Embargos de Declaração Cível 0008470-60.2021.8.25.0083 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0008470-60.2021.8.25.0083 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Julgamento - Cuida o feito de requerimento de habilitação de crédito em inventário, com fulcro no art. 642 do CPC Devidamente citados os herdeiros impugnaram o presente pedido de habilitação em petições colacionadas aos autos em 11/02/2022e em 29/03/2022. Réplica, fls. 84/88. É o Relatório. O pagamento das dívidas do espólio possui regramento expressamente previsto nos artigos 642 a 646 do CPC, dentre os quais se exige a concordância de todas as partes para o deferimento da habilitação. Some-se a isto que o procedimento de habilitação de crédito em inventário não implica litigiosidade, sendo vedado o reconhecimento da ausência de manifestação do inventariante como presunção de veracidade (revelia) no que tange ao crédito. Verificado nos autos que não houve a anuência dos herdeiros quanto ao pagamento da dívida da falecida. De fato, nos termos do art. 642 e §§ do CPC, antes da partilha os credores do espólio podem requerer o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, desde que comprovadas por prova literal do débito e, se as partes concordarem com o pedido, o juiz declarará habilitado o débito e determinará a separação de dinheiro ou bens aptos para seu pagamento. Todavia, se não houver concordância de todas as partes quanto ao pedido de pagamento, por força do art. 643 do CPC, será ele remetido às vias ordinárias. Corrobora este entendimento, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO – INCIDENTE PROCESSUAL – ATO IMPUGNÁVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILDADE RECURSAL – CONHECIMENTO DO APELO – MÉRITO - DISCORDÂNCIA DO INVENTARIANTE QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 643 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 201900819642 Nº único0019351-35.2017.8.25.0084 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 08/10/2019) In casu, o inventariante e demais herdeiros discordaram das alegações do requerente, dependendo, portanto, o deslinde da questão de decisão a ser proferida nas vias ordinárias. Desse modo, DEVE a questão ser remetida para as vias ordinárias, consoante disciplina o art. 643 do CPC. Ante o expendido, DECLARO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, pela inadequação da via eleita, com fulcro no art. 485, VI do CPC. condenando os autores ao pagamento das custas processuais. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo nº 202014900434. Intimem-se.

27/06/2022, 00:00

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