Execução Fiscal 0011505-95.2012.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

MARTA AZAMBUJA TAUBNER

Reu

BAR E RESTAURANTE O CARANGUEJO LTDA

CNPJ

Reu

JOSE CARLOS ALVARENGA DA COSTA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

29/08/2022, 11:31

Trânsito em julgado

29/08/2022, 11:31

Juntada >> Documento

15/08/2022, 11:39

Juntada >> Documento

04/08/2022, 08:57

Juntada >> Petição

14/07/2022, 09:57

Juntada >> Petição

31/05/2022, 08:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/05/2022, 02:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/05/2022, 01:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/05/2022, 13:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/05/2022, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, indefiro o pleito retro e reconheço a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 174 do CTN c/c o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. Após o trânsito em julgado, levante-se o arresto ou penhora, acaso existente, bem como eventual cadastro de indisponibilidade junto ao CNIB em nome da parte executada, acostando aos autos os respectivos espelhos, quando for o caso. Sem custas e sem honorários. Por fim, registre-se a desnecessidade de reexame necessário, a teor do art. 496, §4º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

16/05/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/05/2022, 12:48

Conclusão

12/05/2022, 07:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/05/2022, 01:42

Juntada >> Petição

03/05/2022, 09:46

Todas as movimentações(241)

Arquivamento >> Definitivo

29/08/2022, 11:31

Trânsito em julgado

29/08/2022, 11:31

Juntada >> Documento

15/08/2022, 11:39

Juntada >> Documento

04/08/2022, 08:57

Juntada >> Petição

14/07/2022, 09:57

Documentos

Petição

•31/05/2022, 08:33

Sentença

•12/05/2022, 12:48

Juntada >> Petição

31/05/2022, 08:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/05/2022, 02:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/05/2022, 01:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/05/2022, 13:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/05/2022, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, indefiro o pleito retro e reconheço a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 174 do CTN c/c o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. Após o trânsito em julgado, levante-se o arresto ou penhora, acaso existente, bem como eventual cadastro de indisponibilidade junto ao CNIB em nome da parte executada, acostando aos autos os respectivos espelhos, quando for o caso. Sem custas e sem honorários. Por fim, registre-se a desnecessidade de reexame necessário, a teor do art. 496, §4º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

16/05/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/05/2022, 12:48

Conclusão

12/05/2022, 07:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/05/2022, 01:42

Juntada >> Petição

03/05/2022, 09:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/04/2022, 21:32

Despacho >> Mero Expediente

20/04/2022, 16:27

Desarquivamento

28/03/2022, 08:21

Conclusão

28/03/2022, 08:21

Juntada >> Petição

19/03/2022, 12:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/03/2022, 02:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/03/2022, 11:54

Expedição de Documento >> Informações

25/02/2022, 09:59

Decisão >> Outras Decisões

14/02/2022, 13:06

Conclusão

25/01/2022, 10:34

Juntada >> Petição

24/01/2022, 16:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/01/2022, 16:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/01/2022, 09:26

Ato Ordinatório

13/01/2022, 09:22

Juntada >> Documento

12/01/2022, 15:42

Expedição de documento

09/12/2021, 07:51

Juntada >> Documento

08/12/2021, 09:57

Despacho >> Mero Expediente

19/11/2021, 13:07

Conclusão

26/10/2021, 07:00

Juntada >> Petição

25/10/2021, 11:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/10/2021, 11:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/10/2021, 08:57

Ato Ordinatório

13/10/2021, 08:57

Juntada >> Documento

06/10/2021, 09:36

Juntada >> Documento

06/10/2021, 09:34

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

05/10/2021, 22:27

Conclusão

10/09/2021, 08:12

Juntada >> Petição

09/09/2021, 11:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/08/2021, 01:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/08/2021, 07:34

Ato Ordinatório

20/08/2021, 07:33

Juntada >> Documento

20/08/2021, 07:31

Juntada >> Documento

12/08/2021, 10:19

Decisão >> Outras Decisões

05/08/2021, 08:59

Conclusão

18/07/2021, 22:34

Juntada >> Petição

28/06/2021, 10:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/06/2021, 01:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/06/2021, 09:52

Ato Ordinatório

10/06/2021, 09:51

Juntada >> Documento

01/06/2021, 15:30

Juntada >> Documento

30/05/2021, 10:56

Arquivamento >> Provisório

30/05/2021, 10:55

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

25/05/2021, 11:28

Conclusão

24/05/2021, 12:51

Juntada >> Petição

20/05/2021, 09:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/05/2021, 01:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/05/2021, 07:56

Ato Ordinatório

03/05/2021, 07:54

Decurso de Prazo

03/05/2021, 07:54

Desarquivamento

21/04/2021, 01:02

Arquivamento >> Provisório

21/03/2019, 11:10

Desarquivamento

21/03/2019, 11:10

Juntada >> Petição

02/03/2018, 12:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/02/2018, 01:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/02/2018, 12:04

Despacho >> Mero Expediente

29/01/2018, 11:52

Conclusão

29/01/2018, 08:56

Juntada >> Petição

21/12/2017, 16:10

Outras Informações

24/11/2017, 00:42

Intimação Eletrônica

13/11/2017, 12:49

Despacho >> Mero Expediente

10/11/2017, 16:30

Conclusão

10/11/2017, 10:31

Certidão

10/11/2017, 10:30

Juntada >> Documento

08/11/2017, 17:37

Expedição de documento

26/10/2017, 11:54

Certidão

26/10/2017, 11:39

Despacho >> Mero Expediente

20/10/2017, 12:58

Conclusão

16/10/2017, 07:31

Juntada >> Petição

13/10/2017, 14:46

Certidão

11/10/2017, 08:53

Outras Informações

26/09/2017, 00:46

Intimação Eletrônica

14/09/2017, 11:35

Despacho >> Mero Expediente

31/08/2017, 09:05

Conclusão

30/08/2017, 11:08

Outras Informações

22/08/2017, 01:51

Juntada >> Petição

18/08/2017, 13:47

Outras Informações

15/08/2017, 01:48

Intimação Eletrônica

09/08/2017, 08:13

Ato Ordinatório

01/08/2017, 13:47

Intimação Eletrônica

01/08/2017, 13:47

Juntada >> Petição

28/07/2017, 13:52

Juntada >> Documento

28/07/2017, 11:25

Outras Informações

25/07/2017, 01:46

Intimação Eletrônica

13/07/2017, 10:41

Juntada >> Petição

13/07/2017, 10:28

Expedição de documento

26/05/2017, 09:59

Certidão

26/05/2017, 08:54

Despacho >> Mero Expediente

12/05/2017, 08:20

Conclusão

12/05/2017, 07:36

Juntada >> Petição

11/05/2017, 12:32

Certidão

05/05/2017, 09:32

Outras Informações

18/04/2017, 02:55

Ato Ordinatório

05/04/2017, 09:09

Intimação Eletrônica

05/04/2017, 09:09

Juntada >> Documento

05/04/2017, 09:03

Certidão

22/02/2017, 09:55

Certidão

13/01/2017, 10:25

Certidão

04/11/2016, 09:00

Despacho >> Mero Expediente

26/10/2016, 09:18

Conclusão

07/07/2016, 08:05

Juntada >> Petição

07/07/2016, 08:05

Outras Informações

01/07/2016, 03:56

Intimação Eletrônica

20/06/2016, 14:30

Despacho >> Mero Expediente

17/06/2016, 12:29

Conclusão

16/05/2016, 10:28

Juntada >> Petição

13/05/2016, 13:32

Arquivamento >> Provisório

20/04/2016, 08:41

Certidão

20/04/2016, 08:41

Outras Informações

12/04/2016, 03:26

Intimação Eletrônica

31/03/2016, 07:41

Reativação

31/03/2016, 07:38

Certidão

31/03/2016, 07:38

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

30/03/2015, 19:23

Conclusão

24/02/2015, 10:46

Juntada >> Petição

04/02/2015, 09:38

Outras Informações

27/01/2015, 04:21

Intimação Eletrônica

14/01/2015, 07:00

Despacho >> Mero Expediente

03/12/2014, 08:13

Conclusão

07/10/2014, 08:48

Juntada >> Documento

07/10/2014, 08:47

Juntada >> Petição

06/10/2014, 12:20

Outras Informações

18/09/2014, 04:05

Intimação Eletrônica

05/09/2014, 12:09

Despacho >> Mero Expediente

04/09/2014, 11:46

Conclusão

04/09/2014, 11:40

Certidão

27/08/2014, 11:47

Juntada >> Documento

27/08/2014, 11:46

Juntada >> Documento

19/08/2014, 09:51

Outras Informações

07/08/2014, 09:49

Outras Informações

25/07/2014, 07:46

Outras Informações

25/07/2014, 07:45

Intimação Eletrônica

14/07/2014, 10:05

Intimação Eletrônica

14/07/2014, 10:04

Despacho >> Mero Expediente

14/07/2014, 05:13

Conclusão

09/07/2014, 11:40

Juntada >> Petição

01/07/2014, 23:40

Outras Informações

03/06/2014, 04:45

Ato Ordinatório

22/05/2014, 08:47

Intimação Eletrônica

22/05/2014, 08:47

Juntada >> Petição

21/05/2014, 09:50

Outras Informações

15/04/2014, 02:43

Intimação Eletrônica

03/04/2014, 07:42

Certidão

03/04/2014, 07:42

Expedição de documento

19/02/2014, 13:06

Expedição de documento

19/02/2014, 13:06

Certidão

18/02/2014, 07:47

Despacho >> Mero Expediente

05/02/2014, 17:57

Conclusão

23/01/2014, 09:25

Juntada >> Petição

22/01/2014, 13:35

Outras Informações

08/01/2014, 02:39

Juntada >> Documento

06/01/2014, 14:43

Intimação Eletrônica

13/12/2013, 08:01

Ato Ordinatório

13/12/2013, 08:00

Juntada >> Documento

11/12/2013, 16:04

Expedição de documento

04/12/2013, 12:55

Expedição de documento

04/12/2013, 12:55

Despacho >> Mero Expediente

28/11/2013, 10:53

Conclusão

11/11/2013, 08:29

Certidão

11/11/2013, 08:29

Juntada >> Documento

31/10/2013, 09:33

Juntada >> Documento

31/10/2013, 09:30

Devolução de Mandado ao Cartório

24/10/2013, 10:57

Devolução de Mandado ao Cartório

24/10/2013, 10:56

Expedição de documento

24/09/2013, 12:34

Expedição de documento

24/09/2013, 12:34

Certidão

24/09/2013, 12:21

Despacho >> Mero Expediente

18/09/2013, 13:27

Conclusão

13/09/2013, 09:58

Juntada >> Petição

02/09/2013, 15:02

Outras Informações

13/08/2013, 02:56

Intimação Eletrônica

01/08/2013, 13:23

Despacho >> Mero Expediente

30/07/2013, 22:07

Conclusão

26/07/2013, 09:00

Juntada >> Documento

09/07/2013, 11:02

Expedição de documento

18/06/2013, 09:39

Juntada >> Documento

14/06/2013, 10:50

Certidão

04/06/2013, 11:45

Juntada >> Documento

20/05/2013, 09:57

Expedição de documento

09/05/2013, 09:32

Despacho >> Mero Expediente

07/05/2013, 12:52

Conclusão

07/05/2013, 09:45

Juntada >> Petição

23/04/2013, 17:47

Outras Informações

04/04/2013, 02:57

Intimação Eletrônica

22/03/2013, 20:06

Despacho >> Mero Expediente

21/03/2013, 13:05

Conclusão

19/03/2013, 13:08

Juntada >> Documento

14/03/2013, 08:16

Expedição de documento

08/02/2013, 13:17

Certidão

08/02/2013, 12:17

Despacho >> Mero Expediente

04/02/2013, 13:26

Conclusão

04/02/2013, 09:08

Juntada >> Documento

04/02/2013, 09:07

Devolução de Mandado ao Cartório

31/01/2013, 08:23

Expedição de documento

22/01/2013, 11:22

Certidão

09/01/2013, 12:41

Despacho >> Mero Expediente

07/12/2012, 08:01

Conclusão

27/11/2012, 07:31

Juntada >> Petição

26/11/2012, 15:54

Outras Informações

02/11/2012, 02:51

Intimação Eletrônica

22/10/2012, 09:28

Despacho >> Mero Expediente

10/10/2012, 22:30

Conclusão

08/10/2012, 10:20

Juntada >> Petição

25/09/2012, 23:35

Outras Informações

13/09/2012, 04:37

Intimação Eletrônica

31/08/2012, 11:35

Despacho >> Mero Expediente

31/08/2012, 10:58

Conclusão

31/08/2012, 10:08

Juntada >> Documento

30/08/2012, 21:56

Expedição de documento

22/08/2012, 09:16

Despacho >> Mero Expediente

20/08/2012, 22:22

Conclusão

20/08/2012, 08:26

Juntada >> Documento

20/08/2012, 08:24

Certidão

12/07/2012, 07:38

Despacho >> Mero Expediente

05/07/2012, 13:10

Conclusão

05/07/2012, 12:18

Juntada >> Documento

22/06/2012, 09:20

Devolução de Mandado ao Cartório

21/06/2012, 10:15

Expedição de documento

14/06/2012, 11:40

Despacho >> Mero Expediente

07/06/2012, 22:26

Conclusão

05/06/2012, 08:29

Juntada >> Petição

04/06/2012, 19:23

Outras Informações

03/04/2012, 04:21

Intimação Eletrônica

22/03/2012, 10:01

Despacho >> Mero Expediente

22/03/2012, 08:41

Conclusão

20/03/2012, 13:59

Distribuição

20/03/2012, 13:59

Sentença

•12/05/2022, 00:00

Despacho

•20/04/2022, 16:27

Decisão ou Despacho

•20/04/2022, 00:00

Outros documentos

•14/02/2022, 13:06

Despacho

•14/02/2022, 13:06

Sentença

•14/02/2022, 00:00

Despacho

•19/11/2021, 13:07

Decisão ou Despacho

•19/11/2021, 00:00

Despacho

•05/10/2021, 22:27

Sentença

•05/10/2021, 00:00

Despacho

•05/08/2021, 08:59

Sentença

•05/08/2021, 00:00

Despacho

•25/05/2021, 11:28

Todos os documentos(46)

Petição

•31/05/2022, 08:33

Sentença

•12/05/2022, 12:48

Sentença

•12/05/2022, 00:00

Despacho

•20/04/2022, 16:27

Decisão ou Despacho

•20/04/2022, 00:00

Outros documentos

•14/02/2022, 13:06

Despacho

•14/02/2022, 13:06

Sentença

•14/02/2022, 00:00

Despacho

•19/11/2021, 13:07

Decisão ou Despacho

•19/11/2021, 00:00

Despacho

•05/10/2021, 22:27

Sentença

•05/10/2021, 00:00

Despacho

•05/08/2021, 08:59

Sentença

•05/08/2021, 00:00

Despacho

•25/05/2021, 11:28

Sentença

•25/05/2021, 00:00

Despacho

•29/01/2018, 11:52

Decisão ou Despacho

•29/01/2018, 00:00

Despacho

•10/11/2017, 16:30

Outros documentos

•10/11/2017, 10:30

Decisão ou Despacho

•10/11/2017, 00:00

Despacho

•20/10/2017, 12:58

Decisão ou Despacho

•20/10/2017, 00:00

Despacho

•31/08/2017, 09:05

Decisão ou Despacho

•31/08/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/10/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/06/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/03/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/12/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/09/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/07/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/02/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/11/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/09/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/07/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/05/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/03/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/02/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/12/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/10/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/08/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/08/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/07/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/06/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/03/2012, 00:00