Execução Fiscal 0062086-02.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2021

Valor da Causa

R$ 43.966,38

Órgão julgador

20ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

MANOEL MESSIAS FERNANDES FILHO

CPF

Reu

FERBAN EVENTOS ESPORTIVOS LTDA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO

OAB/SE 1289·CPF·Representa: Autor

JULIO ROCHADEL MOREIRA

OAB/SE 2968·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

05/12/2025, 06:23

Trânsito em julgado

05/12/2025, 06:23

Juntada >> Documento

28/11/2025, 12:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/10/2025, 00:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/10/2025, 11:31

Juntada >> Documento

09/10/2025, 08:35

Juntada >> Documento

09/10/2025, 05:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 00:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/10/2025, 12:12

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/10/2025, 12:12

Expedição de Informações

07/10/2025, 08:09

Conclusão

07/10/2025, 04:47

Juntada >> Petição

06/10/2025, 16:28

Juntada >> Documento

26/06/2025, 11:57

Juntada >> Documento

22/05/2025, 08:44

Todas as movimentações(71)

Arquivamento >> Definitivo

05/12/2025, 06:23

Trânsito em julgado

05/12/2025, 06:23

Juntada >> Documento

28/11/2025, 12:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/10/2025, 00:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/10/2025, 11:31

Documentos

Sentença

•07/10/2025, 12:12

Sentença

•07/10/2025, 00:00

Juntada >> Documento

09/10/2025, 08:35

Juntada >> Documento

09/10/2025, 05:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 00:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/10/2025, 12:12

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/10/2025, 12:12

Expedição de Informações

07/10/2025, 08:09

Conclusão

07/10/2025, 04:47

Juntada >> Petição

06/10/2025, 16:28

Juntada >> Documento

26/06/2025, 11:57

Juntada >> Documento

22/05/2025, 08:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/04/2024, 00:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/04/2024, 22:04

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/04/2024, 12:49

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/04/2024, 15:09

Conclusão

05/03/2024, 09:44

Juntada >> Documento

01/03/2024, 10:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/03/2024, 10:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/02/2024, 11:09

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

01/02/2024, 13:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/01/2024, 22:10

Despacho >> Mero Expediente

31/01/2024, 22:10

Juntada >> Petição

28/11/2023, 17:43

Conclusão

28/11/2023, 17:43

Juntada >> Documento

25/05/2023, 10:52

Ato Ordinatório

13/04/2023, 08:03

Despacho >> Mero Expediente

04/04/2023, 22:32

Conclusão

04/04/2023, 07:41

Decurso de Prazo

04/04/2023, 07:40

Expedição de Documento >> Informações

19/03/2023, 02:00

Juntada >> Petição

27/10/2022, 08:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/10/2022, 01:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/10/2022, 18:23

Juntada >> Documento

23/08/2022, 11:42

Juntada >> Documento

20/08/2022, 11:32

Decisão >> Outras Decisões

16/08/2022, 09:28

Conclusão

15/08/2022, 16:17

Juntada >> Petição

15/08/2022, 16:14

Juntada >> Documento

10/08/2022, 20:20

Expedição de documento

09/08/2022, 10:46

Expedição de documento

09/08/2022, 10:46

Juntada >> Documento

08/08/2022, 09:20

Despacho >> Mero Expediente

07/07/2022, 12:39

Conclusão

07/07/2022, 08:52

Ato Ordinatório

01/07/2022, 11:39

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

23/06/2022, 13:02

Conclusão

23/06/2022, 08:15

Decurso de Prazo

23/06/2022, 08:14

Juntada >> Documento

13/06/2022, 22:04

Juntada >> Petição

13/06/2022, 13:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/06/2022, 01:29

Expedição de documento

31/05/2022, 08:32

Juntada >> Documento

30/05/2022, 17:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/05/2022, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 18/03/2023 ---- No mais, considerando que não foram encontrados bens do devedor principal e tendo em vista o entendimento estabelecido pelo STJ, em sede de RESP 1.340.553-RS (tema 566), segundo o qual “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”, determino que se suspenda o curso da presente execução, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6830/80, a partir da data de ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor principal, qual seja,18/03/2022. Intime-se o exequente, cumprindo-se conforme determinado no parágrafo primeiro do artigo acima mencionado. Decorrido o prazo máximo de 01(um) ano sem que sejam encontrados bens do devedor, proceda-se, de imediato, ao arquivamento dos presentes autos por cinco anos, nos termos do art. 40§ 2º da Lei 6830/80. Transcorrido o prazo de arquivamento, determino que se intime o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, para os fins do art. 40 § 4º da Lei 6830/80.

23/05/2022, 00:00

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Prescrição Intercorrente

18/05/2022, 19:19

Conclusão

18/05/2022, 10:21

Juntada >> Petição

24/03/2022, 11:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/03/2022, 01:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/03/2022, 13:04

Ato Ordinatório

07/03/2022, 13:04

Juntada >> Documento

26/01/2022, 11:40

Expedição de documento

17/12/2021, 07:32

Ato Ordinatório

15/12/2021, 11:44

Despacho >> Mero Expediente

13/12/2021, 12:04

Conclusão

13/12/2021, 07:50

Distribuição

09/12/2021, 10:24

Despacho

•09/04/2024, 15:09

Sentença

•09/04/2024, 00:00

Despacho

•31/01/2024, 22:10

Decisão ou Despacho

•31/01/2024, 00:00

Despacho

•04/04/2023, 22:32

Decisão ou Despacho

•04/04/2023, 00:00

Despacho

•16/08/2022, 09:28

Sentença

•16/08/2022, 00:00

Outros documentos

•07/07/2022, 12:39

Despacho

•07/07/2022, 12:39

Decisão ou Despacho

•07/07/2022, 00:00

Despacho

•23/06/2022, 13:02

Sentença

•23/06/2022, 00:00

Todos os documentos(19)

Sentença

•07/10/2025, 12:12

Sentença

•07/10/2025, 00:00

Despacho

•09/04/2024, 15:09

Sentença

•09/04/2024, 00:00

Despacho

•31/01/2024, 22:10

Decisão ou Despacho

•31/01/2024, 00:00

Despacho

•04/04/2023, 22:32

Decisão ou Despacho

•04/04/2023, 00:00

Despacho

•16/08/2022, 09:28

Sentença

•16/08/2022, 00:00

Outros documentos

•07/07/2022, 12:39

Despacho

•07/07/2022, 12:39

Decisão ou Despacho

•07/07/2022, 00:00

Despacho

•23/06/2022, 13:02

Sentença

•23/06/2022, 00:00

Decisão

•18/05/2022, 19:19

Decisão ou Despacho

•18/05/2022, 00:00

Despacho

•13/12/2021, 12:04

Decisão ou Despacho

•13/12/2021, 00:00