Processo Administrativo 0021755-41.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Inclusão/exclusão de JuradoDIREITO PROCESSUAL PENALProcesso Administrativo

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Criminal de Aracaju

Partes do Processo

ANDREA FREIRE RESENDE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

31/05/2022, 18:18

Juntada >> Documento

31/05/2022, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Tendo em vista as razões da Requerente, bem como por força dos documentos médicos de fls. 07/08, os quais comprovam as suas alegações, vislumbro um justo impedimento a isentá-la do serviço do júri, nos termos do art. 437, X, do CPP, salientando que o médico da Autora recomendou a não participação da mesma na sessão de julgamento do tribunal do júri, sob o risco de piora no seu quadro clínico. Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE DISPENSA, determinando, por conseguinte, que seja a autora ANDREA FREIRE RESENDE dispensada da sessão de julgamento designada para o dia 08/06/2022, com fulcro no art. 437, X, do CPP. Intime-se. Após, arquivem-se.

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Registro eletrônico de Procedimento Administrativo sob nº 202220500273, denominado Processo Administrativo, de Inclusão/exclusão de Jurado. Enviado por ()

23/05/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

20/05/2022, 00:07

Conclusão

18/05/2022, 12:44

Distribuição

18/05/2022, 10:51

Documentos

Sentença

•20/05/2022, 00:07

Sentença

•20/05/2022, 00:00