Execução de Título Extrajudicial 0047788-10.2018.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0047788-10.2018.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC ADVOGADOS: ERIC LUIS CHULES - DF034848 ROGERIO ALVES VILELA - DF036188 IGGOR GOMES ROCHA E OUTRO (S) - DF046091 AGRAVADO: HILDEBRANDO CAVALCANTI ALVES JUNIOR ADVOGADO: GILVANIA TELES DE ARAUJO ALVES - DF022666 DECISÃO Julgamento - Processo 201811301826 - Ce O credor BANCO SANTADER BRASIL S/A lastreia sua pretensão executiva em CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO Nº 00331593300000001530 em face de EMPÓRIO CASA DECORAÇÕES EIRELI EPP, acompanhada do contrato, planilhas de cálculos – ver ANEXOS DA EXORDIAL. Despacho positivo em 07/12/2018. Sem citações frustíferas, com intimação do credor a contar de 19/03/2019. Deferida citação do devedor EMPÓRIO CASAS E DECORAÇÕES EIRELLI EPP via edital, conforme 10/03/2020. Publicação do edital de citação em 09/11/2022, no DJ/DSE. Em 16/12/2020, o credor anexa edital de citação publicado no JORNAL CORREIO URBANO, dias 05 e 08 de dezembro de 2020. Anexa publicações. Nomeação de curador para o devedor revel em 11/04/2021. A DPE manifesta-se em 28/03/2022 apresentando EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando a prejudicial de mérito Prescrição, sob o fundamento de que embora a ação tenha sido distribuída em 07/12/2018, a citação válida somente ocorreu em 10/11/2020, no DJ/SE. E, a interrupção da prescrição somente ocorre com a citação válida, retroagindo a data da propositura da demanda, caso o autor a promova no prazo de dez dias. Atesta que o credor não promoveu a citação no prazo legal, mantendo-se inerte quanto às intimações de 19/02/2019, conforme certidão de 08/03/2019, vindo este Juízo a conceder novo prazo ao credor. Alega que o credor somente promoveu a citação em 27/03/2019, prazo superior a 10 dias, conforme CPC. Considerando o descumprimento do art. 240, §2º do CPC, alega que a citação ocorrida em 10/11/2020 não retroagirá à data da propositura da ação, incidindo a prescrição. Pontua prazo prescricional de 03 anos para cédula de crédito bancário, e interrupção da prescrição somente em novembro de 2020, afere-se a prescrição trienal em 30/06/2019. No mérito, apresenta negativa geral. Pede seja declarada a prescrição, e caso ultrapassada, requer a improcedência dos pedidos articulados por negativa geral. Despacho em 14/05/2022, intimando credor/excepto para manifestação acerca do teor de 28/03/2021, bem como para declinar somente endereço atual do devedor Ronaldson Costa Alves Junior para citação. O credor manifesta-se em 07/06/2022, requerendo seja rejeitada a defesa, posto ser matéria de embargos do devedor. No mérito, diz que a demora na citação do devedor não é culpa do credor. Defende não ocorrência de prescrição. Os autos vieram conclusos em 08/06/2022. DECIDO. Passo a analisar a exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é o meio de defesa posto à disposição do Executado que o permite arguir matérias de ordem pública, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação, passíveis de conhecimento ex officio pelo juiz e sem a necessidade de instrução probatória. Relembro que a prejudicial de mérito PRESCRIÇÃO é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, podendo, inclusive ser conhecida de ofício pelo juiz. Assim, tais questões, como regra, não são atingidas pelos efeitos da preclusão. Nesse sentido, é assente a doutrina: “Entre os casos que podem ser cogitados na exceção de pré-executividade figuram todos aqueles que impedem a configuração do título executivo ou que o privam da força executiva, como por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva” (Humberto Theodoro Júnior, na obra Curso de Direito Processual Civil,vol. II, 35ª edição, ed. Forense, 2003, pág. 278). “Através da ‘exceção de pré-executividade’ poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia – em razão desta sua natureza – ser conhecida de ofício pelo juiz da execução” (Alexandre Freitas Câmara, na obra Lições de Direito Processual Civil,vol. II, 7ª edição, ed. Lúmen Juris, 2003, pág.440). “Seja como for, a exceção é adequada para pôr em causa a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título, que é nulidade cominada (art. 618, I), conforme decidiu a 3ª Turma do STJ”(Araken de Assis, na obra Manual do Processo de Execução,8ª edição, ed. Revista dos Tribunais, 2002, pág. 582). Na atualidade, o CPC/15 já prevê essa via de defesa no art. 518. O NOVO Código de Processo Civil, no art. 803, inciso I, dispõe: “Art. 803. É nula a execução: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; Líquido é o título, judicial ou extrajudicial, em que se é possível determinar o valor do quantum debeatur mediante cálculos aritméticos. Certo é aquele que não oferece dúvida quanto à sua existência. Por fim, exigível é aquele que não está submetido ao implemento de termo ou condição para sua eficácia. Como dito, a exceção de pré-executividade está prevista no artigo 518 do CPC. - DA PRESCRIÇÃO Na defesa de 28/03/2022, o excipiente alegou que a interrupção da prescrição somente ocorre com a citação válida, retroagindo a data da propositura da demanda, caso o autor a promova no prazo de dez dias. Contudo, a ação executiva foi distribuída em 07/12/2018, com citação válida somente 10/11/2020, no DJ/SE. E, a interrupção da prescrição somente ocorre com a citação válida, retroagindo a data da propositura da demanda, caso o autor a promova no prazo de dez dias. Atesta que o credor não promoveu a citação no prazo legal, mantendo-se inerte quanto às intimações de 19/02/2019, conforme certidão de 08/03/2019, vindo este Juízo a conceder novo prazo ao credor. Alega que o credor somente promoveu a citação em 27/03/2019, prazo superior a 10 dias, conforme CPC. Considerando o descumprimento do art. 240, §2º do CPC, alega que a citação ocorrida em 10/11/2020 não retroagirá à data da propositura da ação, incidindo a prescrição. Pontua prazo prescricional de 03 anos para cédula de crédito bancário, e interrupção da prescrição somente em novembro de 2020, afere-se a prescrição trienal em 30/06/2019. Pois bem. Dos autos, vejo que a citação do devedor Empório Casa Decorações Eireli EPP ocorreu somente em NOVEMBRO/2020. Por certo, somente pode ser reconhecida a prescrição intercorrente se a demora na citação for imputada ao credor, conforme inteligência dos artigos 240, §1º c/c 802, § único do CPC. Eventual demora na citação causada pelo mecanismo do processo judicial não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. Analisando os autos, vejo que o credor de fato ficou inerte à intimação de 19/02/2019, por prazo superior aos 10 dias previstos no artigo 240, §2º do CPC. O título extrajudicial que serve de lastro a esta execução é cédula de crédito bancário, a qual possui prazo prescricional de 03 anos, cujo termo a quo é a data do vencimento da última parcela. Dito isto, tem-se que a última parcela da cédula de crédito bancário venceu em 30/06/2016 – vide anexos à exordial. O ajuizamento da presente demanda executiva ocorreu dentro do prazo prescricional, em 07/12/2018. Assim, em tese, estaria prescrito o direito do credor em 30/06/2019, observado o prazo prescricional de 03 anos. Contudo, cumprida a citação da empresa devedora somente em NOVEMBRO/2021, e violado o prazo disposto no artigo 240, §2º do CPC pelo credor, tem-se que a citação não retroage à distribuição da demanda, sem que haja a interrupção da prescrição. Logo, sem interrupção da prescrição, e citação somente em NOVEMBRO/2021, tem-se a prescrição do direito do credor., APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, CRÉDITO CEDIDO AO ESTADO DE SERGIPE ATRAVÉS DA LEI 4159/99 –PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRECEDENTES LOCAIS - DECRETO 20910/32, ARTIGO 1º E ARTIGO 206, §5º DO CÓDIGO CIVIL – NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 240, §§1º E 2º DO CÓDIGO CIVIL - CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO – REFORMA DA SENTENÇA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - APELO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202100835848 Nº único: 0046557-45.2018.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 29/04/2022) Apelação Cível – Ação Monitória – Embargos à Monitória – Citação por edital ocorrida após 8 anos do ajuizamento da demanda – Prescrição quinquenal – Art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil – Prazo não interrompido, nos termos do artigo 240, §§ 1º e 2º, do CPC – Demora na citação não imputável ao Poder Judiciário – Precedentes dos Tribunais pátrios – Sentença mantida – Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (Apelação Cível Nº 202100726091 Nº único: 0049253-30.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 16/09/2021) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.172 - DF (2018/0168344-1) RELATOR: MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO. ART. 487, II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente o pedido autoral para condenar o requerido ao pagamento das mensalidades escolares vencidas nos meses 02, 03, 04 e 07 de 2011 2. Embora a propositura da ação tenha ocorrido em 04/12/2014, data anterior ao termo final do prazo prescricional, a citação válida ocorreu apenas em 23/08/2016, quando ultrapassados cinco anos da última parcela inadimplida, sem a incidência de qualquer causa interruptiva da prescrição, nos moldes do artigo 240 do Código de Processo Civil. 3. Todas as diligências requeridas pela autora em busca do endereço do apelante foram atendidas pelo magistrado a quo em tempo razoável, não havendo se falar em demora decorrente de inércia atribuível ao Poder Judiciário, afastando, pois, a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não concretizado o ato citatório nos dez dias subsequentes ao despacho que o ordenou, a consequência natural é a não interrupção do prazo prescricional, pois cabe a parte autora tomar as providências necessárias a fim de possibilitar a citação válida do requerido em tempo hábil. 5. Recurso conhecido e provido. (e-STJ, fls. 256/257) Embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 276/284). Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação ao artigo 240, § 3º, do CPC/15, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que a demora na citação teria ocorrido por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, ante a demora na tramitação do processo na Vara, não por culpa da recorrente, fato que impediria o reconhecimento da prescrição, ante a Súmula n. 106/STJ. Contrarrazões apresentadas às fls. 335/351, e-STJ. Sobreveio o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, que inadmitiu o recurso especial, o que ensejou a interposição do presente recurso. É o relatório. Decido. Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado nº 3 do Plenário do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O Tribunal de origem, no que se refere à alegação de que a demora na citação não decorreu por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, expressamente consignou o seguinte: Da análise detida dos autos e do direito aplicável, constata-se que, a partir do vencimento da última mensalidade inadimplida até a data da citação, transcorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, afastando qualquer possibilidade de interrupção da prescrição, pois não respeitados os prazos previstos nos parágrafos do art. 240 do CPC. No caso dos autos, o prazo prescricional só se interromperia com o despacho que determinou a citação, se o ato fosse promovido em 10 (dez) dias, conforme artigo 240, §§ 1º e 2º do CPC, o que não ocorreu. Com efeito, não obstante a autora tenha envidado esforços no intuito de localizar o réu, trazendo aos autos três endereços distintos, certo é que a citação se deu apenas após pesquisa realizada de ofício pela origem via sistema Bacenjud. Cabe registrar que todas as diligências requeridas pela autora em busca do endereço do apelante foram atendidas pelo magistrado a quo, não havendo se falar em demora decorrente de inércia atribuível ao Poder Judiciário, afastando a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta-se que foram expedidos 06 (seis) mandados de citação para os endereços informados nos autos, tendo a autora requerido, em 28/03/2016, a citação por edital, antes mesmo de pleitear a realização de pesquisas via sistemas Bacenjud, Renajud, Siel ou Infojud. Frisa-se, nesses termos, que bastou simples pesquisa via Bacenjud para que fosse localizado o endereço do réu e efetivada a citação válida (fls. 95/102 e 110/111) (...) Neste contexto, não concretizado o ato citatório nos dez dias subsequentes ao despacho que o ordenou, ou no prazo suplementar de 90 dias, a consequência natural é a não interrupção do prazo pré.scricional, poiS cabe a parte autora tomar as providências necessárias a fim de possibilitara citação válida do requerido em tempo hábil. (e- STJ, 264/267) Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMORA DA CITAÇÃO. FATO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de citação do executado decorreu de fato imputável ao exequente, não havendo interrupção de prazo prescricional. A reforma do julgado demanda a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 977.170/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 9/12/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 219, § 4º, do CPC, não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição, a qual somente se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando verificada que sua demora se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106/STJ. 2. O Tribunal de origem concluiu que, por inércia da parte exequente, os executados não foram citados nos prazos do art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC, de modo que a prescrição não foi interrompida. 3. A alteração do entendimento firmado, no sentido de reconhecer que a demora na citação decorreu de ato estranho aos exequentes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 377.437/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 06/05/2015) Ademais, prejudicado o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que, conforme reiteradamente decidido no âmbito desta Corte, A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese (AgInt no AgRg no AREsp 317.832/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/3/2018). Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator (STJ - AREsp: 1323172 DF 2018/0168344-1, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 03/08/2018). Observo que o codevedor pessoa física também não restou citado nos autos. Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE 28/03/2022, declarando prescrita a pretensão executiva, com lastro nos art. 240, §2º c/c art. 487, II do CPC e art. 70 da LUG (Lei Uniforme de Genebra). Custas processuais a cargo da credora, se houver. Honorários em favor da DPE no valor de 10% do valor da causa, peo TEMA 1076 STJ, art. 85, § 2ª CPC. P. R. Intimem-se DPE.

06/07/2022, 00:00

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