Execução Fiscal 0001803-29.2017.8.25.0041 - TJSE

Execução Fiscal 0001803-29.2017.8.25.0041 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O Estado de Sergipe ajuizou a presente execução fiscal em face da Farmacia olhe Preço Ltda, com a finalidade de receber o crédito constante na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a inicial. A empresa executada foi citada por edital, conforme certidão de p. 257. No petitório retro a Fazenda Pública peticiona o redirecionamento da execução em face do sócio-administrador JORGE EDUARDO DA SILVA RIBEIRO JUNIOR. É o conteúdo sucinto. Decido. O redirecionamento em sede de execução fiscal deve ser efetuado de modo a se apontar para três situações de fato distintas: a) execução promovida exclusivamente contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, cujo nome não constava da CDA; b) execução inicialmente proposta contra a pessoa jurídica e o sócio-gerente; e c) execução promovida exclusivamente contra a pessoa jurídica, embora do título executivo constasse o nome do sócio-gerente como corresponsável. Cada uma dessas hipóteses implica solução jurídica diferenciada. A presente hipótese subsumi-se à situação descrita na letra “c”, em que da CDA consta o nome do sócio-gerente, mas e execução é proposta somente contra a pessoa jurídica. Diante desse cenário, é de se reconhecer que o ônus da prova quanto à não caracterização das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN compete ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa. Em conclusão, no caso em que a CDA já indica a figura do sócio-gerente como corresponsável tributário, tendo sido a ação proposta somente contra a pessoa jurídica, há presunção relativa de liquidez e certeza do título que embasa a execução, de forma que o ônus da prova quanto à inexistência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos cabe ao sócio. Já na hipótese típica de redirecionamento, há presunção também relativa de que não estavam presentes, na propositura da ação, os requisitos necessários à constrição patrimonial do sócio. Nessa circunstância, inverte-se o ônus da prova, que passará à Fazenda Pública exequente. Esse, inclusive, é o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Repetitivo, REsp 1.104.900⁄ES: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou e

18/05/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de Informações

Juntada >> Documento

Conclusão

Juntada >> Documento

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

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