Procedimento Comum Cível 0001065-69.2022.8.25.0072 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0001065-69.2022.8.25.0072 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

12/07/2022, 15:02

Trânsito em julgado

12/07/2022, 15:02

Juntada >> Documento

30/06/2022, 14:56

Juntada >> Documento

25/06/2022, 12:24

Juntada >> Documento

21/06/2022, 10:20

Expedição de documento

21/06/2022, 10:14

Juntada >> Documento

13/06/2022, 22:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Julgamento - OUVIDORIA INTERNA DA PRIMEIRA VARA CÍVEL – SÃO CRISTÓVÃO Srs. Advogados: Processos sem Despacho Judicial há mais de trinta(30) dias, sem motivo justo, informem: [email protected] ou WHATSAPP – 988165828 Conta atualmente com 3.000 processos pendentes SEGUE SENTENÇA Vistos, etc... Ao recepcionar a provocação, quando do despacho inicial (como sói acontecer em demandas do tipo), ordenei a certificação quanto a existência de pleitos similares, por autorização expressa do parágrato terceiro do Art. 55 do CPC e, em caso positivo, o apensamento dos processos. Causou espécie a propositura simultânea de 16 ações declaratórias negativas de débito, algumas repetidas em face de um mesmo Réu. Também causou desconfiança a utilização do instrumento de procuração com aposição de assinatura de forma pouco ou nada usual, o que levou a exigir o reconhecimento da firma lançada na procuração. Quando determinada a retificação da representação técnica, foi requerida a desistência do feito. Entendendo que a capacidade postulatória é elementar até mesmo para a formulação do requerimento de desistência, havendo dúvida fundada, foi determinado o comparecimento pessoal da Autora em Juízo a fim de referendar a outorga de poderes. Decorreu daí a certificação cartorária lançada aos autos, ficando evidente o desinteresse na Autora quanto ao feito. Foram oficiadas a OAB-Se e a Corregedoria Geral de Justiça a fim de tomarem ciência dos fatos. Cuida-se de declaração pessoal de vontade unilateral da Autora, já que o Réu não está na relação processual. Homologo e extingo consoante o Art. 485, inciso VIII, do CPC. Deixo de condenar a Autora nas custas processuais, por sequer haver autorizado o advogado a propor a demanda. Na forma do Art 40 do Código de Processo Penal, translade-se cópias destes autos e encaminhe ao ilustre Promotor de Justiça que oficia junto à Vara Criminal desta Comarca, para as providências que entender cabíveis ao caso. PRI

13/06/2022, 00:00

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> desistência

09/06/2022, 11:28

Conclusão

09/06/2022, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Oficie-se a Corregedoria Geral de Justiça do TJSE a fim de tomar ciência dos fatos

09/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

07/06/2022, 12:32

Conclusão

07/06/2022, 12:13

Juntada >> Documento

07/06/2022, 11:40

Juntada >> Documento

02/06/2022, 09:55

Documentos

Sentença

•09/06/2022, 11:28

Sentença

•09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Julgamento - OUVIDORIA INTERNA DA PRIMEIRA VARA CÍVEL – SÃO CRISTÓVÃO Srs. Advogados: Processos sem Despacho Judicial há mais de trinta(30) dias, sem motivo justo, informem: [email protected] ou WHATSAPP – 988165828 Conta atualmente com 3.000 processos pendentes SEGUE SENTENÇA Vistos, etc... Ao recepcionar a provocação, quando do despacho inicial (como sói acontecer em demandas do tipo), ordenei a certificação quanto a existência de pleitos similares, por autorização expressa do parágrato terceiro do Art. 55 do CPC e, em caso positivo, o apensamento dos processos. Causou espécie a propositura simultânea de 16 ações declaratórias negativas de débito, algumas repetidas em face de um mesmo Réu. Também causou desconfiança a utilização do instrumento de procuração com aposição de assinatura de forma pouco ou nada usual, o que levou a exigir o reconhecimento da firma lançada na procuração. Quando determinada a retificação da representação técnica, foi requerida a desistência do feito. Entendendo que a capacidade postulatória é elementar até mesmo para a formulação do requerimento de desistência, havendo dúvida fundada, foi determinado o comparecimento pessoal da Autora em Juízo a fim de referendar a outorga de poderes. Decorreu daí a certificação cartorária lançada aos autos, ficando evidente o desinteresse na Autora quanto ao feito. Foram oficiadas a OAB-Se e a Corregedoria Geral de Justiça a fim de tomarem ciência dos fatos. Cuida-se de declaração pessoal de vontade unilateral da Autora, já que o Réu não está na relação processual. Homologo e extingo consoante o Art. 485, inciso VIII, do CPC. Deixo de condenar a Autora nas custas processuais, por sequer haver autorizado o advogado a propor a demanda. Na forma do Art 40 do Código de Processo Penal, translade-se cópias destes autos e encaminhe ao ilustre Promotor de Justiça que oficia junto à Vara Criminal desta Comarca, para as providências que entender cabíveis ao caso. PRI

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO OUVIDORIA INTERNA DA PRIMEIRA VARA CÍVEL – SÃO CRISTÓVÃO Srs. Advogados: Processos sem Despacho Judicial há mais de trinta(30) dias, sem motivo justo, informem: [email protected] ou WHATSAPP – 988165828 Conta atualmente com 3.000 feitos pendentes SEGUE O DESPACHO RETIFICADOR DA PROVOCAÇÃO Vistos, etc... O cadastramento correto do processo junto ao SCP-TJ é obrigação exclusiva do peticionante, de acordo com o regulamento. Após o registro do processo no SCP o feito sequer vai para a Secretaria, vindo diretamente para a pasta do Juiz. A propositura incorreta da demanda prejudica a parte, retarda a marcha processual, pois impede o devido processamento, sobretudo quando atrasa o conhecimento da Tutela de Urgência, respaldada na ordem prioritária de concessão. Invoco a determinação da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça, através do Oficio Circular nº 0998/2016, e da Presidência também do Tribunal de Justiça, através do Oficio Circular nº 377/2016. Vejamos os equívocos técnicos da petição inicial: - Como a parte autora não assinalou junto ao SCP-TJSE o espaço destinado ao conhecimento imediato da tutela de urgência, consoante lhe competia, informe se persiste o interesse na concessão. Sem assinalar no SCP, o processo vai para o campo comum dos despachos de mero expediente, já que não há o destaque a ser dado pelo Autor. - A procuração está estranhamente assinada abaixo da linha assinalada para tal e utilizada para todos as demandas que foram propostas. A fim de espancar qualquer dúvida de que possa ter havido alguma montagem, traga uma nova procuração com firma reconhecida. - Atenda(m) corretamente TODOS os elementos do requisito formal do inciso II do Art. 319 do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará:... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; Não há indicação da existência de endereço eletrônico. - Atenda corretamente o requisito formal do inciso III do Art. 319 do CPC. Declare, sob as penas de lei, se houve depósito de valores em sua conta bancária. A fim de demonstrar boa-fé, por não pretender enriquecimento indevido a custa do prejuízo alheio, deposite em juízo o valor do empréstimo repudiado. - Atenda corretamente o requisito formal do Art. 320 do CPC. A parte impropriamente embutiu documentos (ou parte deles) na sua manifestação escrita, quando da elaboração da petição inicial. O CPC-73 dispunha claramente a distinção da parte escrita da petição com DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM (Art. 283). O NCPC foi silente a respeito, razão de uma atecnia contumaz no Judiciário. Processualmente, há uma clara distinção entre o que seja Instrumento e o que seja Documento em sentido estrito. Uma Petição Incial é uma declaração de vontade, é um instrumento de deflagração da Jurisdição. Já um documento é um escrito, gráfico, estampa ou objeto que serve de testemunho ou prova, constituindo um elemento de informação de fatos..Documento somente é admissível em suas características de exclusividade material, autonomia e inteireza. É preciso atinar para o Princípio da Indivisibilidade do Documento. Indivisibilidade ou Unidade (Art.412, parágrafo único, CPC/15), informa que, em regra, o documento é indivisível no sentido de que aquele que o utiliza não pode usá-lo apenas na parte que o favorece e rejeitar as demais. Por este Princípio, a Indivisibilidade da prova documental, um Documento só deve ser produzido e interpretado como um todo incindível. Art. 412. Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram. (grifo nosso) Quanto à Produção da prova há de se obedecer o Princípio da Adequação da Provaquanto a sua FORMA DE PRODUÇÃO. Ou seja, Lei Processual diz CLARAMENTE como a prova deve ser produzida. O Juiz não pode, por exemplo, colher um depoimento pessoal ou testemunhal sem a convocação das partes ou em lugar impróprio; uma perícia não pode ser feita sem o contraditório; e o Juiz não pode, sozinho, realizar uma Inspeção Judicial... Um documento não pode ser manipulado pela parte naquilo que interessa ou nele sendo inseridas marcações, ressalvas, setas, etc... - Quem garante que o documento (ou parte dele), inserido numa peça escrita, está no acervo carreado? - O Advogado pode autenticar um documento (ou parte dele), consoante artigo 425, IV, CPC/15, quando inserido em outro documento (havido como instrumento), a petição? Óbvio que não! Quando se mistura o conteúdo do instrumento com o documento, destempera-se este. Ademais, pinçar trechos de documentos e inserir em instrumentos (petições iniciais), poderá levar o magistrado a erro. Di-lo isto porque este Juízo já teve sentença reformada por documento apenas constante do bojo da petição escrita e não inserido no acervo: e, em outro caso, por constar da peça como assinado, entretanto, quando exigida a exibição se encontrava apócrifo. Se o Autor tivesse conhecimento o quanto polui e tumultua o acesso aos fatos, não se utilizaria do silêncio da lei processual para tal fim. Determino que a Autora traga a parte escrita da petição sem os documentos ou parte deles ali inserida. Caso haja recusa da parte em retirar os documentos (ou parte deles) lançados no bojo da petição, como não pode permanecer no estado de dúvida deste Juízo quanto à individualidade e autenticidade dos elementos carreados, mas tendo sido informada a autenticação como verdadeiras das cópias dos documentos originais pelo ilustre advogado (o que não se faz possível quanto aqueles inseridos na peça pórtico), determino que a Secretaria faça a aferição e certifique nos autos - ponto a ponto, documento a documento - daquilo que foi inserido no corpo da petição inicial com os acostados, informando precisamente: - se há algum documento (ou parte dele) lançado na petição escrita, mas que não conste do acervo que acompanha; - se, mesmo que conste do acervo que acompanha, se há qualquer alteração entre ambos, como inserção de linhas, setas, círculo, demarcação ou outra qualquer ressalva feita pela parte; e - se o documento inserido na petição corresponde ao todo ou apenas parte de cada documento que acompanha. PROVIDÊNCIA DA SECRETARIA: - Certifique se a parte autora tem ou teve outras demandas similares a esta em todo o Estado. Caso positivo, na forma do parágrafo terceiro do Art. 55 do CPC, apensem-se, a fim de evitar pronunciações judiciais díspares. - Historicamente o processo sempre se notabilizou como Público. Tal publicidade está encartada na própria Constituição Federal, sendo reproduzida pelo CPC, que traz as únicas hipóteses excepcionantes da publicidade. Ter o direito subjetivo à tutela de urgência inaudita alter pars, não significa restringir a publicidade processual. Hodiernamente, sem receio de errar, mais de oitenta por cento das demandas aforadas trazem requerimento de tutela de urgência. Conferir o Segredo de Justiça a todas as demandas a critério exclusivo da parte autora seria ferir de morte o Princípio Constitucional da Publicidade. Rejeito a restrição da publicidade. Ordeno a retirada da restrição do registro do feito. I

25/05/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedição de documento

Juntada >> Documento

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> desistência

Conclusão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Oficie-se a Corregedoria Geral de Justiça do TJSE a fim de tomar ciência dos fatos

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

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