Embargos de Declaração Cível 0030924-57.2019.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0030924-57.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL INOCORRENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE ESTACIONAMENTO. ABALROAMENTO DE MOTOCICLETA ESTACIONADA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS, CONDIÇÕES DE TRÂNSITO E DAS CAUTELAS RECLAMADAS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONFIGURADA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo, sendo a recorrente dispensada do recolhimento do preparo recursal, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita em seu favor, na forma do artigo 98 do CPC, vez que, nos autos, não há elementos capazes de afastar a presunção disposta no artigo 99, §3º do CPC, mormente ante os documentos de pp. 51/57. 2. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões contidas no recurso, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. No caso, a parte recorrente contrasta os fundamentos da sentença com as razões de sua impugnação recursal, permitindo o coerente e racional diálogo processual. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 3. É defeso ao recorrente inovar em grau recursal, suscitando questões que não foram deduzidas a tempo e modo, em clara ofensa ao duplo grau de jurisdição. Com efeito, a parte ré tem o ônus de alegar na contestação todas as teses que possuir, mesmo que contraditórias (princípio da eventualidade). Não o fazendo, tem-se operada a preclusão (artigo 223 do CPC). Nesse toar, não merece ser conhecida a medida recursal no que toca à alegação de que existia estacionamento específico para motocicletas nas dependências da Prefeitura Municipal de Aracaju/SE, haja vista que tal argumento fático não foi suscitado no momento oportuno da contestação (defesa), incorrendo, evidentemente, em inovação recursal, pelo que o recurso inominado interposto não deve ser conhecido neste ponto. 4. Trata-se de Recurso inominado (pp. 197/212) interposto pela pela recorrente em face da sentença (pp. 177/183) que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e improcedente o pedido contraposto, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 2.182,53 (dois mil, centos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos). Defendeu, em suma, que a motocicleta do autor estava estacionada em local proibido e atrás de outro veículo, havendo, assim, que se falar em culpa exclusiva da vítima. Outrossim, subsidiariamente, argumento a existência de culpa concorrente da vítima, vez que sua moto foi estacionada atrás de um carro, o que obstou o campo de visão da recorrente. Após, impugnou o valor da indenização por danos materiais e pugnou pelo acolhimento do pedido contraposto, requerendo, assim, a reforma da sentença fustigada. Contrarrazões às pp. 220/228. 5. O ponto nodal da insurgência recursal consiste em analisar o acerto quanto à concessão de tutela ressarcitória decorrente de acidente automobilístico, o que perpassa pelo exame acerca da culpa quanto à ocorrência daquele. 6. Ressoa dos autos que, no dia 12/04/2019, volta das 15:30 horas, no estacionamento da Prefeitura Municipal de Aracaju/SE, o veículo (Pajeto TR4) da requerida colidiu na motocicleta do autor (Honda/CG 160 Start, placa QME 0726 – p. 9), a qual estava estacionada no local, o que ensejou diversas avarias naquela, o que se extrai do documento de p. 19 e do Boletim de Ocorrência de p. 10/11. Nesse toar, o recorrido realizou parcialmente o reparo da moto, tendo desembolsado o valor de 1.084,44 (mil, oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) (pp. 20/23), tendo ficado pendente o conserto remanescente do bem no importe de R$ 1.010,35 (mil, dez reais e trinta e cinco centavos) (pp. 19/24). 7. Nesse contexto, ponderando sobre a conjuntura fática e os elementos probatórios afeitos à lide, entende-se que a decisão proferida pelo Juízo a quo não merece retoque, quanto o reconhecimento da responsabilidade civil da recorrente e a sua consequente condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Explica-se. 8. Com efeito, a relação jurídica firmada entre as partes é de direito privado, sendo regida pelo Código Civil, aplicando-se àquela as normas dispostas no citado diploma. Nesse viés, o artigo 186, do CC, afirma que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Por consequência, aquele que comete ato ilícito e causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, consoante artigo 927, do CC. 9. Diante disso e analisando o caso dos autos sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, para que haja o dever de indenizar, é necessário que haja a presença dos seguintes elementos gerais: conduta humana (ato ilícito), dano ou prejuízo e o nexo causal. Ainda, a par desses elementos, ainda se exige a presença do dolo ou culpa stricto sensu (imprudência, negligência ou imperícia). Com efeito, ocorre negligência quando alguém deixa de tomar uma atitude ou apresentar uma conduta que era esperada para a situação, ou seja, age com descuido, indiferença, desatenção, não tomando as devidas precauções. A imprudência, por sua vez, pressupõe uma ação precipitada, sem cautela. Por fim, a imperícia configura-se quando alguém não possui a qualificação técnica, teórica ou prática para realizar determinado procedimento. 10. Ainda, tais danos podem ser patrimoniais, os quais estão relacionados aos prejuízos de ordem econômica, dividindo-se em danos emergentes (o que a vítima do dano efetivamente deixou de lucrar) e lucros cessantes (o que a vítima poderia ganhar, acaso não houvesse o evento danoso); ou morais, sendo aqueles relativos à moral de uma pessoa, que estão ligados à sua intimidade, sua honra, sua dignidade, ou seja, todos aqueles danos que uma pessoa sofre na sua esfera íntima, que repercutem direto na sua saúde física e psíquica. 11. Dito isso, analisando as fotografias de pp. 156/160 e os depoimentos colhidos na audiência de instrução (termo de p. 174), bem assim a mídia correlata ao processo e que revela a dinâmica do acidente, observa-se que, de fato, houvera ato ilícito da reclamada, causado pela colisão de seu veículo na motocicleta do recorrido, ao realizar manobra de estacionamento, não tendo aquela procedido com as cautelas necessárias para tanto (artigos 28 e 29, ambos do CTB), tendo forçado passagem entre os veículos que estavam no estacionamento. Neste ponto, ressalte-se que, em sentido contrário ao afirmado pela recorrente, a motocicleta do autor não estava estacionada em local proibido, mas sim em local permitido do estacionamento, o que se extrai claramente das fotografias alhures mencionadas, as quais revelam, inclusive, que havia outras motos estacionadas no mesmo local, não prosperando, destarte, a alegação da requerida. Demais disso, a partir das fotografias apresentadas, não há qualquer indicação do local específico reservado para motocicletas, tampouco proibição de estacionamento daquelas nas demais localidades. Ainda, embora, na fotografia de p. 158, tenha um amontado de motocicletas em determinado local do estacionamento, não há como se aferir que as motos somente poderiam ser estacionadas naquele local, o qual inequivocadamente estava lotado. 12. Demais disso, em seu depoimento, a própria requerida revela que tentou estacionar entre dois véiculos e imaginou que obteria êxito na manobra, porém, acabou colidindo na motocicleta, do que se extrai que aquela tinha ciência do local em que a motocicleta do autor estava estacionada, não merecendo prosperar, assim, a sua tese de que não visualizou o veículo do requerido. Desse modo, ainda que não dolosa, a conduta da recorrente foi veementemente culposa, haja vista que se esquivou dos seus deveres de cuidado e prudência, não tendo adotado todas as cautelas necessárias ao tentar estacionar seu automóvel. 13. Destarte, infere-se que restou incontroversa a existência do acidente de trânsito que teve como vítima a parte autora, bem como não resta dúvida de que o fato descrito na peça pórtico foi provocada por conduta irregular da parte recorrente. Nesse toar, é inegável a presença do ato ilícito, da culpa no evento lesivo, a qual é imputada à recorrente, e dos danos materias alegados, bem assim do nexo de causalidade entre tais elementos, havendo, assim, configuração da responsabilidade civil subjetiva da recorrente. 14. Por conseguinte, configurado o dever de indenizar da recorrente e demostrando os danos materiais suportados pelo recorrente, no importe de R$ 2.182,53 (dois mil, centos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos), sendo R$ 2.103,79 (dois mil, cento e três reais e setenta e nove centavos) decorrentes das peças e dos consertos necessários para a reparação da motocicleta (pp. 19/23) e R$ 78,74 (setenta e oito reais e setenta e quatro centavos) derivados dos gastos com deslocamento do autor (UBER – pp. 58/84) enquanto a moto permaneceu na oficina mecânica para conserto, patente o acerto da sentença fustigada quanto à condenação da recorrnete a reparar os prejuízos patrimoniais suportados pela parte recorrida. 15. Quanto à insurgência da recorrente por ter o autor apresentado apenas um orçamento, insta refustrar que não há qualquer indício, tampouco prova, de que houvera superfaturamento no valor das peças ou dos serviços realizados na motocicleta, ressaltando que essa se encontrava no prazo de garantia do fabricante e que os reparos foram realizados na concessionária, sendo certo que eventual disparidade no orçamento apresentado deveria ter sido comprovada pela parte requerida, tendo em vista o ônus que lhe impunha o artigo 373, II, do CPC. É dizer: muito embora a recorrente tenha impugnado o único orçamento apresentado, não se dignou a produzir prova hábil a desconstituir a sua idoneidade, sendo insuficiente a mera impugnação do valor apresentado sem a demonstração de que seja incompatível com os preços praticados no mercado. Nesse sentido: TJ-MT - APL: 00306319820128110041 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/07/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 18/07/2018. 16. Por último, evidenciada a culpa exclusiva da recorrente no acidente narrado nos autos, não há como acolher o seu pedido indenizatório relativo às avarias ocasionadas em seu veículo (pedido contraposto), haja vista que fora sua conduta descuidade que deu causa aos prejuízos alegados, não havendo que se falar em dever de reparação a ser imputado ao autor. 17. Portanto, não tendo a recorrente logrado êxito em comprovar o desacerto na sentença fustigada, entende-se que deve ser mantida a decisão profligada, em sua integralidade, razão pela qual subscreve-se os seus fundamentos, chamando-os à colação como parte integrante deste voto, confirmando-a nos termos da segunda parte do art. 46 da Lei 9.099/95, o qual estabelece que o "julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". 18. Recurso conhecido e não provido,mantendo-se a sentença em todos os seus termos, pelos próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95. Por consequência, fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Todavia, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. 19. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. CONCLUSÃO: Acordam os Juízes de Direito integrantes do Grupo I da Turma Recursal do Estado de Sergipe, À UNANIMIDADE, em CONHECER do Recurso Inominado interposto para lhe NEGAR PROVIMENTO, nos termos da ata de julgamento. Por consequência, fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Todavia, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º do CPC.

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO O Presidente da Turma Recursal, Aldo de Albuquerque Mello, vem por meio deste informar que a sessão de julgamento por vídeoconferência que seria realizada na quinta-feira, dia 26/05/2022 será antecipada para quarta-feira, dia 25/05/2022 às 08:30.Em tempo, informa que o(a) Advogado(a) que tiver interesse em fazer a sustentação oral, deverá fazer a sua inscrição no Portal do Advogado, com, no mínimo, 48 horas de antecedência da nova data, para recebimento do link, em atenção ao disposto no art. 180-D da Emenda Regimental 004/2020. Turma Recursal está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Zoom meeting invitation - Reunião Zoom de Turma Recursal Hora: 25 mai. 2022 08:30 da manhã São Paulo Entrar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/4900352518?pwd=M2o3Mkh3YnN5TEhyWENHalF3S3VDZz09 ID da reunião: 490 035 2518 Senha de acesso: 871431 Dispositivo móvel de um toque +13126266799,,4900352518#,,,,*871431# Estados Unidos (Chicago) +13462487799,,4900352518#,,,,*871431# Estados Unidos (Houston) Discar pelo seu local +1 312 626 6799 Estados Unidos (Chicago) +1 346 248 7799 Estados Unidos (Houston) +1 646 558 8656 Estados Unidos (New York) +1 669 900 9128 Estados Unidos (San Jose) +1 253 215 8782 Estados Unidos (Tacoma) +1 301 715 8592 Estados Unidos (Washington DC) ID da reunião: 490 035 2518 Senha de acesso: 871431 Localizar seu número local: https://us02web.zoom.us/u/kta8dVLSM Ingresso pelo SIP [email protected] Ingresso por H.323 162.255.37.11 (Oeste dos EUA) 162.255.36.11 (Leste dos EUA) 115.114.131.7 (Mumbai Índia) 115.114.115.7 (Hyderabad Índia) 213.19.144.110 (Amsterdã Países Baixos) 213.244.140.110 (Alemanha) 103.122.166.55 (Austrália Sydney) 103.122.167.55 (Austrália Melbourne) 149.137.40.110 (Cingapura) 64.211.144.160 (Brasil) 149.137.68.253 (México) 69.174.57.160 (Canadá Toronto) 65.39.152.160 (Canadá Vancouver) 207.226.132.110 (Japão Tóquio) 149.137.24.110 (Japão Osaka) Senha de acesso: 871431 ID da reunião: 490 035 2518 {Via Movimentação em Lote nº 202202509}

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que segue o link de acesso para a Videoaudiência de 26/05/2022, às 08h30, referente aos processos que foram retirado de pauta no dia 19/05/2022, em razão da impossibilidade de comparecimento do magistrado GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA, uma vez que o mesmo estará participando do FONAJE na referida data, representando a Corregedoria Geral de Justiça. Certifico ainda, que os processos da pauta de 19/05/2022 serão chamados preferencialmente, aproveitando a ordem já solicitada na pauta de 19/05/2022, ou seja, não sendo necessário realizar novo pedido pelo portal do advogado. Após, será iniciado a pauta ordinária de 26/05/2022. Turma Recursal está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Zoom meeting invitation - Reunião Zoom de Turma Recursal Hora: 26 mai. 2022 08:30 da manhã São Paulo Entrar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/4900352518?pwd=M2o3Mkh3YnN5TEhyWENHalF3S3VDZz09 ID da reunião: 490 035 2518 Senha de acesso: 871431 Dispositivo móvel de um toque +13126266799,,4900352518#,,,,*871431# Estados Unidos (Chicago) +13462487799,,4900352518#,,,,*871431# Estados Unidos (Houston) Discar pelo seu local +1 312 626 6799 Estados Unidos (Chicago) +1 346 248 7799 Estados Unidos (Houston) +1 646 558 8656 Estados Unidos (New York) +1 669 900 9128 Estados Unidos (San Jose) +1 253 215 8782 Estados Unidos (Tacoma) +1 301 715 8592 Estados Unidos (Washington DC) ID da reunião: 490 035 2518 Senha de acesso: 871431 Localizar seu número local: https://us02web.zoom.us/u/kta8dVLSM Ingresso pelo SIP [email protected] Ingresso por H.323 162.255.37.11 (Oeste dos EUA) 162.255.36.11 (Leste dos EUA) 115.114.131.7 (Mumbai Índia) 115.114.115.7 (Hyderabad Índia) 213.19.144.110 (Amsterdã Países Baixos) 213.244.140.110 (Alemanha) 103.122.166.55 (Austrália Sydney) 103.122.167.55 (Austrália Melbourne) 149.137.40.110 (Cingapura) 64.211.144.160 (Brasil) 149.137.68.253 (México) 69.174.57.160 (Canadá Toronto) 65.39.152.160 (Canadá Vancouver) 207.226.132.110 (Japão Tóquio) 149.137.24.110 (Japão Osaka) Senha de acesso: 871431 ID da reunião: 490 035 2518 {Via Movimentação em Lote nº 202202502}

23/05/2022, 00:00

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