Execução Fiscal 0002422-85.2019.8.25.0041 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada >> Documento

18/05/2026, 10:14

Juntada >> Documento

16/11/2025, 15:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/10/2025, 00:42

Juntada >> Documento

17/10/2025, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 00:36

Arquivamento >> Provisório

14/10/2025, 09:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/10/2025, 09:41

Decisão >> Outras Decisões

13/10/2025, 15:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/10/2025, 00:51

Conclusão

01/10/2025, 12:47

Juntada >> Documento

01/10/2025, 12:46

Juntada >> Documento

30/09/2025, 10:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/09/2025, 12:02

Ato Ordinatório

26/09/2025, 12:01

Juntada >> Documento

19/09/2025, 13:14

Todas as movimentações(231)

Juntada >> Documento

18/05/2026, 10:14

Juntada >> Documento

16/11/2025, 15:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/10/2025, 00:42

Juntada >> Documento

17/10/2025, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 00:36

Arquivamento >> Provisório

14/10/2025, 09:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/10/2025, 09:41

Decisão >> Outras Decisões

13/10/2025, 15:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/10/2025, 00:51

Conclusão

01/10/2025, 12:47

Juntada >> Documento

01/10/2025, 12:46

Juntada >> Documento

30/09/2025, 10:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/09/2025, 12:02

Ato Ordinatório

26/09/2025, 12:01

Juntada >> Documento

19/09/2025, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:34

Ato Ordinatório

01/09/2025, 09:25

Juntada >> Documento

01/09/2025, 09:23

Juntada >> Documento

06/08/2025, 02:00

Juntada >> Documento

06/08/2025, 02:00

Juntada >> Documento

06/08/2025, 02:00

Juntada >> Documento

02/08/2025, 09:40

Juntada >> Documento

02/08/2025, 09:19

Juntada >> Documento

02/08/2025, 03:00

Juntada >> Documento

02/08/2025, 03:00

Juntada >> Documento

02/08/2025, 03:00

Juntada >> Documento

02/08/2025, 03:00

Juntada >> Documento

02/08/2025, 03:00

Juntada >> Documento

27/07/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 00:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/07/2025, 00:09

Expedição de documento

17/07/2025, 11:11

Expedição de documento

17/07/2025, 11:11

Expedição de documento

17/07/2025, 11:11

Expedição de documento

17/07/2025, 11:11

Expedição de documento

17/07/2025, 11:10

Expedição de documento

17/07/2025, 11:10

Expedição de documento

17/07/2025, 11:10

Expedição de documento

17/07/2025, 11:10

Expedição de documento

17/07/2025, 11:10

Juntada >> Documento

17/07/2025, 10:39

Despacho >> Mero Expediente

16/07/2025, 15:59

Conclusão

16/07/2025, 10:07

Juntada >> Documento

16/07/2025, 10:07

Juntada >> Documento

15/07/2025, 16:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/07/2025, 11:20

Ato Ordinatório

07/07/2025, 11:20

Ato Ordinatório

11/06/2025, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

03/04/2025, 17:45

Conclusão

01/04/2025, 09:04

Juntada >> Documento

01/04/2025, 09:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/03/2025, 00:08

Juntada >> Documento

19/03/2025, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 00:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/03/2025, 09:21

Ato Ordinatório

14/03/2025, 12:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/03/2025, 11:09

Juntada >> Documento

14/03/2025, 11:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/03/2025, 12:18

Ato Ordinatório

12/03/2025, 12:17

Ato Ordinatório

13/02/2025, 13:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2025, 01:06

Decisão >> Outras Decisões

16/01/2025, 15:32

Conclusão

17/12/2024, 10:46

Juntada >> Documento

17/12/2024, 10:46

Juntada >> Documento

16/12/2024, 08:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/12/2024, 13:24

Juntada >> Documento

11/12/2024, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 00:39

Despacho >> Mero Expediente

30/11/2024, 17:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/11/2024, 00:59

Conclusão

19/11/2024, 13:44

Juntada >> Documento

19/11/2024, 13:43

Juntada >> Documento

19/11/2024, 08:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/11/2024, 17:44

Ato Ordinatório

10/11/2024, 17:38

Ato Ordinatório

24/10/2024, 10:20

Ato Ordinatório

21/08/2024, 09:38

Ato Ordinatório

20/06/2024, 09:17

Ato Ordinatório

03/05/2024, 12:14

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

15/03/2024, 13:31

Decisão >> Determinação >> Indisponibilidade de bens

14/03/2024, 16:28

Conclusão

19/02/2024, 13:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/02/2024, 00:56

Juntada >> Documento

29/01/2024, 10:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/01/2024, 12:06

Ato Ordinatório

26/01/2024, 12:05

Ato Ordinatório

01/12/2023, 15:41

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

23/11/2023, 14:49

Despacho >> Mero Expediente

22/11/2023, 22:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/11/2023, 00:26

Conclusão

09/11/2023, 13:33

Juntada >> Documento

09/11/2023, 10:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/11/2023, 17:32

Ato Ordinatório

03/11/2023, 17:30

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

30/10/2023, 12:35

Despacho >> Mero Expediente

27/10/2023, 14:06

Conclusão

26/10/2023, 12:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/10/2023, 13:26

Juntada >> Documento

03/10/2023, 13:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/10/2023, 09:52

Ato Ordinatório

02/10/2023, 09:51

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

07/08/2023, 12:49

Despacho >> Mero Expediente

04/08/2023, 16:48

Conclusão

10/07/2023, 13:57

Decurso de Prazo

10/07/2023, 13:57

Juntada >> Documento

26/05/2023, 08:46

Expedição de documento

18/04/2023, 09:41

Juntada >> Documento

17/04/2023, 12:14

Despacho >> Mero Expediente

13/04/2023, 13:31

Conclusão

03/04/2023, 13:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/03/2023, 10:13

Juntada >> Petição

29/03/2023, 10:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/03/2023, 09:02

Juntada >> Documento

19/12/2022, 21:06

Expedição de documento

19/12/2022, 13:17

Juntada >> Documento

19/12/2022, 10:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/12/2022, 22:35

Juntada >> Petição

03/12/2022, 22:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/11/2022, 13:59

Juntada >> Documento

10/10/2022, 14:41

Expedição de documento

04/10/2022, 08:44

Juntada >> Documento

03/10/2022, 10:56

Despacho >> Mero Expediente

27/09/2022, 15:30

Conclusão

15/09/2022, 09:56

Juntada >> Petição

12/09/2022, 14:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/09/2022, 02:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/08/2022, 09:50

Ato Ordinatório

25/08/2022, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.377.507/SP, representativo da controvérsia, realizado em 26.11.2014, da relatoria do ilustre Ministro OG FERNANDES, firmou o entendimento de que as disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (I) citação do executado; (II) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (III) não forem encontrados bens penhoráveis; sendo que a análise razoável para concluir se houve o esgotamento das diligências será demonstradas a partir das seguintes medidas: (a) acionamento do Bacen-Jud; e (b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito-DENATRAN ou DETRAN. Esse entendimento foi ratificado com a publicação da Súmula 560/STJ. No caso em questão, verifico que todos os requisitos necessários para a indisponibilidade foram preenchidos, pois houve a citação válida da empresa executada (p. 150), a ausência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora, bem como o esgotamento das diligências para localização de bens, conforme consultas infrutíferas ao SISBAJUD (págs. p. 76/78), RENAJUD (pág. 171) e REGISTROS PÚBLICOS (págs. 186). Dessa forma, defiro o pedido de pág. 361, decretando a indisponibilidade dos bens do devedor, MORIA TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA ME, com base no art. 185-A do CTN, devendo ser cadastrada no site www.indisponibilidade.org.br, conforme Provimento no 39/2014 do CNJ. Cumpra-se. Intime-se.

17/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

14/06/2022, 18:45

Conclusão

09/06/2022, 12:39

Juntada >> Petição

06/06/2022, 11:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/06/2022, 02:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/05/2022, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando já decorrido o prazo solicitado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover as medidas necessárias à continuidade da execução, com a indicação de bens passíveis de expropriação ou com o requerimento de medidas efetivas destinadas à satisfação do crédito.

23/05/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

19/05/2022, 13:07

Conclusão

26/04/2022, 20:54

Juntada >> Petição

30/03/2022, 13:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/03/2022, 02:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/03/2022, 10:42

Ato Ordinatório

14/03/2022, 11:11

Despacho >> Mero Expediente

08/12/2021, 21:26

Conclusão

07/12/2021, 12:38

Juntada >> Petição

07/12/2021, 12:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/12/2021, 02:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/11/2021, 12:10

Ato Ordinatório

24/11/2021, 09:14

Ato Ordinatório

24/11/2021, 09:12

Ato Ordinatório

17/11/2021, 12:23

Juntada >> Documento

10/11/2021, 09:38

Despacho >> Mero Expediente

19/10/2021, 22:21

Conclusão

08/10/2021, 09:11

Juntada >> Petição

06/10/2021, 11:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/10/2021, 02:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/09/2021, 09:13

Despacho >> Mero Expediente

23/09/2021, 17:18

Conclusão

20/09/2021, 09:15

Decurso de Prazo

20/09/2021, 09:14

Juntada >> Documento

18/08/2021, 20:04

Ato Ordinatório

07/07/2021, 09:38

Juntada >> Documento

14/05/2021, 10:56

Juntada >> Documento

14/05/2021, 09:30

Despacho >> Mero Expediente

13/05/2021, 20:16

Conclusão

12/05/2021, 10:32

Juntada >> Petição

11/05/2021, 07:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/04/2021, 01:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/04/2021, 13:17

Juntada >> Documento

25/03/2021, 19:26

Juntada >> Documento

10/03/2021, 13:46

Juntada >> Documento

10/03/2021, 12:48

Despacho >> Mero Expediente

05/03/2021, 20:10

Conclusão

01/03/2021, 11:02

Juntada >> Petição

26/02/2021, 09:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/02/2021, 01:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/01/2021, 13:29

Ato Ordinatório

11/01/2021, 13:29

Juntada >> Documento

18/12/2020, 13:00

Juntada >> Documento

30/11/2020, 12:23

Juntada >> Documento

30/11/2020, 10:29

Despacho >> Mero Expediente

27/11/2020, 19:47

Conclusão

24/11/2020, 11:03

Juntada >> Petição

20/11/2020, 16:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/10/2020, 02:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/10/2020, 11:18

Despacho >> Mero Expediente

30/09/2020, 14:56

Conclusão

30/09/2020, 10:14

Juntada >> Documento

07/09/2020, 17:04

Juntada >> Documento

14/08/2020, 08:15

Juntada >> Documento

30/06/2020, 08:10

Juntada >> Documento

26/05/2020, 14:20

Juntada >> Documento

26/05/2020, 13:22

Juntada >> Petição

26/05/2020, 12:13

Juntada >> Documento

20/05/2020, 12:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2020, 02:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/04/2020, 09:11

Ato Ordinatório

14/04/2020, 09:10

Juntada >> Documento

13/04/2020, 12:27

Juntada >> Documento

07/04/2020, 14:20

Juntada >> Documento

06/04/2020, 11:28

Despacho >> Mero Expediente

13/03/2020, 20:11

Conclusão

13/03/2020, 10:57

Juntada >> Petição

13/03/2020, 10:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/03/2020, 01:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/02/2020, 10:50

Ato Ordinatório

21/02/2020, 10:47

Juntada >> Documento

20/02/2020, 09:26

Juntada >> Documento

11/02/2020, 11:19

Juntada >> Documento

11/02/2020, 09:35

Despacho >> Mero Expediente

04/02/2020, 11:54

Conclusão

03/02/2020, 12:34

Juntada >> Petição

03/02/2020, 10:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2020, 02:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/12/2019, 10:53

Ato Ordinatório

11/12/2019, 10:53

Juntada >> Documento

20/11/2019, 16:24

Juntada >> Documento

25/10/2019, 12:55

Juntada >> Documento

25/10/2019, 10:59

Despacho >> Mero Expediente

16/10/2019, 10:52

Conclusão

25/09/2019, 13:30

Juntada >> Petição

25/09/2019, 11:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/09/2019, 01:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/08/2019, 09:49

Ato Ordinatório

27/08/2019, 09:48

Juntada >> Documento

26/08/2019, 16:19

Juntada >> Documento

14/08/2019, 12:22

Juntada >> Documento

14/08/2019, 11:04

Despacho >> Mero Expediente

13/08/2019, 19:21

Conclusão

03/08/2019, 10:56

Distribuição

02/08/2019, 12:00

Documentos

Despacho

•13/10/2025, 15:45

Sentença

•13/10/2025, 00:00

Despacho

•16/07/2025, 15:59

Decisão ou Despacho

•16/07/2025, 00:00

Despacho

•03/04/2025, 17:45

Decisão ou Despacho

•03/04/2025, 00:00

Despacho

•16/01/2025, 15:32

Sentença

•16/01/2025, 00:00

Despacho

•30/11/2024, 17:19

Decisão ou Despacho

•30/11/2024, 00:00

Despacho

•14/03/2024, 16:28

Sentença

•14/03/2024, 00:00

Despacho

•22/11/2023, 22:57

Decisão ou Despacho

•22/11/2023, 00:00

Despacho

•27/10/2023, 14:06

Todos os documentos(48)

Despacho

•13/10/2025, 15:45

Sentença

•13/10/2025, 00:00

Despacho

•16/07/2025, 15:59

Decisão ou Despacho

•16/07/2025, 00:00

Despacho

•03/04/2025, 17:45

Decisão ou Despacho

•03/04/2025, 00:00

Despacho

•16/01/2025, 15:32

Sentença

•16/01/2025, 00:00

Despacho

•30/11/2024, 17:19

Decisão ou Despacho

•30/11/2024, 00:00

Despacho

•14/03/2024, 16:28

Sentença

•14/03/2024, 00:00

Despacho

•22/11/2023, 22:57

Decisão ou Despacho

•22/11/2023, 00:00

Despacho

•27/10/2023, 14:06

Decisão ou Despacho

•27/10/2023, 00:00

Despacho

•04/08/2023, 16:48

Decisão ou Despacho

•04/08/2023, 00:00

Despacho

•13/04/2023, 13:31

Decisão ou Despacho

•13/04/2023, 00:00

Despacho

•27/09/2022, 15:30

Decisão ou Despacho

•27/09/2022, 00:00

Despacho

•14/06/2022, 18:45

Decisão ou Despacho

•14/06/2022, 00:00

Despacho

•19/05/2022, 13:07

Decisão ou Despacho

•19/05/2022, 00:00

Despacho

•08/12/2021, 21:26

Decisão ou Despacho

•08/12/2021, 00:00

Despacho

•19/10/2021, 22:21

Decisão ou Despacho

•19/10/2021, 00:00

Despacho

•23/09/2021, 17:18

Decisão ou Despacho

•23/09/2021, 00:00

Despacho

•13/05/2021, 20:16

Decisão ou Despacho

•13/05/2021, 00:00

Despacho

•05/03/2021, 20:10

Decisão ou Despacho

•05/03/2021, 00:00

Despacho

•27/11/2020, 19:47

Decisão ou Despacho

•27/11/2020, 00:00

Despacho

•30/09/2020, 14:56

Decisão ou Despacho

•30/09/2020, 00:00

Despacho

•13/03/2020, 20:11

Decisão ou Despacho

•13/03/2020, 00:00

Despacho

•04/02/2020, 11:54

Decisão ou Despacho

•04/02/2020, 00:00

Despacho

•16/10/2019, 10:52

Decisão ou Despacho

•16/10/2019, 00:00

Despacho

•13/08/2019, 19:21

Decisão ou Despacho

•13/08/2019, 00:00