Embargos de Declaração Cível 0052611-27.2018.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0052611-27.2018.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelas partes contra a decisão prolatada em 18/05/2022. Reza o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Como se vê, os embargos têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Inicialmente, analisando os argumentos da executada, observo que não há na decisão qualquer ponto de omissão capaz de gerar o acolhimento do recurso, uma vez que de maneira visível, a recorrente pretende que haja modificação do posicionamento do magistrado. Vale ressaltar que todos os questionamentos da executada foram devidamente esclarecidos pelo perito judicial e o laudo pericial foi homologado por este Juízo. Assim, não vislumbro verga jurídica para o seu acolhimento, haja vista que o entendimento deste Magistrado está devidamente fundamentado na decisão embargada e, tratando-se de questão de mérito, deve ser discutida em sede de Apelação. Assim, rejeito os embargos de declaração da executada. No que tange aos embargos de declaração dos exequentes, observo que quanto a aplicação das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC, entendo que a garantia do Juízo não ilide a incidência da multa prevista no referido artigo, motivo pelo qual deverá ser aplicada a multa de dez por cento e honorários de advogado de dez por cento, sobre o valor do saldo remanescente. No que tange a data-base dos cálculos homologados deve ser considerada a data de 30 de setembro de 2021. Assim, acolho os embargos dos exequentes, e determino a aplicação da multa de dez por cento e honorários de advogado de dez por cento, sobre o valor do saldo remanescente. Ademais, deve ser considerada a data-base dos cálculos a data de 30 de setembro de 2021.

04/07/2022, 00:00

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