Embargos de Declaração Cível 0021321-52.2022.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0021321-52.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO, pela qual argumenta a parte autora que celebrou contrato de locação de imóvel não residencial com a parte demandada, encontrando-se esta inadimplente em relação ao pagamento dos alugueis a partir da partir de 10 de setembro de 2021, bem como ao IPTU, perfazendo um débito de R$ 320.826,52. Diante disso, pugna, liminarmente, pela expedição de mandado de despejo, para que o imóvel alugado seja desocupado, no prazo de 15 (quinze) dias. O art. 300 do novo diploma processualístico pátrio dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, atrelados às circunstâncias do caso concreto. O artigo 59, § 1º da Lei 8245/91, por sua vez, prevê a concessão de liminar para desocupação em quinze dias, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo, no caso do inciso IX, a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37. Para a dispensa da caução, é necessária a configuração dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada, o que não se vislumbra totalmente no presente caso. A parte autora acostou aos autos o contrato de locação firmado entre as partes (fls. 16-18), cujo termo final está previsto para o dia 10/12/2027. Por outro lado, observa-se que não há notificação encaminhada para a parte requerida, informando a existência do inadimplemento e a possibilidade de ajuizamento de ação de despejo, em caso de ausência de pagamento. Assim, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais para a caracterização da hipótese de despejo imediato prevista no art. 59, §1º, inciso IX da Lei n. 8.245/1991, contudo, deverá ser prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Ante o exposto, defere este juízo a tutela pleiteada pela parte autora, condicionando a expedição do mandado ao depósito em juízo da caução equivalente a três meses de aluguel, a ser realizado pela parte autora no prazo de 05 (cinco) dias. Efetuado o depósito da caução, intime-se para desocupação voluntária com prazo de 15 dias, devendo conter alerta sobre a possibilidade de purga da mora, em conformidade com o art 59 § 3º: No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. Cite-se o requerido para contestar no prazo de 15 dias ou purgar a mora.

15/07/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Juntada >> Documento

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão >> Outras Decisões

Conclusão

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Decurso de Prazo

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Juntada >> Documento

Juntada >> Petição

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