Embargos de Declaração Cível 0048893-22.2018.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-02

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-02 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-02

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

13/02/2026, 10:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/01/2026, 00:41

Expedição de Documento >> Informações

20/01/2026, 21:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/01/2026, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2026, 00:31

Juntada >> Documento

16/01/2026, 06:56

Despacho >> Mero Expediente

15/01/2026, 21:36

Expedição de Documento >> Informações

15/01/2026, 13:49

Conclusão

15/01/2026, 06:25

Juntada >> Petição

15/01/2026, 06:25

Arquivamento >> Definitivo

26/04/2023, 06:49

Trânsito em julgado

15/03/2023, 07:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/02/2023, 01:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/02/2023, 12:34

Juntada >> Documento

06/02/2023, 12:34

Todas as movimentações(57)

Arquivamento >> Definitivo

13/02/2026, 10:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/01/2026, 00:41

Expedição de Documento >> Informações

20/01/2026, 21:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/01/2026, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Despacho

•15/01/2026, 21:36

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•15/01/2026, 06:25

19/01/2026, 00:31

Juntada >> Documento

16/01/2026, 06:56

Despacho >> Mero Expediente

15/01/2026, 21:36

Expedição de Documento >> Informações

15/01/2026, 13:49

Conclusão

15/01/2026, 06:25

Juntada >> Petição

15/01/2026, 06:25

Arquivamento >> Definitivo

26/04/2023, 06:49

Trânsito em julgado

15/03/2023, 07:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/02/2023, 01:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/02/2023, 12:34

Juntada >> Documento

06/02/2023, 12:34

Recebimento

06/02/2023, 12:02

Expedição de Documento >> Informações

06/02/2023, 12:02

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200823072, denominado Embargos de Declaração, distribuído para o(a) Relator(a) DESª. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE em razão do vínculo ao processo Nº 202000820157. Assunto(s): Vícios Formais da Sentença.

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL – ICMS – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS QUE NÃO TEM ORIGEM OU DESTINO NO ESTADO DE SERGIPE – DE ACORDO COM ART. 1º, XI, DA PORTARIA Nº 980/2003 DA SEFAZ/SE, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 188 DO REGULAMENTO DO ICMS, NÃO HÁ A POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O DOCUMENTO INIDÔNEO -PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – LAVRATURA DE EVENTUAL TERMO DE RESPONSABILIDADE DEVE SER REPASSADA AOS ESTADOS CORRESPONDENTES PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS CASO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – PROCEDENCIA DO PEDIDO – INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E FIXADOS EM 12% DO VALOR DA CAUSA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, por unanimidade, os Desembargadores do Grupo II, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, conhecer do recurso, para lhe DAR provimento, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 10/06/2022 às 00:00

23/05/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

06/07/2020, 09:32

Remessa

06/07/2020, 05:11

Juntada >> Petição

03/07/2020, 19:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/05/2020, 00:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2020, 01:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/05/2020, 05:29

Despacho >> Mero Expediente

13/05/2020, 10:24

Conclusão

12/05/2020, 01:36

Juntada >> Petição

11/05/2020, 18:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/04/2020, 07:02

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

15/04/2020, 11:59

Conclusão

19/11/2019, 07:54

Juntada >> Documento

13/11/2019, 09:21

Juntada >> Documento

13/11/2019, 08:55

Despacho >> Mero Expediente

30/10/2019, 12:05

Conclusão

26/07/2019, 08:08

Decurso de Prazo

24/07/2019, 12:34

Despacho >> Mero Expediente

10/07/2019, 12:28

Conclusão

05/07/2019, 08:26

Juntada >> Petição

19/06/2019, 16:25

Despacho >> Mero Expediente

10/06/2019, 23:24

Conclusão

10/06/2019, 09:12

Juntada >> Petição

05/06/2019, 23:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/04/2019, 00:25

Juntada >> Petição

16/04/2019, 15:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/04/2019, 10:01

Despacho >> Mero Expediente

05/04/2019, 09:06

Conclusão

05/04/2019, 06:52

Juntada >> Petição

04/04/2019, 18:49

Ato Ordinatório

12/03/2019, 09:46

Juntada >> Documento

12/03/2019, 09:46

Juntada >> Petição

11/03/2019, 21:34

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

26/12/2018, 08:55

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/12/2018, 10:01

Despacho >> Mero Expediente

18/12/2018, 12:58

Conclusão

17/12/2018, 07:17

Distribuição

14/12/2018, 14:31

Documentos Diversos

•15/01/2026, 06:25

Apelação

•15/01/2026, 06:25

Acórdão

•15/01/2026, 06:25

Decisão ou Despacho

•15/01/2026, 00:00

Despacho

•13/05/2020, 10:24

Decisão ou Despacho

•13/05/2020, 00:00

Sentença

•15/04/2020, 11:59

Sentença

•15/04/2020, 00:00

Despacho

•30/10/2019, 12:05

Decisão ou Despacho

•30/10/2019, 00:00

Despacho

•10/07/2019, 12:28

Decisão ou Despacho

•10/07/2019, 00:00

Despacho

•10/06/2019, 23:24

Todos os documentos(20)

Despacho

•15/01/2026, 21:36

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•15/01/2026, 06:25

Documentos Diversos

•15/01/2026, 06:25

Apelação

•15/01/2026, 06:25

Acórdão

•15/01/2026, 06:25

Decisão ou Despacho

•15/01/2026, 00:00

Despacho

•13/05/2020, 10:24

Decisão ou Despacho

•13/05/2020, 00:00

Sentença

•15/04/2020, 11:59

Sentença

•15/04/2020, 00:00

Despacho

•30/10/2019, 12:05

Decisão ou Despacho

•30/10/2019, 00:00

Despacho

•10/07/2019, 12:28

Decisão ou Despacho

•10/07/2019, 00:00

Despacho

•10/06/2019, 23:24

Decisão ou Despacho

•10/06/2019, 00:00

Despacho

•05/04/2019, 09:06

Decisão ou Despacho

•05/04/2019, 00:00

Despacho

•18/12/2018, 12:58

Decisão ou Despacho

•18/12/2018, 00:00