Execução de Título Extrajudicial 0000254-63.2016.8.25.0026 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0000254-63.2016.8.25.0026 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, em face de JOSE ALBINO FARIAS DO NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos, diante dos fatos e fundamentos contidos na exordial. Requer a parte exequente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Apreensão do Passaporte, bem como, o bloqueio de todos os cartões de crédito em nome do executado e dos serviços de telefonia/internet. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Considerando que a legislação pátria não delimitou as espécies de medidas executivas a serem manejadas pelo juiz, tampouco o modo de realização delas, e mesmo a dinamicidade do direito, o princípio da tipicidade dos meios executivos deu lugar ao princípio da atipicidade, também chamado de princípio da concentração dos poderes de execução do juiz. Ambas as medidas pleiteadas pela parte autora, com supedâneo no art. 139, IV do NCPC, são atípicas, devendo ser observados, quando de eventual aplicação, os fins sociais e o bem comum, resguardada a dignidade humana tanto do devedor, quanto do credor. Vejamos o teor do dispositivo mencionado: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ( ) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; No que pertine ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, apreensão do passaporte e bloqueio dos serviços de telefonia/internet, entendo pelo seu indeferimento, porquanto não vislumbro, efetivamente, utilidade prática na sua implementação para a satisfação do crédito pelo exequente, não havendo compatibilidade da medida com a natureza pecuniária da obrigação. Dito de outras palavras, neste caso concreto, os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, apreensão do passaporte e bloqueio dos serviços de telefonia/internet são inviáveis, pois, mesmo o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, mencionar que, incube ao Juiz: “IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;”, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, apreensão do passaporte e bloqueio dos serviços de telefonia/internet não se mostram eficazes em constranger o executado para efetuar o pagamento do débito, e ainda, ferem claramente os princípios da dignidade da pessoa humana, presente no art. 1º, III, da nossa Carta Magna e Lei maior hierarquicamente do País, da razoabilidade e da proporcionalidade da medida. Conceito: “O Princípio da dignidade da pessoa humana é um valor moral e espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o principio máximo do estado democrático de direito.”. (negritei) MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes. Princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade em: Razão é a capacidade de coordenação hierárquica de todos os conhecimentos, em vista de princípios ou de valores. Decorrente dos princípios da finalidade, da legalidade e do devido processo legal substantivo, a razoabilidade ou proporcionalidade exige do agente público que, ao realizar atos discricionários, utilize prudência, sensatez e bom senso, evitando condutas absurdas, bizarras e incoerentes. Assim, o administrador tem apenas liberdade para escolher entre opções razoáveis. Atos absurdos são absolutamente nulos. (negritei) Assim sendo, diante dos conceitos acima expostos, fica embasado a decisão em não acatar tais pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, apreensão do passaporte e bloqueio dos serviços de telefonia/internet do executado, em virtude da não razoabilidade e proporcionalidade da medida, e, menciono ainda que, se acatado, nesse caso concreto feriria o princípio máximo do Estado Democrático de Direito, ou seja, a dignidade da pessoa humana. Cumpre destacar também o posicionamento de outros Tribunais à respeito da matéria, notadamente sobre a suspensão de carteira nacional de habilitação em caso de inadimplência, tendo sido discutido o assunto no Agravo de Instrumento AI 00301339320188190000 do Rio de Janeiro, Capita, ma 35 Vara Cível, bem como, no Agravo de Instrumento (CPC) AI 04303099520188090000 proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Vejamos: TJ-RJ – AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00301339320188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 35 VARA CÍVEL (TJ-RJ) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRETENSÃO À APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS: SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1. Requerimento da exequente no sentido da suspensão da CNH, apreensão de passaporte e cancelamento de cartões de crédito como mecanismo coercitivo para a quitação da dívida exequenda. 2. Desproporcionalidade da providência pretendida em atingir a esfera imaterial da devedora para compeli-la a satisfazer seu crédito. 3. CNH, passaporte e cartões de crédito excluídos do conceito de patrimônio e inábeis a garantir a satisfação da obrigação inadimplida. 4. Manutenção da R. Decisão que indeferiu a medida pleiteada. 5. Negativa de provimento ao recurso. TJ-GO – Agravo de Instrumento (CPC) AI 04303099520188090000 (TJ-GO) EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CNH. RESTRIÇÃO AO PASSAPORTE. CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS EXCUTIVAS ATÍPICAS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O inciso IV do art. 139 do CPC, que prevê a adoção, pelo juiz da causa, de medidas atípicas para a efetivação das suas decisões, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, deve ser interpretado sistematicamente com o disposto no artigo 5º da CF, bem como nos artigos 8º e 805 do CPC, sob pena de ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade, proporcionalidade, da efetividade do processo e da menor onerosidade ao devedor. 2. Considerando que as providências pretendidas, quais sejam, suspensão da CNH, restrição ao passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito da executada, além de não mostrarem eficazes a constrangê-la a adimplir o débito, afrontam os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e da dignidade da pessoa humana e não encontram respaldos nos princípios da efetividade e utilidade da prestação jurisdicional, é de rigor a manutenção da decisão agravada. 3.. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Explico. Diante disso, ante a desproporcionalidade da medida ao caso concreto, entendo que as medidas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, apreensão do passaporte e bloqueio dos serviços de telefonia/internet do executado apresentam-se inadequadas ao fim colimado, especialmente por não atingir diretamente o patrimônio do devedor. Acerca do pedido de bloqueio dos cartões de crédito do executado, por outro lado, entendo que assiste razão ao exequente. Tendo em vista que o que se pretende é compelir o executado a quitar a dívida, entendo que a medida requerida revela-se compatível com a obrigação ora imposta de pagamento de quantia certa, mormente porque já foram realizadas diversas diligências na tentativa de localizar bens do devedor, todavia, ainda insuficientes à quitação do débito. Deveras, o bloqueio dos cartões de crédito do devedor constitui-se em limitação a sua liberdade em realizar gastos indistintamente, em detrimento da dívida que possui com o seu credor. Desta feita, entendo que a medida atípica de bloqueio de cartões de crédito do executado apresenta-se como mecanismo hábil a induzi-lo ao cumprimento da obrigação. Em igual sentido, já decidiu o e. TJSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ARTIGO 536 DO NCPC - INADIMPLEMENTO DO EXECUTADO – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - ART. 139, IV DO NCPC - MEDIDAS INDUTIVAS E COERCITIVAS - PREVISÃO DE ADOÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS COM O ESCOPO DE IMPLEMENTAR A DECISAO EXEQUENDA, COMPELINDO O DEVEDOR AO PAGAMENTO DO DÉBITO – SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO AGRAVADO E APREENSÃO DE SEU PASSAPORTE – IMPOSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 201700720728 nº único0006717-65.2017.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 19/09/2017). Também o e. TJSP já decidiu sobre a matéria: EXECUÇÃO - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - MEDIDAS INDUTIVAS E COERCITIVAS - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CABIMENTO - O princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF) deve ser analisado tanto da ótica do devedor como do credor - Na aplicação do ordenamento jurídico, incumbe ao juiz resguardar a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a eficiência (art. 8º, CPC/2015) - Diante do esgotamento das tentativas de localização de bens dos devedores, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas e coercitivas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, qual seja a de satisfazer o crédito postulado em juízo - Parte credora que tem direito às providências que induzam ou forcem o devedor a pagar a dívida, bem como que obstem a prática de manobras fraudulentas, com nítida intenção de furtar-se ao cumprimento de sua obrigação – No caso em tela, é preciso considerar que a execução tramita desde 2008, tendo o exequente exaurido todos os meios de localização de bens em nome dos devedores, todos sem sucesso – Execução que se encontra suspensa com relação à coexecutada REGINA HELENA BERTOLLI RODRIGUES CHAGAS FELISBERTO – Impossibilidade de bloqueio do cartão da coexecutada Regina Helena – Requerimento de bloqueio de cartão de crédito de titularidade dos devedores FERNANDO BERTOLLI RODRIGUES CONSTANTINOS KATSONIS, FABRICIO RODRIGUES CONSTANTINOS KATSONIS e REDE D COSTA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. que se mostra cabível - Leitura do art. 139, II, III e IV, CPC/2015 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE TÓPICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CNH) E DE PASSAPORTE - DESCABIMENTO - Providência que se mostra prematura e que não está ligada diretamente ao direito de crédito - Medida que se mostra de duvidosa eficácia, desproporcional e inadequada - Com relação à CNH, nota-se que não se cuida de infração de trânsito, prevista na Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) - RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085222-09.2017.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2017; Data de Registro: 24/08/2017). Entendo, portanto, que proibir o executado de contrair novas dívidas a partir do cartão de crédito apresenta-se eficaz e com relação direta ao fim colimado, isto é, o pagamento. DETERMINAÇÕES Oficiem-se às operadoras de cartão de crédito (Mastercard, Visa, Elo, Amex, Credicard e Hipercard), a fim de que procedam ao bloqueio imediato de todos cartões de crédito de titularidade do executado, inclusive os adicionais a eles vinculados, devendo ser apresentada resposta a este juízo, com a comprovação de cumprimento da determinação, em até 20 (vinte) dias. Após, dê-se vistas dos autos ao exequente para manifestação. Intimações necessárias.

09/06/2022, 00:00

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