Ação Penal - Procedimento Sumário 0001704-05.2015.8.25.0017 - TJSE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001704-05.2015.8.25.0017 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva, para condenar o réu DEILSON GONÇALVES DE ARAÚJO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Dessa forma, passo a individualizar as penas do réu, tendo por base as disposições contidas no artigo 68, caput, do Código Penal. Analiso as circunstâncias judiciais preconizadas no art. 59 do Código Penal, de acordo com as provas carreadas nos autos, orais e documentais, levando-se em conta também o interrogatório registrado em áudio e vídeo: A) Quanto à culpabilidade, o acusado cometeu conduta reprovável, que fere os preceitos normativos da ordem jurídica, no entanto, normal à espécie; B) Os antecedentes. Em consulta realizada perante o SCP do TJSE verifica-se queo sentenciado foi condenado definitivamente nos autos de nº 201572101432 pela prática do delito capitulado no artigo 155, caput, do Código Penal praticado em 22/10/2015, com trânsito em julgado em 13/07/2018 e, nos autos de n. 201572101519 pela prática do delito capitulado no artigo 157, §2º, I, do Código Penal, praticado em 18/10/2015, com trânsito em julgado em 16/04/2019. Assim, considerando que tais atos delitivos foram praticados em data posterior ao crime em análise, não devem ser valoradas negativamente. Vejamos a jurisprudência pátria: PENAL. HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTEQUALIFICADO. DOSIMETRIA.CULPABILIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS.PERSONALIDADE. ANTECEDENTES.COMPORTAMENTO DA VÍTIMA.CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEAPARA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE.VALORAÇÃO DA QUALIFICADORAREMANESCENTE COMOCIRCUNSTÂNCIA JUDICIALDESABONADORA. POSSIBILIDADE.AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIAAFASTADA. REPRIMENDA REVISTA.WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEMCONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 8. Fatos posteriores aos apurados nos autos não podem ser valorados na dosagem da pena, devendo, portanto, ser afastada, de igual modo, a valoração negativa dosantecedentes. [...] 12. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir apena do crime de homicídio duplamente qualificado a 14 anos e 3meses de reclusão, ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório. (HC 542.909/ES, Rel. Ministro RIBEIRODANTAS, QUINTA TURMA, julgado em12/05/2020, DJe 18/05/2020) C) Sobre a conduta social do réu, não há relatos suficientes para sopesá-los, portanto, favoráveis ao acusado; D) Quanto à personalidade do acusado faltam elementos nos autos que possibilitem a aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; E) Quanto ao motivo, não discrepa do esperado; F) As circunstâncias do crime devem ser valoradas de forma negativa, haja vista que o réu praticou o delito durante o repouso noturno, quando o local estava fechado e sem vigilância; G) As consequências extrapenais não ficaram delineadas nos autos, não se podendo sopesá-la; H) Em relação ao comportamento da vítima. Não há elementos que demons

23/05/2022, 00:00

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