Procedimento Comum Cível 0021383-92.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência econômica ou comprovante de pagamento de custas iniciais, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único do NCPC. Após, volvam-me os autos conclusos.

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Processo gerado a partir da redistribuição do processo 202210800603 da(o) 8ª Vara Cível de Aracaju.

17/06/2022, 00:00

Redistribuição

15/06/2022, 11:11

Remessa

15/06/2022, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuidam os autos de Ação de Obrigaçãod e Fazer proposta contra o BANCO DO ESTADO DE SERGIPE. Com base no ANEXO III, item 3) da Lei Complementar Nº 244/2014, que alterou anexos do Código de Organização Judiciária de Sergipe (LC 88/2003), não tem este Juízo competência para processamento da presente Ação. Vejamos in verbis: “ANEXO III QUADRO DE COMPETÊNCIAS ( ) 3) compete às Varas Privativas da Fazenda Pública da Comarca de Aracaju (3ª, 12ª e 18ª Varas Cíveis) processar e julgar, por distribuição, os mandados de segurança, respeitada a competência originária do Tribunal de Justiça, bem como todas as causas em que o Estado de Sergipe, o Município de Aracaju, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações forem autores, réus ou intervenientes, excetuada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e das Varas de Execuções Fiscais e Ações Conexas.” (...) Desta forma, deve o feito ser encaminhado a uma das Varas da Fazenda Pública, com remessa dos autos ao Cartório de Distribuição para os devidos fins. Dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Intimem-se.

09/06/2022, 00:00

Decisão >> Declaração >> Incompetência

07/06/2022, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202210800603, referente ao protocolo nº 20220516143903770, do dia 16/05/2022, às 14h39min, denominado Procedimento Comum, de Enriquecimento sem Causa, Contratos Bancários, Desconto em folha de pagamento, Crédito Direto ao Consumidor - CDC.

18/05/2022, 00:00

Conclusão

17/05/2022, 08:42

Distribuição

16/05/2022, 14:39

Documentos

Despacho

•07/06/2022, 12:56

Sentença

•07/06/2022, 00:00