Cumprimento de sentença 0055488-71.2017.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de sentença 0055488-71.2017.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO 201711301815 - S. Trata-se de processo virtual de execução de julgado decorrente de ação de revisão de contrato bancário, afirmando o agente financeiro ser credor do valor de R$ 1.332,51, após adotados parâmetros do julgado transitado em 14/03/17 - vide autos 201611301423. A impugnação ao Cumprimento Sentença está julgada desde 23/07/2021 - INACOLHIDA, estando os autos em fase de constrição/busca de bens para satisfação do crédito. Em 09/02/2022, o credor informa que até o presente momento não foi possível satisfazer o crédito executado, ao tempo em que requer novamente o deferimento da retomada dos descontos na conta da executada até o limite do crédito da financeira (qual seja de R$ 2.663,55) eis que há previsão contratual para pagamento do empréstimo por desconto em conta corrente, modalidade escolhida pela autora para adimplemento. Despacho em 19/02/20222 destacando que, para o enfrentamento do pleito do credor de 09/02/2022, será observado o efetivamente ajustado no contrato de financiamento (forma de pagamento - vide documentos no apenso), sempre atenta ao comando judicial dos autos de conhecimento e teor do art. 489, § 3º NCPC, tudo em respeito à coisa julgada, além do comando para o TEMA 1085 STJ. Em 18/04/2022, a parte executada, via DPE, aduz que, como se pode conferir nos autos de origem nº 201611301423 à fl. 13, o contrato celebrado entre as partes previa o desconto em folha de 10 parcelas a partir 29/02/2016 até 30/11/2016, ou seja prazo de desconto superado. Pontua que o limite de 30% para desconto de empréstimo em conta de salário não foi objeto da demanda de origem, não fez parte da causa de pedir, nem do pedido, tampouco foi apreciado por este Juízo, o que vale dizer que não houve controvérsia sobre o mencionada questão, não se enquadrando a demanda de origem na no Tema nº 1.085 do STJ, citado pelo Juízo. Ressalta, ainda, que não foi determinada, na fase cognitiva, a suspensão de desconto em folha, diga-se no processo de origem 201611301423, que justificasse o pedido para “retomada” do desconto. Conclui que a medida pretendida pelo credor é ilegal/inadequada. EIS OS FATOS. Diante da não satisfação do débito nos autos, pretende a instituição credora que sejam retomados os descontos na conta da executada até o liminte do crédito (R$ 2.663,55), eis que há previsão contratual para pagamento do empréstimo por desconto em conta corrente, modalidade escolhida pela autora para adimplemento. Analisando o contrato objeto da lide de origem (fls. 13/16) dos autos 201611301423), depreende-se do quadro resumo que a forma de pagamento foi desconto em conta corrente em 10 parcelas de R$ 485,98 a partir de 29/02/2016 até 30/11/2016. Além disso, da sentença de piso (sem reforma) proferida em 28/12/2016, extrai-se julgamento com parcial procedência limitando taxa de juros remuneratórios ao percentual da taxa BACEN para a espécie do contrato em debate (118,46%), com determinação de restituição OU compensação, na forma simples, dos valores pagos indevidamente, se houver. Em outras palavras, verifico que não houve no título executivo judicial determinação quanto à suspensão/anulação dos descontos. Ademais, há cláusula expressa autorizativa no contrato de desconto em conta-corrente, sendo tal conduta, portanto, da essência do contrato. Convém ressaltar que não merece prosperar a alegação da executada de que o prazo de desconto já fora superado se ainda há débito remanescente contratual em seu desfavor, o qual está sendo perseguido nesta fase processual. Outrossim, destaco que não foram localizados bens penhoráveis, em que pese diligências empreendidas nos autos (SISBAJUD e RENAJUD). Pontuo a incidência do TEMA 1085 STJ no caso em comento, porque trata de empréstimo bancário com ajuste de pagamento em conta bancária. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º. Assim, por força do art. 489, §3º, CPC, e observando o estabelecido previamente no contrato objeto da demanda, havendo débito remanescente em desfavor do financiado, entendo cabível a retomada dos descontos, devendo ser observado o valor da parcela mensal ajustada com a revisão judicial determinada. Nesta linha de pensamento: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETOMADA DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. A cláusula que autoriza o desconto em conta corrente é lícita, pois é da própria essência do contrato celebrado entre as partes. No caso em liça, considerando que o título executivo judicial não determinou a suspensão ou cancelamento dos descontos em conta corrente, mas apenas limitou os juros remuneratórios incidentes nas parcelas, bem como, levando em conta a ausência de localização de bens penhoráveis para o adimplemento do débito, não há óbice à retomada dos descontos até o limite do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52320957220218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 23-02-2022). (GRIFO NOSSO) Sendo assim, defiro o pleito do credor para possibilitar a retomada dos descontos em conta corrente da executada, nos exatos termos contratuais, devendo o credor apresentar, previamente, nos autos a planilha dos valores mensais com os parêmetros da sentença revisional que pendem de pagamento para medidas posteriores e pertinentes. Prazo 15 dias. Intime-se DPE de todo o teor. Aracaju, 16/05/2022.

23/05/2022, 00:00

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