Execução Fiscal 0034835-34.2006.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0034835-34.2006.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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18/08/2022, 10:11

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18/08/2022, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EMENTA: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL -FAZENDA PÚBLICA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO AOS CORRESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS IDENTIFICADOS NA CDA- DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA PRESIDÊNCIA COM BASE NO ART. 1.030, INCISO II C/C 1.040, II, AMBOS DO NCPC –RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – RESP Nº 1.201.993/SP (TEMA 444) –PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO INDICADOR DO INTUITO DE INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUANDO JÁ EM CURSO COBRANÇA EXECUTIVA PROMOVIDA CONTRA A EMPRESA CONTRIBUINTE – DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA – LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CIÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA (2006) E A DATA DO REQUERIMENTO DA CITAÇÃO DO SÓCIO CO-RESPONSÁVEL (07/05/2012)- MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO - TEORIA DA ACTIO NATA – PRECEDENTES DO STJ - MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, POR FUNDAMENTO DIVERSO - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo III da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, por fundamento diverso, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 03/06/2022 às 00:00

16/05/2022, 00:00

Devolução de Mandado ao Cartório

11/09/2012, 07:58

Outras Informações

05/09/2012, 10:17

Remessa

03/09/2012, 12:36

Expedição de Documento

03/09/2012, 12:26

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

30/08/2012, 10:53

Conclusão

24/08/2012, 14:04

Certidão

20/08/2012, 16:39

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

30/07/2012, 09:07

Conclusão

13/07/2012, 14:30

Juntada >> Petição

11/07/2012, 13:43

Recebimento

11/07/2012, 10:00

Documentos

Decisão ou Despacho

•30/08/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/07/2012, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 03/06/2022 às 00:00

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