Publicacao/Comunicacao
Intimação
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE EMPRESA EXTINTA. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS – CNPJ, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO. INCABÍVEL. EXTINÇÃO DA CAPACIDADE PROCESSUAL.EXECUÇÃO FISCAL EXTNTA. PRECEDENTE DO STJ E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO IMPROVIDO
CONCLUSÃO:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo I, da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer do recurso para negar provimento, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.