Execução Fiscal 0000063-75.1993.8.25.0009 - TJSE | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/12/1993

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Boquim

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OSVALDO RESENDE

Reu

ESPOLIO DE OSVALDO REZENDE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

31/03/2023, 09:55

Trânsito em julgado

31/03/2023, 09:55

Ato Ordinatório

09/03/2023, 09:39

Juntada >> Documento

14/02/2023, 11:45

Juntada >> Documento

20/10/2022, 20:07

Expedição de documento

05/10/2022, 11:18

Juntada >> Documento

05/10/2022, 10:01

Juntada >> Documento

05/10/2022, 09:57

Ato Ordinatório

13/09/2022, 11:31

Decurso de Prazo

25/08/2022, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte requerida para que efetue o pagamento do débito referente as custas processuais, cuja guia encontra-se juntada nos autos na data de 16/05/2022. O não atendimento a esta intimação no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento desta intimação nos termos do art. 12 da Instrução Normativa nº 10/2016, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa Estadual e a inclusão do sujeito passivo nos órgãos de restrição ao crédito. Decorrido este prazo, o sujeito passivo e os co responsáveis serão incluídos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados com o Estado de Sergipe - CADIN ESTADUAL e o valor do débito será enviado à Procuradoria Geral do Estado - PGE para Protesto e Cobrança Judicial. Observação: Efetuado o pagamento, o intimado deverá juntar o comprovante ao processo.

18/05/2022, 00:00

Ato Ordinatório

16/05/2022, 13:10

Juntada >> Documento

16/05/2022, 13:09

Ato Ordinatório

30/03/2022, 10:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/01/2022, 02:16

Todas as movimentações(282)

Arquivamento >> Definitivo

31/03/2023, 09:55

Trânsito em julgado

31/03/2023, 09:55

Ato Ordinatório

09/03/2023, 09:39

Juntada >> Documento

14/02/2023, 11:45

Juntada >> Documento

20/10/2022, 20:07

Documentos

Sentença

•16/12/2021, 16:03

Sentença

•16/12/2021, 00:00

Expedição de documento

05/10/2022, 11:18

Juntada >> Documento

05/10/2022, 10:01

Juntada >> Documento

05/10/2022, 09:57

Ato Ordinatório

13/09/2022, 11:31

Decurso de Prazo

25/08/2022, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte requerida para que efetue o pagamento do débito referente as custas processuais, cuja guia encontra-se juntada nos autos na data de 16/05/2022. O não atendimento a esta intimação no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento desta intimação nos termos do art. 12 da Instrução Normativa nº 10/2016, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa Estadual e a inclusão do sujeito passivo nos órgãos de restrição ao crédito. Decorrido este prazo, o sujeito passivo e os co responsáveis serão incluídos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados com o Estado de Sergipe - CADIN ESTADUAL e o valor do débito será enviado à Procuradoria Geral do Estado - PGE para Protesto e Cobrança Judicial. Observação: Efetuado o pagamento, o intimado deverá juntar o comprovante ao processo.

18/05/2022, 00:00

Ato Ordinatório

16/05/2022, 13:10

Juntada >> Documento

16/05/2022, 13:09

Ato Ordinatório

30/03/2022, 10:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/01/2022, 02:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/01/2022, 12:26

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/12/2021, 16:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/12/2021, 02:04

Conclusão

13/12/2021, 09:49

Juntada >> Petição

13/12/2021, 09:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/12/2021, 11:13

Ato Ordinatório

30/11/2021, 10:27

Juntada >> Documento

30/11/2021, 10:13

Expedição de documento

16/11/2021, 11:16

Juntada >> Documento

16/11/2021, 10:43

Ato Ordinatório

25/10/2021, 11:55

Juntada >> Documento

20/08/2021, 15:20

Juntada >> Documento

15/06/2021, 11:26

Juntada >> Documento

09/03/2021, 10:27

Juntada >> Documento

09/03/2021, 10:14

Despacho >> Mero Expediente

02/03/2021, 19:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/02/2021, 01:50

Conclusão

03/02/2021, 11:20

Juntada >> Petição

03/02/2021, 11:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/01/2021, 18:54

Despacho >> Mero Expediente

22/01/2021, 09:06

Reativação

01/12/2020, 10:59

Conclusão

01/12/2020, 10:59

Expedição de Documento >> Informações

01/12/2020, 02:02

Juntada >> Documento

29/09/2020, 07:58

Ato Ordinatório

03/09/2020, 11:09

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

01/09/2020, 08:51

Conclusão

27/08/2020, 11:09

Juntada >> Petição

27/08/2020, 11:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/08/2020, 01:34

Juntada >> Documento

07/08/2020, 11:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/08/2020, 12:16

Juntada >> Documento

06/08/2020, 12:15

Despacho >> Mero Expediente

29/07/2020, 08:32

Conclusão

07/07/2020, 13:35

Decurso de Prazo

07/07/2020, 13:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/06/2020, 08:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/06/2020, 13:39

Juntada >> Documento

02/06/2020, 13:38

Ato Ordinatório

22/04/2020, 12:40

Juntada >> Documento

18/02/2020, 11:58

Juntada >> Documento

22/10/2019, 13:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/09/2019, 01:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/09/2019, 13:59

Despacho >> Mero Expediente

03/09/2019, 09:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/07/2019, 00:59

Conclusão

18/07/2019, 09:50

Juntada >> Petição

18/07/2019, 09:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/07/2019, 10:39

Despacho >> Mero Expediente

16/07/2019, 09:56

Conclusão

25/03/2019, 08:17

Juntada >> Documento

14/03/2019, 07:03

Juntada >> Documento

31/01/2019, 13:41

Juntada >> Documento

13/12/2018, 09:21

Expedição de documento

30/11/2018, 11:33

Juntada >> Documento

12/09/2018, 12:51

Juntada >> Documento

06/06/2018, 15:42

Despacho >> Mero Expediente

09/05/2018, 11:38

Conclusão

23/02/2018, 10:23

Juntada >> Documento

23/02/2018, 10:22

Certidão

04/12/2017, 13:45

Certidão

22/09/2017, 13:17

Certidão

22/08/2017, 11:15

Certidão

06/08/2017, 22:30

Despacho

31/07/2017, 10:09

Conclusão

11/07/2017, 12:57

Certidão

26/06/2017, 15:57

Despacho >> Mero Expediente

30/05/2017, 21:52

Conclusão

27/04/2017, 13:39

Certidão

27/04/2017, 13:36

Outras Informações

25/04/2017, 17:58

Certidão

19/04/2017, 09:39

Certidão

19/04/2017, 09:39

Conclusão

18/04/2017, 11:55

Recebimento

12/04/2017, 11:27

Entrega em carga/vista

15/02/2017, 09:05

Certidão

01/02/2017, 11:08

Certidão

19/01/2017, 16:25

Recebimento

19/01/2017, 16:00

Entrega em carga/vista

30/11/2016, 10:02

Certidão

18/11/2016, 11:11

Outras Informações

18/11/2016, 10:36

Conclusão

24/10/2016, 08:40

Certidão

17/08/2016, 09:37

Despacho >> Mero Expediente

16/08/2016, 11:24

Conclusão

25/07/2016, 09:07

Recebimento

25/07/2016, 09:07

Carga

06/05/2016, 11:41

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

29/04/2016, 12:16

Conclusão

25/04/2016, 08:43

Certidão

19/04/2016, 13:36

Certidão

19/04/2016, 13:18

Certidão

12/04/2016, 13:50

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

11/04/2016, 10:46

Conclusão

05/04/2016, 10:16

Certidão

01/04/2016, 11:45

Recebimento

01/04/2016, 11:37

Entrega em carga/vista

26/02/2016, 09:59

Certidão

26/02/2016, 09:26

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

17/12/2015, 12:13

Recebimento

03/12/2015, 11:27

Entrega em carga/vista

26/11/2015, 08:34

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/11/2015, 10:53

Juntada >> Documento

12/11/2015, 10:23

Recebimento

11/11/2015, 13:34

Entrega em carga/vista

22/09/2015, 13:25

Certidão

18/09/2015, 13:29

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

18/09/2015, 11:24

Conclusão

18/09/2015, 11:24

Recebimento

01/09/2015, 13:17

Entrega em carga/vista

20/08/2015, 09:36

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

14/08/2015, 11:48

Certidão

05/08/2015, 10:22

Certidão

16/07/2015, 13:00

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

16/07/2015, 08:42

Conclusão

14/07/2015, 12:53

Recebimento

14/07/2015, 12:45

Entrega em carga/vista

09/07/2015, 09:46

Certidão

14/05/2015, 09:59

Certidão

14/05/2015, 09:57

Certidão

12/05/2015, 11:03

Certidão

22/01/2015, 10:09

Certidão

07/10/2014, 08:59

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

03/10/2014, 11:03

Conclusão

22/09/2014, 08:02

Certidão

19/09/2014, 09:04

Juntada >> Documento

18/09/2014, 13:43

Certidão

15/09/2014, 10:58

Certidão

22/07/2014, 09:19

Certidão

27/06/2014, 10:19

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

26/06/2014, 10:28

Conclusão

20/05/2014, 13:47

Certidão

07/05/2014, 10:45

Recebimento

25/04/2014, 14:55

Entrega em carga/vista

20/02/2014, 08:58

Certidão

19/02/2014, 13:05

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

18/02/2014, 10:28

Conclusão

10/02/2014, 12:33

Certidão

06/02/2014, 10:22

Juntada >> Petição

06/02/2014, 09:40

Certidão

20/01/2014, 13:43

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

17/01/2014, 11:45

Conclusão

13/01/2014, 10:50

Recebimento

09/01/2014, 10:33

Entrega em carga/vista

06/12/2013, 10:46

Certidão

04/11/2013, 09:34

Certidão

01/07/2013, 12:39

Certidão

18/06/2013, 09:13

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

17/06/2013, 12:14

Conclusão

10/06/2013, 09:25

Certidão

07/06/2013, 08:13

Certidão

16/04/2013, 13:31

Certidão

04/04/2013, 10:06

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

02/04/2013, 09:57

Conclusão

18/03/2013, 10:56

Certidão

14/03/2013, 09:36

Juntada >> Petição

10/01/2013, 10:48

Juntada >> Petição

10/01/2013, 08:50

Recebimento

09/01/2013, 13:53

Entrega em carga/vista

18/12/2012, 10:51

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

13/12/2012, 11:52

Conclusão

10/12/2012, 10:50

Juntada >> Petição

10/12/2012, 08:53

Recebimento

06/12/2012, 15:05

Decisão ou Despacho

10/09/2012, 12:01

Entrega em carga/vista

17/07/2012, 13:32

Juntada >> Petição

17/07/2012, 13:18

Certidão

11/07/2012, 10:28

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

11/07/2012, 02:24

Conclusão

09/07/2012, 11:43

Certidão

09/07/2012, 10:41

Recebimento

05/07/2012, 14:51

Entrega em carga/vista

03/04/2012, 13:09

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

30/03/2012, 15:37

Conclusão

26/03/2012, 07:58

Juntada >> Petição

23/03/2012, 09:42

Recebimento

22/03/2012, 13:23

Entrega em carga/vista

28/02/2012, 12:21

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

24/02/2012, 16:17

Conclusão

23/02/2012, 10:17

Certidão

14/02/2012, 11:32

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

18/01/2012, 13:40

Conclusão

10/01/2012, 09:58

Juntada >> Petição

16/12/2011, 11:35

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

02/12/2011, 01:18

Conclusão

28/11/2011, 09:26

Juntada >> Petição

24/11/2011, 11:17

Recebimento

21/11/2011, 13:47

Entrega em carga/vista

05/10/2011, 11:24

Recebimento

05/10/2011, 11:24

Entrega em carga/vista

05/10/2011, 11:23

Certidão

26/07/2011, 00:00

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

22/07/2011, 12:35

Conclusão

16/05/2011, 08:49

Juntada >> Documento

12/05/2011, 09:11

Juntada >> Petição

12/05/2011, 09:08

Expedição de Documento

10/05/2011, 07:58

Certidão

09/05/2011, 12:12

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

29/04/2011, 03:41

Conclusão

22/03/2011, 09:52

Juntada >> Petição

17/03/2011, 11:29

Juntada >> Documento

17/03/2011, 11:26

Certidão

10/03/2011, 13:30

Expedição de Documento

23/02/2011, 13:18

Certidão

23/02/2011, 10:59

Recebimento

22/02/2011, 10:05

Entrega em carga/vista

08/02/2011, 09:54

Certidão

10/12/2010, 10:07

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

05/11/2010, 13:48

Conclusão

27/09/2010, 09:07

Recebimento

22/09/2010, 12:20

Entrega em carga/vista

31/08/2010, 12:31

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

24/08/2010, 12:47

Conclusão

16/08/2010, 09:30

Recebimento

13/08/2010, 13:19

Remessa

18/02/2009, 12:01

Recebimento

04/02/2009, 11:56

Entrega em carga/vista

14/01/2009, 12:57

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/11/2008, 17:02

Conclusão

20/11/2008, 17:02

Certidão

16/11/2008, 10:36

Outras Informações

04/11/2008, 13:40

Conclusão

28/10/2008, 14:38

Reativação

20/10/2008, 11:19

Suspensão Temporária

13/02/2007, 12:46

Recebimento

13/02/2007, 12:44

Carga

16/02/2006, 12:04

Recebimento

14/02/2006, 10:07

Carga

20/01/2005, 10:11

Juntada

20/01/2005, 10:10

Recebimento

27/03/2003, 00:00

Carga

23/05/2001, 00:00

Devolução de Mandado ao Cartório

07/06/2000, 00:00

Expedição de Documento

09/05/2000, 00:00

Decisão ou Despacho

15/09/1999, 00:00

Conclusão

14/09/1999, 00:00

Recebimento

09/09/1999, 00:00

Carga

26/08/1999, 00:00

Decisão ou Despacho

03/08/1999, 00:00

Conclusão

02/08/1999, 00:00

Recebimento

19/05/1999, 00:00

Carga

19/03/1999, 00:00

Decisão ou Despacho

10/03/1999, 00:00

Conclusão

01/03/1999, 00:00

Recebimento

22/02/1999, 00:00

Carga

28/01/1999, 00:00

Decisão ou Despacho

22/07/1998, 00:00

Conclusão

16/07/1998, 00:00

Decisão ou Despacho

03/06/1998, 00:00

Expedição de Documento

12/05/1998, 00:00

Devolução de Mandado ao Cartório

12/05/1998, 00:00

Audiência

06/05/1998, 00:00

Conclusão

16/04/1998, 00:00

Decisão ou Despacho

05/03/1998, 00:00

Conclusão

13/02/1998, 00:00

Carga

13/02/1998, 00:00

Recebimento

13/02/1998, 00:00

Conclusão

04/02/1998, 00:00

Decisão ou Despacho

13/11/1997, 00:00

Conclusão

05/11/1997, 00:00

Decisão ou Despacho

05/09/1997, 00:00

Conclusão

29/08/1997, 00:00

Decisão ou Despacho

02/07/1997, 00:00

Conclusão

16/06/1997, 00:00

Decisão ou Despacho

05/06/1997, 00:00

Conclusão

14/04/1997, 00:00

Distribuição

28/12/1993, 00:00

Despacho

•02/03/2021, 19:19

Decisão ou Despacho

•02/03/2021, 00:00

Outros documentos

•03/02/2021, 11:17

Outros documentos

•03/02/2021, 11:17

Outros documentos

•03/02/2021, 11:17

Despacho

•22/01/2021, 09:06

Decisão ou Despacho

•22/01/2021, 00:00

Decisão

•01/09/2020, 08:51

Decisão ou Despacho

•01/09/2020, 00:00

Despacho

•29/07/2020, 08:32

Decisão ou Despacho

•29/07/2020, 00:00

Despacho

•03/09/2019, 09:38

Decisão ou Despacho

•03/09/2019, 00:00

Todos os documentos(43)

Sentença

•16/12/2021, 16:03

Sentença

•16/12/2021, 00:00

Despacho

•02/03/2021, 19:19

Decisão ou Despacho

•02/03/2021, 00:00

Outros documentos

•03/02/2021, 11:17

Outros documentos

•03/02/2021, 11:17

Outros documentos

•03/02/2021, 11:17

Despacho

•22/01/2021, 09:06

Decisão ou Despacho

•22/01/2021, 00:00

Decisão

•01/09/2020, 08:51

Decisão ou Despacho

•01/09/2020, 00:00

Despacho

•29/07/2020, 08:32

Decisão ou Despacho

•29/07/2020, 00:00

Despacho

•03/09/2019, 09:38

Decisão ou Despacho

•03/09/2019, 00:00

Despacho

•16/07/2019, 09:56

Decisão ou Despacho

•16/07/2019, 00:00

Outros documentos

•31/01/2019, 13:41

Despacho

•09/05/2018, 11:38

Decisão ou Despacho

•09/05/2018, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/07/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/05/2017, 00:00

Sentença

•25/04/2017, 00:00

Sentença

•18/11/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/08/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/04/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/04/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/09/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/10/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/06/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•02/04/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/12/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/07/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/03/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•24/02/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/01/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•02/12/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/07/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/04/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/11/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•24/08/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/11/2008, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/11/2008, 00:00