Execução de Título Extrajudicial 0000710-67.2022.8.25.0037 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0000710-67.2022.8.25.0037 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

01/07/2022, 12:36

Trânsito em julgado

01/07/2022, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, com base nos arts. 321, parágrafo único e art. 330, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil e, em consequência lógica, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, com esteio nos arts. 771, parágrafo único e 485, inc. I, do CPC, determinando a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais e de praxe.

02/06/2022, 00:00

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> Indeferimento da petição inicial

31/05/2022, 12:41

Conclusão

30/05/2022, 12:48

Juntada >> Petição

30/05/2022, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ao compulsar os autos, nota-se que, a parte Exequente foi intimada para comprovar sua insuficiência de recursos, porém, não encontra-se nos autos, novamente, nenhum elemento que comprove a sua insuficiência de recursos, já que a parte Exequente limitou-se acostar demonstrativo financeiro de fls. 16/17 dos autos, que não possui qualquer valor probatório, vez que produzido unilateralmente pela mesma. Cumpre salientar que a parte Exequente poderia provar o direito a imunidade através de comprovantes de rendimentos, de inscrição em programa de complementação de renda do Governo Federal, declaração de Isenção de Imposto de Renda junto à Receita Federal, declaração do Ministério do Trabalho e Emprego, entre outros. Os Tribunais Superiores possuem posicionamento consolidado sobre o assunto. O Supremo Tribunal Federal entende que a natureza jurídica das custas judiciais de tributo na modalidade taxa, deve-se aplicar na interpretação da norma o disposto no § 2º do artigo 108 c/c art. 111, II do CTN. O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento que a afirmação da pessoa física não ter condições de arcar com as custas processuais é uma presunção juris tantum permitindo o indeferimento do beneficio pelo magistrado caso não encontre fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do Requerente (AgRg no Resp 1.122.012/RS). Assim, temos que a assistência jurídica integral e gratuita é assegurada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CRFB/88), e ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade requerida por não ter sido devidamente comprovada. INTIME-SE a Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais com base no valor da causa contido na inicial, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com esteio nos artigos 290 e 485, inciso IV, ambos do CPC/2015. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se.

26/05/2022, 00:00

Decisão >> Não-Concessão >> Assistência judiciária gratuita

24/05/2022, 08:38

Conclusão

23/05/2022, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Compulsando detidamente os autos, observo, de plano, que a parte autora não apresentou nenhuma comprovação de insuficiência de recursos exigida pelo texto constitucional para o deferimento da benesse da justiça gratuita, salvo a sua mera alegação. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu causídico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a emenda da inicial para comprovar sua insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 321 e 330, I, do CPC. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

23/05/2022, 00:00

Juntada >> Petição

20/05/2022, 16:26

Despacho >> Mero Expediente

18/05/2022, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202271100731, referente ao protocolo nº 20220513085800522, do dia 13/05/2022, às 08h58min, denominado Execução de Título Extrajudicial, de Levantamento de Valor. Procedimento do juízo 100% Digital

16/05/2022, 00:00

Conclusão

13/05/2022, 09:23

Distribuição

13/05/2022, 09:22

Documentos

Sentença

•31/05/2022, 12:41

Sentença

•31/05/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> Indeferimento da petição inicial

Conclusão

Juntada >> Petição

Decisão >> Não-Concessão >> Assistência judiciária gratuita

Conclusão

Juntada >> Petição

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Distribuição