Execução de Título Extrajudicial 0041190-69.2020.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0041190-69.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - Perlustrando os autos novamente, observo que se trata de execução contra pessoa jurídica que está em recuperação judicial, cujo exequente dos presentes autos, o advogado HIPÓLITO MANOEL SANTOS PEREIRA, OAB 6198/SE, estranhamente permanece habilitado em diversos processos como causídico da executada, tendo, inclusive, peticionado em defesa da executada, recentemente (01/04/2022), no processo 201911403067, autos em que foi deferido o processamento de sua recuperação judicial. Alinhando-me à jurisprudência do Colendo TJSE, bem como do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vejo que o caso é de extinção, seja no caso de crédito concursal ou extraconcursal. Sobre a temática, precedente do Colendo TJSE: APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL E DIREITO FALIMENTAR - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADA CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE FATO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO DEVE SER INTEGRADO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IRRELEVANTE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PRA FINS DE AVALIZAÇÃO DA NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO - PRECEDENTES DO STJ. - EXEQUENTES QUE DEVEM HABILITAR O CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900800152 nº único0005151-78.2017.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): José dos Anjos - Julgado em 20/08/2019) Dadas as lições substanciosas, cito trecho do Voto do Eminente Relator, inclusive, com referência à jurisprudência do STJ: ( ) Ocorre que o pedido de recuperação judicial data do dia 20 de junho de 2016 e aqui está a controvérsia: qual a data a ser utilizada para fins de reconhecimento da existência do crédito decorrente de responsabilização civil da empresa, a data do fato gerador ou a do trânsito em julgado da decisão judicial? O Superior Tribunal de Justiça já resolveu questões similares e indicou que, nesses casos, É IRRELEVANTE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DEVENDO SER OBSERVADA A DATA DO FATO GERADOR, ou seja, sendo o ilícito civil gerador da indenização anterior ao pedido de recuperação, deverá o credor habilitar o seu crédito perante o juízo da recuperação judicial, vejamos recentíssima a jurisprudência, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTENÇA POSTERIOR IRRELEVANTE. PRECEDENTES. 1. Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. Precedente. 2. Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguiment

02/05/2022, 00:00

—

Expedição de Documento >> Informações

Remessa

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Expedição de documento

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Expedição de documento

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Petição

Decisão >> Outras Decisões

Conclusão

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(41)