Execução Fiscal 0000390-75.2006.8.25.0005 - TJSE | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Arauá

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA

CNPJ

Autor

JOAO DA GOIABA

ALCUNHA

JOAO ALVES DIAS

CPF

Reu

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Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

28/04/2025, 08:51

Trânsito em julgado

28/04/2025, 08:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/03/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 00:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/02/2025, 16:43

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência das condições da ação

26/02/2025, 16:27

Conclusão

09/10/2024, 10:47

Decurso de Prazo

09/10/2024, 10:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/09/2024, 01:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/09/2024, 08:57

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

07/08/2024, 12:35

Despacho >> Mero Expediente

06/08/2024, 18:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/02/2024, 01:52

Juntada >> Petição

09/02/2024, 11:52

Conclusão

09/02/2024, 10:34

Todas as movimentações(246)

Arquivamento >> Definitivo

28/04/2025, 08:51

Trânsito em julgado

28/04/2025, 08:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/03/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 00:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Documentos

Despacho

•06/08/2024, 18:36

Decisão ou Despacho

•06/08/2024, 00:00

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Acessibilidade

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26/02/2025, 16:43

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência das condições da ação

26/02/2025, 16:27

Conclusão

09/10/2024, 10:47

Decurso de Prazo

09/10/2024, 10:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/09/2024, 01:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/09/2024, 08:57

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

07/08/2024, 12:35

Despacho >> Mero Expediente

06/08/2024, 18:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/02/2024, 01:52

Juntada >> Petição

09/02/2024, 11:52

Conclusão

09/02/2024, 10:34

Juntada >> Petição

09/02/2024, 10:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/02/2024, 12:12

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

05/02/2024, 14:15

Despacho >> Mero Expediente

03/02/2024, 23:38

Conclusão

22/08/2023, 13:43

Decurso de Prazo

22/08/2023, 13:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/07/2023, 02:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/07/2023, 02:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/07/2023, 13:32

Juntada >> Petição

13/07/2023, 11:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/07/2023, 08:45

Juntada >> Documento

16/06/2023, 20:18

Expedição de documento

05/06/2023, 13:12

Juntada >> Documento

05/06/2023, 11:27

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

29/05/2023, 12:29

Despacho >> Mero Expediente

26/05/2023, 14:20

Conclusão

14/09/2022, 07:30

Decurso de Prazo

14/09/2022, 07:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/07/2022, 03:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/07/2022, 22:13

Juntada >> Petição

18/07/2022, 20:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/07/2022, 03:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/06/2022, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidão de fl. 349, requerendo o que entender de direito.

23/05/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

19/05/2022, 22:17

Conclusão

13/01/2022, 13:12

Juntada >> Documento

06/12/2021, 12:02

Expedição de documento

23/11/2021, 14:09

Juntada >> Documento

23/11/2021, 09:11

Despacho >> Mero Expediente

03/11/2021, 17:17

Conclusão

21/07/2021, 09:48

Juntada >> Petição

28/06/2021, 08:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/06/2021, 02:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/06/2021, 10:22

Despacho >> Mero Expediente

02/06/2021, 18:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2021, 02:31

Conclusão

12/01/2021, 11:56

Juntada >> Petição

08/01/2021, 19:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/12/2020, 09:50

Ato Ordinatório

10/12/2020, 09:48

Juntada >> Documento

17/11/2020, 12:54

Juntada >> Documento

06/11/2020, 14:35

Juntada >> Documento

06/11/2020, 14:22

Despacho >> Mero Expediente

26/10/2020, 07:26

Juntada >> Petição

24/07/2020, 08:50

Conclusão

17/07/2020, 09:11

Juntada >> Petição

15/07/2020, 11:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/07/2020, 02:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/06/2020, 13:33

Despacho >> Mero Expediente

04/06/2020, 20:54

Conclusão

27/02/2020, 08:33

Decurso de Prazo

10/02/2020, 10:06

Juntada >> Documento

17/01/2020, 10:17

Despacho >> Mero Expediente

08/01/2020, 13:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/08/2019, 01:57

Conclusão

14/08/2019, 08:34

Juntada >> Petição

14/08/2019, 08:34

Reativação

12/08/2019, 13:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/08/2019, 13:58

Expedição de Documento >> Informações

12/08/2019, 13:57

Juntada >> Documento

17/10/2018, 11:24

Despacho >> Mero Expediente

05/10/2017, 14:41

Conclusão

25/09/2017, 08:17

Juntada >> Petição

25/09/2017, 08:15

Outras Informações

29/08/2017, 03:15

Juntada >> Documento

24/08/2017, 15:53

Expedição de documento

17/08/2017, 16:15

Intimação Eletrônica

16/08/2017, 11:34

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes

08/08/2017, 13:32

Conclusão

01/08/2017, 08:49

Juntada >> Petição

01/08/2017, 08:48

Outras Informações

01/08/2017, 03:20

Intimação Eletrônica

20/07/2017, 13:23

Certidão

20/07/2017, 13:22

Reativação

20/07/2017, 13:22

Ato Ordinatório

13/06/2017, 13:21

Certidão

13/06/2017, 13:19

Certidão

13/06/2017, 13:19

Outras Informações

04/03/2017, 13:59

Certidão

20/07/2016, 17:16

Expedição de documento

19/07/2016, 14:37

Certidão

19/07/2016, 11:11

Certidão

19/07/2016, 09:02

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes

15/07/2016, 11:53

Conclusão

11/07/2016, 10:13

Juntada >> Petição

04/07/2016, 14:14

Recebimento

01/07/2016, 10:28

Entrega em carga/vista

14/06/2016, 09:29

Reativação

16/04/2015, 13:37

Juntada >> Documento

06/04/2015, 10:08

Certidão

01/04/2015, 13:01

Expedição de Documento

31/03/2015, 11:10

Certidão

31/03/2015, 10:36

Certidão

30/03/2015, 10:31

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

27/03/2015, 09:22

Conclusão

09/03/2015, 09:02

Juntada >> Documento

02/03/2015, 12:14

Juntada >> Petição

02/03/2015, 11:19

Recebimento

02/03/2015, 11:17

Entrega em carga/vista

12/02/2015, 15:18

Juntada >> Documento

10/02/2015, 08:37

Expedição de Documento

06/02/2015, 14:03

Certidão

06/02/2015, 11:14

Certidão

05/02/2015, 13:42

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

04/02/2015, 09:45

Certidão

08/01/2015, 10:49

Conclusão

07/01/2015, 12:17

Recebimento

10/12/2014, 09:16

Expedição de Documento

04/12/2014, 15:14

Entrega em carga/vista

04/12/2014, 08:58

Certidão

04/12/2014, 08:56

Juntada >> Documento

04/12/2014, 08:46

Certidão

02/12/2014, 09:58

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

28/11/2014, 10:05

Conclusão

28/11/2014, 10:04

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

19/11/2014, 16:15

Conclusão

03/11/2014, 09:06

Juntada >> Documento

31/10/2014, 08:29

Juntada >> Petição

30/10/2014, 13:13

Expedição de Documento

15/10/2014, 14:14

Certidão

15/10/2014, 13:43

Certidão

23/09/2014, 12:54

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

23/09/2014, 08:38

Conclusão

08/09/2014, 09:56

Juntada >> Petição

03/09/2014, 10:05

Juntada >> Documento

03/09/2014, 09:52

Recebimento

03/09/2014, 09:51

Expedição de Documento

08/08/2014, 14:36

Entrega em carga/vista

03/07/2014, 08:31

Recebimento

04/06/2014, 11:27

Entrega em carga/vista

12/05/2014, 11:20

Reativação

12/05/2014, 11:04

Ato Ordinatório

12/05/2014, 11:04

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

08/05/2013, 10:39

Conclusão

08/05/2013, 10:38

Certidão

18/02/2013, 10:43

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

15/02/2013, 10:40

Conclusão

07/01/2013, 10:04

Juntada >> Petição

11/12/2012, 10:45

Outras Informações

17/10/2012, 08:20

Expedição de Documento

11/07/2012, 19:18

Certidão

11/07/2012, 09:31

Certidão

03/05/2012, 13:14

Certidão

03/05/2012, 13:04

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

03/05/2012, 09:43

Conclusão

23/04/2012, 10:13

Juntada >> Petição

21/04/2012, 19:55

Recebimento

22/03/2012, 11:48

Entrega em carga/vista

23/02/2012, 13:01

Ato Ordinatório

01/02/2012, 11:39

Certidão

01/02/2012, 11:39

Certidão

23/01/2012, 09:51

Certidão

10/09/2011, 13:21

Certidão

28/01/2011, 11:29

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

28/01/2011, 10:05

Conclusão

26/01/2011, 09:56

Juntada >> Documento

26/01/2011, 08:35

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

15/12/2010, 23:09

Conclusão

15/12/2010, 09:39

Juntada >> Documento

02/12/2010, 11:12

Expedição de Documento

18/11/2010, 10:53

Certidão

05/11/2010, 13:58

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

05/11/2010, 09:21

Conclusão

26/10/2010, 09:17

Juntada >> Petição

22/10/2010, 12:56

Ato Ordinatório

03/09/2010, 08:27

Certidão

02/09/2010, 11:08

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

01/09/2010, 12:17

Conclusão

31/08/2010, 11:07

Juntada >> Petição

27/08/2010, 11:28

Juntada >> Petição

25/08/2010, 09:36

Recebimento

25/08/2010, 09:36

Entrega em carga/vista

23/07/2010, 11:45

Ato Ordinatório

23/07/2010, 10:12

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

23/07/2010, 01:11

Juntada >> Documento

02/07/2010, 14:49

Devolução de Mandado ao Cartório

20/05/2010, 13:57

Expedição de Documento

29/04/2010, 10:30

Juntada >> Documento

28/04/2010, 13:01

Certidão

13/04/2010, 10:12

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

12/04/2010, 10:22

Conclusão

19/01/2010, 10:07

Juntada >> Petição

14/01/2010, 13:52

Juntada >> Documento

18/12/2009, 11:03

Devolução de Mandado ao Cartório

18/12/2009, 09:15

Expedição de Documento

30/11/2009, 09:16

Certidão

26/11/2009, 09:55

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

26/11/2009, 09:04

Conclusão

20/10/2009, 08:25

Recebimento

14/10/2009, 10:30

Entrega em carga/vista

14/09/2009, 10:29

Certidão

04/09/2009, 11:38

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

04/09/2009, 11:10

Conclusão

12/08/2009, 11:43

Reativação

04/08/2009, 08:41

Recebimento

04/08/2009, 08:41

Entrega em carga/vista

20/07/2009, 11:27

Recebimento

13/07/2009, 10:00

Entrega em carga/vista

21/05/2009, 12:54

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

13/05/2009, 11:22

Conclusão

05/05/2009, 09:29

Certidão

28/04/2009, 13:22

Certidão

16/04/2009, 09:03

Juntada >> Documento

16/04/2009, 08:54

Certidão

27/03/2009, 08:20

Certidão

26/02/2009, 09:22

Certidão

17/12/2008, 10:17

Certidão

15/10/2008, 11:17

Precatória Expedida

03/08/2008, 14:08

Decisão ou Despacho

27/06/2008, 12:06

Conclusão

17/06/2008, 10:44

Certidão

16/06/2008, 12:56

Devolução de Mandado ao Cartório

05/06/2008, 13:26

Expedição de Documento

02/06/2008, 08:36

Expedição de Documento

30/05/2008, 14:37

Decisão ou Despacho

27/05/2008, 12:22

Conclusão

13/05/2008, 08:51

Certidão

10/05/2008, 14:53

Decisão ou Despacho

07/04/2008, 13:18

Conclusão

01/04/2008, 09:40

Juntada

18/03/2008, 11:25

Recebimento

18/03/2008, 11:20

Carga

27/06/2007, 11:04

Decisão ou Despacho

17/01/2007, 18:21

Conclusão

05/01/2007, 13:31

Juntada

19/12/2006, 13:50

Devolução de Mandado ao Cartório

20/11/2006, 08:38

Expedição de Documento

20/11/2006, 08:31

Decisão ou Despacho

31/10/2006, 15:27

Conclusão

25/10/2006, 08:54

Distribuição

23/10/2006, 11:11

Despacho

•03/02/2024, 23:38

Decisão ou Despacho

•03/02/2024, 00:00

Despacho

•26/05/2023, 14:20

Decisão ou Despacho

•26/05/2023, 00:00

Despacho

•19/05/2022, 22:17

Decisão ou Despacho

•19/05/2022, 00:00

Despacho

•03/11/2021, 17:17

Decisão ou Despacho

•03/11/2021, 00:00

Despacho

•02/06/2021, 18:08

Decisão ou Despacho

•02/06/2021, 00:00

Despacho

•26/10/2020, 07:26

Decisão ou Despacho

•26/10/2020, 00:00

Despacho

•04/06/2020, 20:54

Todos os documentos(44)

Despacho

•06/08/2024, 18:36

Decisão ou Despacho

•06/08/2024, 00:00

Despacho

•03/02/2024, 23:38

Decisão ou Despacho

•03/02/2024, 00:00

Despacho

•26/05/2023, 14:20

Decisão ou Despacho

•26/05/2023, 00:00

Despacho

•19/05/2022, 22:17

Decisão ou Despacho

•19/05/2022, 00:00

Despacho

•03/11/2021, 17:17

Decisão ou Despacho

•03/11/2021, 00:00

Despacho

•02/06/2021, 18:08

Decisão ou Despacho

•02/06/2021, 00:00

Despacho

•26/10/2020, 07:26

Decisão ou Despacho

•26/10/2020, 00:00

Despacho

•04/06/2020, 20:54

Decisão ou Despacho

•04/06/2020, 00:00

Despacho

•08/01/2020, 13:48

Decisão ou Despacho

•08/01/2020, 00:00

Despacho

•05/10/2017, 14:41

Decisão ou Despacho

•05/10/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/08/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/07/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/03/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/02/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/11/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/11/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/09/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/05/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/02/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/05/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/01/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/12/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/11/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/09/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/07/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/04/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/11/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/09/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/05/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/06/2008, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/05/2008, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/04/2008, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/01/2007, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/10/2006, 00:00