024, 08:12

Documentos

Decisão ou Despacho

•08/02/2023, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/11/2022, 00:00

Recebimento

10/12/2024, 08:03

Remessa

10/07/2023, 10:34

Ato Ordinatório

10/07/2023, 10:31

Conclusão

07/03/2023, 08:24

Recebimento

07/03/2023, 08:24

Juntada >> Petição

06/03/2023, 20:14

Ato Ordinatório

16/02/2023, 11:36

Ato Ordinatório

16/02/2023, 11:34

Juntada >> Petição

15/02/2023, 12:35

Ato Ordinatório

10/02/2023, 11:10

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

09/02/2023, 13:17

Despacho >> Mero Expediente

08/02/2023, 17:46

Remessa

08/02/2023, 17:46

Recebimento

08/02/2023, 17:46

Conclusão

23/01/2023, 13:28

Recebimento

23/01/2023, 13:28

Juntada >> Petição

23/01/2023, 09:57

Ato Ordinatório

15/12/2022, 13:00

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

29/11/2022, 14:20

Ato Ordinatório

29/11/2022, 08:18

Decisão >> Não-Admissão >> Recurso Especial

28/11/2022, 09:45

Remessa

28/11/2022, 09:45

Recebimento

28/11/2022, 09:45

Conclusão

25/08/2022, 07:50

Recebimento

25/08/2022, 07:50

Juntada >> Documento

25/08/2022, 07:50

Juntada >> Petição

24/08/2022, 12:25

Ato Ordinatório

24/08/2022, 08:47

Ato Ordinatório

28/07/2022, 09:48

Juntada >> Petição

28/07/2022, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – QUESTÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR EXECUÇÕES/LIQUIDAÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA – PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO OU LIVRE DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO – ACOLHIMENTO DO INCIDENTE - UNÂNIME. - A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral do cumprimento de sentença disposta no art. 516, II do CPC. - FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: “INEXISTE PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DECORRENTES DO REFERIDO TÍTULO JUDICIAL.” CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Pleno deste Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, acolher o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar a tese de que “Inexiste prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais decorrentes do referido título judicial.”, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/07/2022, 00:00

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/07/2022, 14:45

Ato Ordinatório

07/07/2022, 11:55

Remessa

07/07/2022, 11:45

Recebimento

07/07/2022, 11:45

Expedição de Documento >> Informações

07/07/2022, 11:45

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Provimento

07/07/2022, 11:37

Juntada >> Documento

20/06/2022, 12:50

Juntada >> Petição

20/06/2022, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 06/07/2022 às 08:30

15/06/2022, 00:00

Inclusão em Pauta

13/06/2022, 13:34

Deliberado em Sessão

10/06/2022, 12:52

Juntada >> Petição

31/05/2022, 14:44

Ato Ordinatório

24/05/2022, 11:08

Juntada >> Petição

24/05/2022, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 03/06/2022 às 00:00

16/05/2022, 00:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

12/05/2022, 13:02

Despacho >> Pauta >> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

06/05/2022, 15:12

Remessa

06/05/2022, 15:12

Recebimento

06/05/2022, 15:12

Manifestação do MP

29/03/2022, 16:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/01/2022, 02:00

Juntada >> Petição

24/01/2022, 06:05

Conclusão

17/01/2022, 07:26

Recebimento

17/01/2022, 07:26

Manifestação do MP

14/01/2022, 13:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/01/2022, 13:56

Ato Ordinatório

13/01/2022, 10:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/01/2022, 09:26

Ato Ordinatório

13/01/2022, 09:24

Juntada >> Documento

13/01/2022, 08:28

Ato Ordinatório

11/01/2022, 09:35

Juntada >> Documento

11/01/2022, 09:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/01/2022, 12:44

Juntada >> Documento

10/01/2022, 12:43

Juntada >> Documento

10/01/2022, 12:42

Juntada >> Documento

02/12/2021, 10:56

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/11/2021, 16:14

Ato Ordinatório

25/11/2021, 09:40

Ato Ordinatório

25/11/2021, 09:39

Juntada >> Documento

25/11/2021, 09:38

Despacho >> Mero Expediente

24/11/2021, 13:15

Remessa

24/11/2021, 13:15

Recebimento

24/11/2021, 13:15

Conclusão

27/10/2021, 12:43

Recebimento

27/10/2021, 12:43

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

14/10/2021, 14:52

Ato Ordinatório

14/10/2021, 11:47

Expedição de Documento >> Informações

13/10/2021, 18:41

Remessa

13/10/2021, 18:41

Recebimento

13/10/2021, 18:41

Decisão >> Admissão >> Incidente de Resolução de demandas repetitivas (art. 981 e 982)

08/10/2021, 12:12

Juntada >> Documento

10/09/2021, 08:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

09/09/2021, 13:00

Despacho >> Pauta >> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

08/09/2021, 15:47

Remessa

08/09/2021, 15:47

Recebimento

08/09/2021, 15:47

Distribuição

18/08/2021, 10:05

Conclusão

18/08/2021, 10:05

Recebimento

18/08/2021, 10:05

Outros documentos

•24/08/2022, 12:25

Outros documentos

•24/08/2022, 12:25

Outros documentos

•24/08/2022, 12:25

Outros documentos

•24/08/2022, 12:25

Outros documentos

•24/08/2022, 12:25

Outros documentos

•24/08/2022, 12:25

Outros documentos

•24/08/2022, 12:25

Acórdão

•11/07/2022, 00:00

Outros documentos

•24/01/2022, 06:05

Outros documentos

•24/01/2022, 06:05

Outros documentos

•24/01/2022, 06:05

Outros documentos

•24/01/2022, 06:05

Outros documentos

•24/01/2022, 06:05

Todos os documentos(35)

Decisão ou Despacho

•08/02/2023, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/11/2022, 00:00

Outros documentos

•24/08/2022, 12:25

Outros documentos

•24/08/2022, 12:25

Outros documentos

•24/08/2022, 12:25

Outros documentos

•24/08/2022, 12:25

Outros documentos

•24/08/2022, 12:25

Outros documentos

•24/08/2022, 12:25

Outros documentos

•24/08/2022, 12:25

Acórdão

•11/07/2022, 00:00

Outros documentos

•24/01/2022, 06:05

Outros documentos

•24/01/2022, 06:05

Outros documentos

•24/01/2022, 06:05

Outros documentos

•24/01/2022, 06:05

Outros documentos

•24/01/2022, 06:05

Outros documentos

•24/01/2022, 06:05

Outros documentos

•25/11/2021, 09:38

Decisão ou Despacho

•24/11/2021, 00:00

Acórdão

•14/10/2021, 00:00

Outros documentos

•18/08/2021, 10:05

Outros documentos

•18/08/2021, 10:05

Outros documentos

•18/08/2021, 10:05

Outros documentos

•18/08/2021, 10:05

Outros documentos

•18/08/2021, 10:05

Outros documentos

•18/08/2021, 10:05

Outros documentos

•18/08/2021, 10:05

Outros documentos

•18/08/2021, 10:05

Outros documentos

•18/08/2021, 10:05

Outros documentos

•18/08/2021, 10:05

Outros documentos

•18/08/2021, 10:05

Outros documentos

•18/08/2021, 10:05

Outros documentos

•18/08/2021, 10:05

Outros documentos

•18/08/2021, 10:05

Outros documentos

•18/08/2021, 10:05

Outros documentos

•18/08/2021, 10:05