Agravo Interno Cível 0001762-88.2019.8.25.0042 - TJSE

Agravo Interno Cível 0001762-88.2019.8.25.0042 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

25/06/2024, 14:05

Trânsito em julgado

25/06/2024, 14:05

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

18/12/2023, 14:37

Ato Ordinatório

13/12/2023, 13:14

Juntada >> Documento

13/12/2023, 09:49

Recebimento

29/11/2023, 10:24

Expedição de Documento >> Informações

29/11/2023, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INCENTIVO. AGENTE DE ENDEMIAS DE AREIA BRANCA. OMISSÃO NO TOCANTE AO PAGAMENTO RETROATIVO DOS ANOS 2015 E 2016 PREVISTO NA LEI Nº 86/2014. OMISSÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. VÍCIO DE INICIATIVA. OMISSÃO CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. CONCLUSÃO: Acordam os Juízes de Direito integrantes do Grupo I da Turma Recursal do Estado de Sergipe, À UNANIMIDADE, em CONHECER dos embargos declaratórios opostos para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Senhora Juíza Relatora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Acordam os Juízes de Direito integrantes do Grupo I da Turma Recursal do Estado de Sergipe, À UNANIMIDADE, em CONHECER dos embargos declaratórios opostos para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Senhora Juíza Relatora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

23/05/2022, 00:00

Remessa

09/02/2021, 13:57

Expedição de Documento >> Informações

09/02/2021, 13:57

Juntada >> Documento

09/02/2021, 13:56

Juntada >> Petição

09/02/2021, 11:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/01/2021, 02:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/12/2020, 09:03

Documentos

Despacho

•10/12/2020, 14:05

Sentença

•10/12/2020, 00:00

—

Partes do Processo(9)

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Recebimento

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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