Execução de Título Extrajudicial 0035538-76.2017.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:34

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

10/02/2026, 20:19

Conclusão

26/01/2026, 12:29

Juntada >> Documento

26/01/2026, 12:28

Juntada >> Petição

21/01/2026, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:32

Ato Ordinatório

12/01/2026, 09:55

Juntada >> Documento

09/01/2026, 02:00

Juntada >> Documento

08/01/2026, 08:14

Juntada >> Documento

08/01/2026, 08:12

Expedição de documento

12/12/2025, 12:34

Juntada >> Documento

12/12/2025, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

24/11/2025, 15:16

Conclusão

07/11/2025, 12:57

Todas as movimentações(320)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:34

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

10/02/2026, 20:19

Conclusão

26/01/2026, 12:29

Juntada >> Documento

26/01/2026, 12:28

Juntada >> Petição

21/01/2026, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:32

Ato Ordinatório

12/01/2026, 09:55

Juntada >> Documento

09/01/2026, 02:00

Juntada >> Documento

08/01/2026, 08:14

Juntada >> Documento

08/01/2026, 08:12

Expedição de documento

12/12/2025, 12:34

Juntada >> Documento

12/12/2025, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

24/11/2025, 15:16

Conclusão

07/11/2025, 12:57

Juntada >> Documento

07/11/2025, 12:56

Juntada >> Petição

06/11/2025, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 00:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/11/2025, 21:12

Despacho >> Mero Expediente

03/11/2025, 21:12

Conclusão

21/10/2025, 13:10

Juntada >> Documento

21/10/2025, 13:09

Juntada >> Petição

08/10/2025, 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 00:33

Ato Ordinatório

30/09/2025, 10:18

Juntada >> Documento

30/09/2025, 10:17

Juntada >> Petição

16/09/2025, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

11/09/2025, 05:27

Conclusão

29/08/2025, 17:32

Decurso de Prazo

29/08/2025, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

14/07/2025, 12:50

Conclusão

16/06/2025, 09:42

Juntada >> Documento

16/06/2025, 09:40

Juntada >> Petição

12/06/2025, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

20/05/2025, 09:53

Conclusão

25/04/2025, 12:27

Juntada >> Documento

25/04/2025, 12:27

Juntada >> Petição

22/04/2025, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 00:32

Ato Ordinatório

10/04/2025, 12:52

Juntada >> Documento

10/04/2025, 12:52

Juntada >> Petição

07/04/2025, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 00:32

Ato Ordinatório

02/04/2025, 12:30

Juntada >> Documento

27/03/2025, 10:50

Juntada >> Documento

26/03/2025, 10:45

Juntada >> Documento

19/03/2025, 09:07

Expedição de documento

12/03/2025, 12:36

Juntada >> Documento

12/03/2025, 09:35

Expedição de Informações

09/03/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

07/02/2025, 11:10

Conclusão

31/01/2025, 10:53

Juntada >> Petição

30/01/2025, 19:36

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/03/2024, 12:43

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

08/03/2024, 19:55

Conclusão

08/03/2024, 11:10

Juntada >> Documento

08/03/2024, 11:09

Juntada >> Petição

08/03/2024, 11:08

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

05/03/2024, 15:13

Despacho >> Mero Expediente

04/03/2024, 19:05

Conclusão

04/03/2024, 10:58

Juntada >> Documento

04/03/2024, 10:56

Juntada >> Petição

01/03/2024, 18:26

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/02/2024, 12:47

Despacho >> Mero Expediente

24/02/2024, 21:18

Conclusão

22/02/2024, 08:40

Juntada >> Documento

22/02/2024, 08:40

Juntada >> Petição

19/02/2024, 10:00

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

02/02/2024, 14:10

Juntada >> Documento

02/02/2024, 11:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/02/2024, 14:52

Despacho >> Mero Expediente

01/02/2024, 14:52

Expedição de Informações

01/02/2024, 10:24

Conclusão

01/02/2024, 09:00

Expedição de Documento >> Informações

04/12/2023, 09:02

Expedição de Documento >> Informações

25/10/2023, 20:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/10/2023, 01:43

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

20/09/2023, 13:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/09/2023, 10:31

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Força maior

19/09/2023, 17:04

Conclusão

05/09/2023, 10:08

Juntada >> Petição

31/08/2023, 16:50

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

23/08/2023, 12:32

Despacho >> Mero Expediente

22/08/2023, 19:38

Conclusão

21/08/2023, 10:35

Juntada >> Petição

16/08/2023, 18:35

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

19/07/2023, 12:40

Despacho >> Mero Expediente

18/07/2023, 09:58

Conclusão

12/07/2023, 16:45

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

19/05/2023, 13:20

Despacho >> Mero Expediente

18/05/2023, 10:51

Conclusão

18/05/2023, 08:55

Juntada >> Documento

18/05/2023, 08:54

Juntada >> Petição

17/05/2023, 19:11

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/04/2023, 12:21

Despacho >> Mero Expediente

25/04/2023, 14:52

Conclusão

24/04/2023, 10:14

Juntada >> Petição

20/04/2023, 16:05

Juntada >> Petição

19/04/2023, 18:21

Despacho >> Mero Expediente

11/04/2023, 10:48

Conclusão

10/04/2023, 12:39

Juntada >> Documento

10/04/2023, 12:39

Juntada >> Petição

05/04/2023, 15:40

Despacho >> Mero Expediente

14/03/2023, 10:14

Conclusão

13/02/2023, 13:06

Juntada >> Petição

08/02/2023, 08:57

Despacho >> Mero Expediente

27/01/2023, 13:32

Conclusão

19/01/2023, 08:55

Juntada >> Petição

28/12/2022, 14:20

Despacho >> Mero Expediente

29/11/2022, 11:21

Conclusão

25/11/2022, 12:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/11/2022, 03:19

Expedição de Documento >> Informações

07/11/2022, 13:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/11/2022, 12:58

Despacho >> Mero Expediente

27/10/2022, 20:22

Conclusão

25/10/2022, 08:22

Juntada >> Petição

19/10/2022, 14:11

Despacho >> Mero Expediente

28/09/2022, 05:08

Conclusão

27/09/2022, 10:44

Juntada >> Petição

27/09/2022, 09:16

Despacho >> Mero Expediente

20/09/2022, 18:13

Conclusão

16/09/2022, 07:47

Juntada >> Documento

16/09/2022, 07:47

Juntada >> Petição

15/09/2022, 13:53

Juntada >> Petição

15/09/2022, 13:23

Ato Ordinatório

08/09/2022, 12:10

Juntada >> Documento

08/09/2022, 12:08

Juntada >> Documento

08/09/2022, 09:56

Despacho >> Mero Expediente

01/09/2022, 11:02

Conclusão

26/08/2022, 14:03

Decurso de Prazo

26/08/2022, 14:02

Expedição de Documento >> Informações

18/08/2022, 16:53

Juntada >> Documento

29/07/2022, 03:45

Expedição de documento

28/07/2022, 16:25

Juntada >> Documento

28/07/2022, 12:12

Despacho >> Mero Expediente

26/07/2022, 17:27

Conclusão

25/07/2022, 22:42

Juntada >> Petição

25/07/2022, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ciente do agravo interposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Considerando que não foi dado efeito suspensivo ao agravo de instrumento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito em 15 dias.

20/07/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

18/07/2022, 14:56

Conclusão

15/07/2022, 21:26

Decurso de Prazo

15/07/2022, 21:25

Expedição de Documento >> Informações

23/06/2022, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em petição juntada em 24/05/2022, o executado JOAQUIM FELICIANO DE OLIVEIRA JUNIOR informa que a casa situada a rua Euclides Góis (antiga A-1), n. 539, loteamento Jardim Atlântico, bairro Atalaia Velha, nesta cidade, registrado na Matrícula nº 3046, Livro de Registro Geral nº 2, do cartório de registro de imóveis do 5º Ofício da comarca de Aracaju(SE), se trata de bem de família, portanto, imune à realização de penhora. Intimado, o exequente ventila que, para a comprovação das alegações do executado no que tange se tratar o imóvel de bem de família, imprescindível a apresentação de documentos idôneos e recentes, além da comprovação de que se trata do único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, com fulco no art. 5º da lei nº 8.009/1990. E ainda, que o imóvel fora dado em hipoteca ao Banco do Nordeste, ora Exequente, de forma que, à época, não se tratava de imóvel residencial por não haver sequer construção. Eis o sucinto relato. Passo a decidir. Inicialmente, observo ser desnecessária a juntada de outros documentos pelo executado, uma vez que já fora realizada consulta ao SREI e ao INFOJUD, sendo que em ambas não foram encontrados outros imóveis em nome do Executado. Ademais, a certidão de inteiro teor juntada comprova que se trata de um imóvel uniresidencial, conforme AV.9-03.046. Quanto a análise de se tratar de imóvel hipotecado, entendo que também não merece prosperar uma vez que a hipoteca remete a uma cédula de crédito industrial n. 235.2015.607.491, enquanto que o título que embasa o presente feito é uma nota de crédito comercial n. 235.2016.78.648. Por todo o exposto, ACOLHO o pedido formulado pelo executado de considerar que o bem mencionado nos autos é bem de família, portanto, imune à realização de penhora pelo título aqui executado.

13/06/2022, 00:00

Decisão >> Decisão Interlocutória de Mérito

09/06/2022, 14:29

Conclusão

09/06/2022, 08:47

Juntada >> Petição

06/06/2022, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Visando evitar futura nulidade processual, intime-se o Exequente para se manifestar acerca das petições e documentos juntados nos dias 24/05/2022 e 25/05/2022, no prazo de 15 dias. Após, me manifestarei acerca do pedido de intimação da UNIÃO.

01/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

30/05/2022, 15:54

Juntada >> Petição

30/05/2022, 09:53

Conclusão

27/05/2022, 10:27

Juntada >> Petição

25/05/2022, 14:08

Juntada >> Petição

24/05/2022, 12:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/05/2022, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Considerando o termo de penhora de número 202211101055, Proceda-se a exequente a sua averbação, nos termos do art. 844 do CPC/2015, com o competente registro.

23/05/2022, 00:00

Ato Ordinatório

19/05/2022, 11:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/05/2022, 11:55

Juntada >> Documento

19/05/2022, 11:53

Expedição de documento

29/03/2022, 11:09

Juntada >> Documento

29/03/2022, 10:37

Despacho >> Mero Expediente

15/12/2021, 10:53

Conclusão

30/11/2021, 22:47

Juntada >> Petição

12/11/2021, 17:24

Despacho >> Mero Expediente

28/09/2021, 10:03

Conclusão

23/09/2021, 16:23

Juntada >> Petição

23/09/2021, 16:22

Decurso de Prazo

18/09/2021, 09:17

Despacho >> Mero Expediente

27/07/2021, 15:06

Conclusão

20/07/2021, 13:30

Juntada >> Petição

16/07/2021, 13:35

Despacho >> Mero Expediente

28/06/2021, 19:45

Conclusão

22/06/2021, 11:07

Juntada >> Petição

11/06/2021, 15:35

Despacho >> Mero Expediente

09/06/2021, 15:49

Conclusão

07/06/2021, 19:59

Juntada >> Petição

01/06/2021, 15:16

Juntada >> Documento

25/05/2021, 09:31

Ato Ordinatório

25/05/2021, 09:28

Decurso de Prazo

25/05/2021, 09:27

Despacho >> Mero Expediente

03/05/2021, 21:04

Conclusão

18/03/2021, 10:56

Juntada >> Petição

26/02/2021, 11:51

Despacho >> Mero Expediente

18/02/2021, 15:19

Conclusão

18/02/2021, 11:48

Juntada >> Petição

11/02/2021, 23:21

Ato Ordinatório

03/02/2021, 22:15

Outras Informações

07/12/2020, 11:32

Conclusão

09/11/2020, 19:33

Juntada >> Petição

28/10/2020, 15:46

Despacho >> Mero Expediente

20/10/2020, 15:08

Conclusão

14/10/2020, 22:16

Juntada >> Petição

23/09/2020, 15:04

Despacho >> Mero Expediente

26/08/2020, 11:00

Conclusão

24/08/2020, 22:28

Despacho >> Mero Expediente

20/07/2020, 10:11

Conclusão

17/07/2020, 21:17

Juntada >> Petição

17/07/2020, 13:11

Despacho >> Mero Expediente

24/06/2020, 06:25

Conclusão

23/06/2020, 00:38

Juntada >> Petição

22/06/2020, 13:08

Despacho >> Mero Expediente

08/06/2020, 20:59

Conclusão

06/06/2020, 01:18

Juntada >> Petição

05/06/2020, 13:25

Despacho >> Mero Expediente

20/05/2020, 19:30

Conclusão

20/05/2020, 01:13

Juntada >> Petição

20/04/2020, 11:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/04/2020, 02:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/03/2020, 18:20

Juntada >> Documento

20/03/2020, 18:18

Expedição de documento

05/02/2020, 10:13

Juntada >> Documento

04/02/2020, 09:35

Despacho >> Mero Expediente

25/11/2019, 11:31

Conclusão

21/11/2019, 22:46

Juntada >> Petição

21/11/2019, 18:42

Despacho >> Mero Expediente

07/11/2019, 08:40

Conclusão

23/10/2019, 16:28

Juntada >> Petição

23/10/2019, 14:57

Ato Ordinatório

08/10/2019, 16:31

Juntada >> Petição

03/10/2019, 16:06

Ato Ordinatório

18/09/2019, 09:43

Juntada >> Documento

30/08/2019, 11:31

Juntada >> Documento

26/08/2019, 16:05

Juntada >> Documento

13/08/2019, 12:48

Juntada >> Documento

13/08/2019, 08:10

Despacho >> Mero Expediente

12/08/2019, 11:38

Conclusão

12/08/2019, 09:01

Juntada >> Petição

07/08/2019, 16:22

Ato Ordinatório

23/07/2019, 09:15

Juntada >> Documento

02/07/2019, 10:49

Juntada >> Documento

28/06/2019, 08:27

Juntada >> Documento

11/06/2019, 08:49

Juntada >> Documento

11/06/2019, 08:38

Despacho >> Mero Expediente

31/05/2019, 13:08

Conclusão

28/05/2019, 14:12

Juntada >> Petição

15/05/2019, 07:09

Despacho >> Mero Expediente

02/05/2019, 18:46

Conclusão

05/04/2019, 10:29

Juntada >> Documento

01/04/2019, 09:50

Juntada >> Documento

15/03/2019, 12:17

Juntada >> Documento

27/02/2019, 10:34

Juntada >> Documento

19/02/2019, 10:52

Juntada >> Documento

14/02/2019, 12:03

Juntada >> Documento

08/01/2019, 23:43

Juntada >> Documento

08/01/2019, 23:40

Juntada >> Documento

08/01/2019, 15:48

Juntada >> Documento

08/01/2019, 15:47

Juntada >> Documento

17/12/2018, 13:37

Juntada >> Documento

17/12/2018, 13:37

Juntada >> Documento

17/12/2018, 13:28

Juntada >> Documento

17/12/2018, 13:28

Juntada >> Documento

17/12/2018, 11:55

Juntada >> Petição

10/12/2018, 12:12

Juntada >> Petição

10/12/2018, 08:04

Juntada >> Documento

08/12/2018, 07:56

Juntada >> Documento

05/12/2018, 12:49

Despacho >> Mero Expediente

05/12/2018, 10:42

Conclusão

04/12/2018, 11:52

Juntada >> Documento

04/12/2018, 09:02

Juntada >> Petição

04/12/2018, 08:19

Juntada >> Documento

03/12/2018, 12:47

Despacho >> Mero Expediente

03/12/2018, 12:12

Conclusão

03/12/2018, 09:04

Juntada >> Documento

03/12/2018, 09:04

Juntada >> Documento

23/11/2018, 23:00

Despacho >> Mero Expediente

23/11/2018, 18:45

Conclusão

21/11/2018, 12:28

Juntada >> Petição

20/11/2018, 07:54

Ato Ordinatório

09/11/2018, 09:03

Juntada >> Documento

18/10/2018, 15:36

Juntada >> Documento

09/10/2018, 16:51

Juntada >> Documento

09/10/2018, 15:35

Despacho >> Mero Expediente

27/09/2018, 10:45

Conclusão

26/09/2018, 12:48

Juntada >> Petição

26/09/2018, 11:54

Ato Ordinatório

13/09/2018, 09:21

Juntada >> Documento

31/08/2018, 07:22

Juntada >> Petição

23/08/2018, 09:42

Juntada >> Documento

13/08/2018, 09:22

Juntada >> Documento

12/08/2018, 22:41

Juntada >> Documento

07/08/2018, 10:07

Juntada >> Documento

07/08/2018, 10:07

Juntada >> Documento

07/08/2018, 09:56

Juntada >> Petição

12/07/2018, 15:24

Ato Ordinatório

04/07/2018, 07:32

Juntada >> Petição

22/06/2018, 17:15

Despacho >> Mero Expediente

13/06/2018, 08:55

Conclusão

12/06/2018, 09:04

Juntada >> Petição

23/05/2018, 13:42

Despacho >> Mero Expediente

10/05/2018, 08:46

Conclusão

09/05/2018, 09:31

Juntada >> Petição

08/05/2018, 13:52

Remessa

30/04/2018, 00:17

Recebimento

30/04/2018, 00:17

Despacho >> Mero Expediente

24/04/2018, 11:07

Conclusão

24/04/2018, 10:14

Despacho >> Mero Expediente

19/03/2018, 09:48

Conclusão

16/03/2018, 10:58

Juntada >> Petição

15/03/2018, 11:49

Ato Ordinatório

06/03/2018, 08:47

Juntada >> Documento

01/02/2018, 10:42

Expedição de documento

12/01/2018, 09:03

Juntada >> Documento

12/01/2018, 08:55

Despacho >> Mero Expediente

05/12/2017, 10:03

Conclusão

01/12/2017, 12:36

Juntada >> Petição

01/12/2017, 12:26

Juntada >> Petição

28/11/2017, 13:22

Juntada >> Petição

28/11/2017, 13:14

Ato Ordinatório

20/11/2017, 20:04

Juntada >> Petição

20/11/2017, 20:03

Ato Ordinatório

09/11/2017, 13:16

Juntada >> Documento

15/09/2017, 14:27

Expedição de documento

13/09/2017, 11:30

Certidão

13/09/2017, 08:15

Despacho >> Mero Expediente

12/09/2017, 23:00

Conclusão

04/09/2017, 08:53

Distribuição

04/09/2017, 08:53

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 20:19

Sentença

•10/02/2026, 00:00

Despacho

•24/11/2025, 15:16

Decisão ou Despacho

•24/11/2025, 00:00

Despacho

•03/11/2025, 21:12

Decisão ou Despacho

•03/11/2025, 00:00

Despacho

•11/09/2025, 05:27

Decisão ou Despacho

•11/09/2025, 00:00

Despacho

•14/07/2025, 12:50

Decisão ou Despacho

•14/07/2025, 00:00

Despacho

•20/05/2025, 09:53

Decisão ou Despacho

•20/05/2025, 00:00

Despacho

•07/02/2025, 11:10

Decisão ou Despacho

•07/02/2025, 00:00

Despacho

•08/03/2024, 19:55

Todos os documentos(122)

Despacho

•10/02/2026, 20:19

Sentença

•10/02/2026, 00:00

Despacho

•24/11/2025, 15:16

Decisão ou Despacho

•24/11/2025, 00:00

Despacho

•03/11/2025, 21:12

Decisão ou Despacho

•03/11/2025, 00:00

Despacho

•11/09/2025, 05:27

Decisão ou Despacho

•11/09/2025, 00:00

Despacho

•14/07/2025, 12:50

Decisão ou Despacho

•14/07/2025, 00:00

Despacho

•20/05/2025, 09:53

Decisão ou Despacho

•20/05/2025, 00:00

Despacho

•07/02/2025, 11:10

Decisão ou Despacho

•07/02/2025, 00:00

Despacho

•08/03/2024, 19:55

Sentença

•08/03/2024, 00:00

Despacho

•04/03/2024, 19:05

Decisão ou Despacho

•04/03/2024, 00:00

Despacho

•24/02/2024, 21:18

Decisão ou Despacho

•24/02/2024, 00:00

Despacho

•01/02/2024, 14:52

Decisão ou Despacho

•01/02/2024, 00:00

Despacho

•19/09/2023, 17:04

Sentença

•19/09/2023, 00:00

Documento Sigiloso

•22/08/2023, 19:38

Despacho

•22/08/2023, 19:38

Decisão ou Despacho

•22/08/2023, 00:00

Outros documentos

•18/07/2023, 09:58

Despacho

•18/07/2023, 09:58

Decisão ou Despacho

•18/07/2023, 00:00

Outros documentos

•18/05/2023, 10:51

Despacho

•18/05/2023, 10:51

Decisão ou Despacho

•18/05/2023, 00:00

Despacho

•25/04/2023, 14:52

Decisão ou Despacho

•25/04/2023, 00:00

Despacho

•11/04/2023, 10:48

Decisão ou Despacho

•11/04/2023, 00:00

Despacho

•14/03/2023, 10:14

Decisão ou Despacho

•14/03/2023, 00:00

Despacho

•27/01/2023, 13:32

Decisão ou Despacho

•27/01/2023, 00:00

Sentença

•29/11/2022, 11:21

Despacho

•29/11/2022, 11:21

Decisão ou Despacho

•29/11/2022, 00:00

Outros documentos

•27/10/2022, 20:22

Despacho

•27/10/2022, 20:22

Decisão ou Despacho

•27/10/2022, 00:00

Despacho

•28/09/2022, 05:08

Decisão ou Despacho

•28/09/2022, 00:00

Despacho

•20/09/2022, 18:13

Decisão ou Despacho

•20/09/2022, 00:00

Despacho

•01/09/2022, 11:02

Decisão ou Despacho

•01/09/2022, 00:00

Despacho

•26/07/2022, 17:27

Decisão ou Despacho

•26/07/2022, 00:00

Despacho

•18/07/2022, 14:56

Decisão ou Despacho

•18/07/2022, 00:00

Decisão

•09/06/2022, 14:29

Decisão ou Despacho

•09/06/2022, 00:00

Despacho

•30/05/2022, 15:54

Decisão ou Despacho

•30/05/2022, 00:00

Despacho

•15/12/2021, 10:53

Decisão ou Despacho

•15/12/2021, 00:00

Despacho

•28/09/2021, 10:03

Decisão ou Despacho

•28/09/2021, 00:00

Despacho

•27/07/2021, 15:06

Decisão ou Despacho

•27/07/2021, 00:00

Despacho

•28/06/2021, 19:45

Decisão ou Despacho

•28/06/2021, 00:00

Despacho

•09/06/2021, 15:49

Decisão ou Despacho

•09/06/2021, 00:00

Documento Sigiloso

•03/05/2021, 21:04

Despacho

•03/05/2021, 21:04

Decisão ou Despacho

•03/05/2021, 00:00

Despacho

•18/02/2021, 15:19

Decisão ou Despacho

•18/02/2021, 00:00

Sentença

•07/12/2020, 00:00

Despacho

•20/10/2020, 15:08

Decisão ou Despacho

•20/10/2020, 00:00

Outros documentos

•26/08/2020, 11:00

Despacho

•26/08/2020, 11:00

Decisão ou Despacho

•26/08/2020, 00:00

Outros documentos

•20/07/2020, 10:11

Despacho

•20/07/2020, 10:11

Decisão ou Despacho

•20/07/2020, 00:00

Despacho

•24/06/2020, 06:25

Decisão ou Despacho

•24/06/2020, 00:00

Despacho

•08/06/2020, 20:59

Decisão ou Despacho

•08/06/2020, 00:00

Despacho

•20/05/2020, 19:30

Decisão ou Despacho

•20/05/2020, 00:00

Despacho

•25/11/2019, 11:31

Decisão ou Despacho

•25/11/2019, 00:00

Outros documentos

•07/11/2019, 08:40

Despacho

•07/11/2019, 08:40

Decisão ou Despacho

•07/11/2019, 00:00

Despacho

•12/08/2019, 11:38

Decisão ou Despacho

•12/08/2019, 00:00

Despacho

•31/05/2019, 13:08

Decisão ou Despacho

•31/05/2019, 00:00

Despacho

•02/05/2019, 18:46

Decisão ou Despacho

•02/05/2019, 00:00

Despacho

•05/12/2018, 10:42

Decisão ou Despacho

•05/12/2018, 00:00

Despacho

•03/12/2018, 12:12

Decisão ou Despacho

•03/12/2018, 00:00

Despacho

•23/11/2018, 18:45

Decisão ou Despacho

•23/11/2018, 00:00

Despacho

•27/09/2018, 10:45

Decisão ou Despacho

•27/09/2018, 00:00

Despacho

•13/06/2018, 08:55

Decisão ou Despacho

•13/06/2018, 00:00

Despacho

•10/05/2018, 08:46

Decisão ou Despacho

•10/05/2018, 00:00

Despacho

•24/04/2018, 11:07

Decisão ou Despacho

•24/04/2018, 00:00

Despacho

•19/03/2018, 09:48

Decisão ou Despacho

•19/03/2018, 00:00

Despacho

•05/12/2017, 10:03

Decisão ou Despacho

•05/12/2017, 00:00

Despacho

•12/09/2017, 23:00

Decisão ou Despacho

•12/09/2017, 00:00