Nomeação de Advogado 0001308-09.2022.8.25.0041 - TJSE | JusConsulta

Nomeação de Advogado 0001308-09.2022.8.25.0041 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

03/06/2022, 10:51

Trânsito em julgado

03/06/2022, 10:51

Expedição de Documento >> Informações

03/06/2022, 09:00

Juntada >> Petição

02/06/2022, 20:49

Juntada >> Petição

02/06/2022, 20:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - SENTENÇA Cuida-se de pedido para nomeação de advogado dativo, proposto por NATALINE ROZENDO DE SOUZA, alegando, em síntese, não possuir condições financeiras de arcar com advogado “privado” para ingresso ao Judiciário. O art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, erigiu a Direito Fundamental a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, a ser prestada pelo Estado, tendo a Defensoria Pública recebido este mister, nos termos do art. 134 da Carta Magna. Nesse passo, em havendo comprovação de hipossuficiência no requerimento apresentado e, diante da ausência de Defensor Público nesta Comarca, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nomeando como advogado dativo o(a) Bel (a).: RODRIGO MELO ANDRADE 6863/SE, devendo a Secretaria intimá-lo(a), para, em aceitando o múnus, analisar se é cabível alguma medida judicial para o fato a ser apresentado. Ciência ao Advogado que o prazo para aceitação do múnus e para informar a este Juízo acerca do ajuizamento da medida judicial é de 30 (trinta) dias, sob pena de revogação tácita da nomeação realizada. Atente-se o (a) advogado (a) nomeado (a) que, ao distribuir a medida judicial pertinente, deverá vinculá-la a presente nomeação (distribuição por dependência). Ressalta-se, por fim, que cada nomeação dará ensejo a apenas uma única ação judicial e ao seu cumprimento de sentença relativo. Intime-se a parte demandante desta decisão.

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202273001050, denominado Nomeação de Advogado, de Assistência Judiciária Gratuita.

23/05/2022, 00:00

Juntada >> Documento

20/05/2022, 10:44

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

19/05/2022, 22:59

Conclusão

18/05/2022, 10:12

Distribuição

18/05/2022, 09:10

Documentos

Sentença

•19/05/2022, 22:59

Sentença

•19/05/2022, 00:00