Embargos de Declaração Cível 0001379-66.2020.8.25.0013 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0001379-66.2020.8.25.0013 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200823061, denominado Apelação Cível, referente ao protocolo nº 20220719132403687, do dia 19/07/2022, às 13:24, pelo advogado WILLIAN SANTOS MENDONÇA, distribuído para o(a) Relator(a) DES. JOSE DOS ANJOS. Assunto(s): Assistência Judiciária Gratuita, Efeitos, Liminar, Piso Salarial, Professor, Tutela de Evidência.

21/07/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

19/07/2022, 13:28

Remessa

19/07/2022, 13:24

Juntada >> Petição

18/07/2022, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a TEMPESTIVA apresentação de Apelação pela parte autora, intime-se a Parte ex adversa, ora requerida, para apresentar as Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art.

30/06/2022, 00:00

Ato Ordinatório

28/06/2022, 13:42

Juntada >> Petição

22/06/2022, 14:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/05/2022, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS autorais para, com fundamento no § 5º do artigo 40, artigo 206, V, VIII, § único, todos da Constituição Federal e artigo 60 da ADCT, CONDENAR o MUNICÍPIO DE CARIRA ao pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica a Requerente LEIDE SOUZA DIAS, para os anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, na forma como previsto no artigo 3º da Lei Federal nº 11.738/2008, ou seja, como vencimento inicial das Carreiras da categoria, sobre o qual deverá incidir as demais vantagens pecuniárias porventura existentes, obedecendo-se ao escalonamento de Níveis e Classes constantes na legislação municipal pertinente, bem como ao pagamento das parcelas retroativas pleiteadas na inicial, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores à data da propositura (distribuição) da presente demanda, tudo a ser apurado mediante liquidação de sentença, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, com juros de mora pelo índice da caderneta de poupança (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG. Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018) e, em tempo mantenho a decisão de indeferimento da antecipação da tutela com base nos fundamentos que integram esta sentença.

23/05/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/05/2022, 12:25

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

19/05/2022, 11:58

Conclusão

09/02/2022, 16:30

Decurso de Prazo

09/02/2022, 16:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2022, 03:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/12/2021, 10:01

Documentos

Sentença

•19/05/2022, 11:58

Sentença

•19/05/2022, 00:00

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Expedição de Documento >> Informações

Remessa

Juntada >> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a TEMPESTIVA apresentação de Apelação pela parte autora, intime-se a Parte ex adversa, ora requerida, para apresentar as Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art.

Ato Ordinatório

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

Conclusão

Decurso de Prazo

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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