Execução de Título Extrajudicial 0039237-36.2021.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0039237-36.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O credor, na petição do dia 06/06/2022, requer 1) expedição de certidão na forma do artigo 828 do CPC; 2) inscrição da executada no SERASAJUD, nos termos do §3º do art. 782 do CPC e 3) pesquisa no sistema INFOJUD para localizar os bens declarados pela executada à Receita Federal. No tocante ao pleito de expedição de certidão na forma do artigo 828 do CPC/15, defiro, sendo cabível a sua expedição, haja vista admissão da presente execução com despacho positivo em 19/08/2021, às 11:19:57. Ressalto que, para expedição de certidão prevista no art. 828 do CPC/15, desnecessária determinação deste Juízo,podendo a parte interessada solicitar na Secretaria do Juízo, sendo necessário o recolhimento de taxa judiciária respectiva porque a parte credora não é beneficiária da justiça gratuita. Tratando-se os autos de execução de título extrajudicial, o NCPC autoriza a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes com lastro no artigo 782, §3º. De fato, é possível a inscrição no SPC E SERASA, a pedido do credor. Mas tal efetivação dar-se-á, numa leitura análoga e sistemática dos artigos 517, §§1º e 2º e 782, §3º, através de diligência do credor, após requerimento ao juízo com a expedição da certidão, observando emolumentos, em caso de não gratuidade. No que tange ao pedido de inscrição do devedor via SERASAJUD, esclareço ao credor que, na verdade, referida ferramenta teve como objetivo determinante a celeridade na baixa de negativações indevidas e obtenção de dados cadastrais. A inscrição pretendida pelo credor no SERASA deverá seguir o teor dos arts. 517, §§1º e 2º c/c 782, § 3º, CPC/15, cuja diligência é de incumbência do próprio credor, após requerimento ao juízo com a expedição da certidão, observando emolumentos, em caso de não gratuidade. Esse é o teor expresso da lei para fins de imputar a responsabilidade de anotação ao credor, e não ao Poder Judiciário. Entender de forma contrária, por certo, possibilitaria aos juízes a promoverem, inclusive, protesto de títulos no cartório imobiliário. Dessa forma, feito este esclarecimento, querendo o credor a efetivação da diligência supra, deverá recolher a taxa judiciária para fins de expedição da certidão pertinente pela CPE/Secretaria, conforme disposto no art. 517, §2º, CPC/15. Em assim sendo, autorizo ao Cartório/CPE a expedição das certidões supra. No que se refere ao pedido de pesquisa no sistema INFOJUD para localizar os bens declarados pela executada à Receita Federal, é mister pontuar que a busca da satisfação de uma pretensão creditícia via INFOJUD é medida processual excepcional, apenas cabível quando exauridos os demais meios, quais sejam SISBAJUD, RENAJUD, bens suscetíveis de penhora no domicílio do executado e a busca de imóveis suscetíveis à penhora nos cartórios imobiliários da cidade. Nesse sentido é a orientação da jurisprudência dos Tribunais pátrios: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONSULTA, PELO SISTEMA INFOJUD, DE DADOS DOS DEVEDORES JUNTO À RECEITA FEDERA

15/07/2022, 00:00

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Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> desistência

Conclusão

Expedição de Informações

Juntada >> Petição

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

Conclusão

Juntada >> Petição

Juntada >> Documento

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Petição

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