Execução Fiscal 0023671-43.2004.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0023671-43.2004.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49463/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400741960 NÚMERO ÚNICO: 0023671-43.2004.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201112003637 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-13 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A RUY PINHEIRO DA SILVA) 2º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) DIST. VINCULADO AO.: 201200217525 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE APELADO - AGUIAR COMERCIO E SERVICOS LTDA APELADO - ZELMA ARAÚJO AGUIAR, ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS RESPONSÁVEIS TEMA 444 DO STJ RESP 1201993/SP APLICAÇÃO DO ITEM II DA TESE FIRMADA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - PROVIMENTO DO RECURSO - ANULAÇÃO DA DECISÃO POR UNANIMIDADE. *NESSE TOAR, PELO PARADIGMA, JÁ TENDO OCORRIDO A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS É A DATA DA PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO INDICADOR DO INTUITO DE INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ EM CURSO DE COBRANÇA EXECUTIVA PROMOVIDA CONTRA A EMPRESA CONTRIBUINTE. E ESSE MARCO, SEGUNDO A TESE FIRMADA DEVE SER DEMONSTRADA PELO FISCO, NOS TERMOS DO ART. 593 DO CPC/1973 (ART. 792 DO NOVO CPC - FRAUDE À EXECUÇÃO), COMBINADO COM O ART. 185 DO CTN (PRESUNÇÃO DE FRAUDE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA) (GRIFEI). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 29/07/2022 às 00:00

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certificado que, todas as peças e documentos do presente processo foram digitalizados e convertidos em Processo Eletrônico, passando a tramitar exclusivamente na forma virtual através do Sistema de Controle Processual, devendo o peticionamento ser realizado através do Portal do Advogado. Assim sendo, nos termos do artigo 4º da Portaria Normativa Nº 81/2020-GP1, ficam as partes intimadas para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, caso queiram, peticionem indicando especificadamente, no feito, junto à Escrivania da 1ª Câmara Cível do Cartório do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, as peças e/ou os documentos já digitalizados que desejem retirar, ficando de logo cientes da obrigatoriedade de manutenção dos documentos sob sua guarda e conservação até o trânsito em julgado do respectivo feito ou até o prazo final para a propositura da ação rescisória, quando cabível.

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Determino que a Escrivania diligencie no sentido de efetuar a digitalização dos autos e migrá-lo para processo virtual, a fim de proporcionar um andamento mais célere. Após, voltem conclusos. Cumpra-se.

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Compulsando os presentes autos, detecta-se que este Relator atuou como Juiz em sede de primeiro grau, estando impedido de atuar no feito. Por conseguinte, declaro-me impedido, fulcrado no art. 134, III, do CPC, para funcionar neste processo, devendo o feito ser redistribuido. Aracaju, 01 de junho de 2022

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ... Assim, e forte em tudo o que foi exposto, determino o retorno dos autos ao Gabinete do(a) Relator(a), para aplicação dos arts. 1.030, II c/c 1.040, II, ambos do, CPC.

23/05/2022, 00:00

Outras Informações

19/01/2011, 12:17

Conclusão

17/01/2011, 16:28

Decisão ou Despacho >> Declaração >> Incompetência

17/01/2011, 16:28

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

22/10/2010, 11:56

Conclusão

20/10/2010, 13:16

Juntada >> Petição

20/10/2010, 13:10

Recebimento

20/10/2010, 11:51

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

20/10/2010, 11:51

Entrega em carga/vista

08/10/2010, 10:30

Documentos

Decisão ou Despacho

•22/10/2010, 00:00

Sentença

•30/09/2010, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 29/07/2022 às 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Determino que a Escrivania diligencie no sentido de efetuar a digitalização dos autos e migrá-lo para processo virtual, a fim de proporcionar um andamento mais célere. Após, voltem conclusos. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ... Assim, e forte em tudo o que foi exposto, determino o retorno dos autos ao Gabinete do(a) Relator(a), para aplicação dos arts. 1.030, II c/c 1.040, II, ambos do, CPC.

Outras Informações

Conclusão

Decisão ou Despacho >> Declaração >> Incompetência

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Petição

Recebimento

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

Entrega em carga/vista

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